materia nº 16/2018

O Renascer.
Uma nova história.
é Machauys-PE, CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, ABRE
fi votosafavor8 CRÉDITO ESPECIAL, CONSTITUI COMPETENCIAS E
VIACITADOS (PE). Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo
66;-+ficiso n da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE — SMMA — 10.0.0.0.
Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
|— executar direta e indiretamente a política ambiental do Município;
Il- coordenar ações e executar planos, programas, projetos e atividades de preservação e
repercussão ambiental;
Hll— estudar, definir e expedir normas técnicas legais e procedimentos, visando a proteção ambiental
do Município;
IV — identificar, implantar e administrar unidades de conservação e outras áreas protegidas, visando
a conservação de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens
de interesses ecológicos, estabelecendo normas a serem observadas nessas áreas, obedecendo à
legislação estadual e federal em vigor;
V— estabelecer diretrizes específicas para a preservação e recuperação de mananciais e participar da
elaboração de planos de ocupação de áreas de drenagem de bacias e sub-bacias hidrográficas;
VI — assessorar a Administração Pública Municipal na elaboração e revisão do planejamento local,
quanto a aspectos ambientais, controle da poluição, expansão urbana e propostas para a criação de
novas unidades de conservação e de outras áreas protegidas;
VII — participar do zoneamento e de outras atividades de uso e ocupação do solo;
Vil — aprovar e fiscalizar a implantação de regiões, setores e instalações para fins industriais e
parcelamentos de qualquer natureza, bem como quaisquer atividades que utilizem recursos naturais
renováveis e não renováveis quando se tratar de empreendimentos de impacto local nos termos do
Art. 9º da Lei Complementar Federal nº 140/11;
IX — autorizar, de acordo com a legislação vigente, o corte e a exploração racional ou quaisquer
outras alterações de cobertura vegetal nativa, primitiva ou regenerada;
X-— exercer a vigilância municipal e o poder de polícia;
XI — promover, em conjunto com os demais órgãos competentes, o controle da utilização,
armazenamento e transporte de produtos perigosos;
medidas adequadas à preservação do patrimônio arquitetônico,
, cultural, arqueológico e espeleológico;
XII — participar da promoção
urbanístico, paisagístico, históri
Rua Manoel João, 23 — Centro — Machados — PE / Fone/Fax: (81) 3649-1156 / 1552
CEP: 55740-000 - CNPJ: 11.097.375/0001-38 - email: prefeiturag)machados.pe.gov.br
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Prefeitura Municipal de Machados
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XI — implantar e operar o sistema de monitoramento ambiental;
XIV — autorizar, sem prejuízo de outras licenças cabíveis, o cadastramento e a exploração de recursos
minerais;
XV — acompanhar e analisar os estudos de impacto ambiental e análise de risco, das atividades que
venham a se instalar no Município;
Xvi — conceder licenciamento ambiental para a instalação das atividades socioeconômicas
utilizadoras de recursos ambientais e com potencial poluidor;
XVII — implantar sistema de documentação e informática, bem como, os serviços de estatísticas,
cartografia básica e temática e de editoração técnica relativa ao meio ambiente;
Xvill - promover a identificação e o mapeamento das áreas críticas de poluição e as ambientalmente
frágeis, visando o correto manejo das mesmas;
XIX — exigir estudo de impacto ambiental para a implantação das atividades socioeconômicas,
pesquisas, difusão e implantação de tecnologias que, de qualquer modo, possam degradar o meio
ambiente, nos termos do Art. 9º da Lei Complementar Federal nº 140/11;
XX — propor, implementar e acompanhar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, os
programas de Educação Ambiental do Município;
XXI — promover e colaborar em campanhas educativas e na execução de um programa permanente
de formação e mobilização para a defesa do meio ambiente;
XXIl — manter intercâmbio com entidades públicas e privadas de pesquisa e de atuação do meio
ambiente;
XXIII - convocar audiências públicas, quando necessárias, nos termos da legislação vigente;
XXIV — propor e acompanhar a recuperação de arroios e matas ciliares;
XXV — promover medidas de prevenção do ambiente natural;
XXVI — promover medidas de combate à poluição ambiental, fiscalizando, diretamente ou por
delegação, seu cumprimento, nos termos do Art. 9º da Lei Complementar Federal nº 140/11;
XXVil- licenciar a exploração das jazidas de substâncias minerais de emprego imediato na
construção civil e controlar a sua conformidade com as disposições legais pertinentes;
XXVIII — administrar as reservas biológicas municipais;
XXIX — fiscalizar a execução de aterros sanitários;
XXX — projetar, construir e zelar pela conservação e manutenção dos parques e áreas de preservação
ecológica;
XXXI — propor e executar programas de proteção do meio ambiente do Município, contribuindo para
a melhoria de suas condições;
XXxIl — fiscalizar as questões ligadas ao meio ambiente, operacionalizando meios para a sua
preservação, nos aspectos relacionados com o saneamento, tratamento de dejetos, reciclagem ou
industrialização do lixo urbano;
XXXIII — promover medidas de preservação da flora e da fauna, articulando-se com entidades
públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, paralelas a sua área de atuação, objetivando o
pleno desempenho de suas atribuições.
Art. 3º Fica criado no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, na forma da Lei
Municipal da Estrutura Administrativa nº 505/2001, os seguintes cargos:
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|-01 (um) SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - subsídio — 10.1.0.0 — (Padrão cc-2)
Il- 01 (um) DIRETOR DE MEIO AMBIENTE — 10.2.0.0 — (Padrão CC-6)
Parágrafo Único: As atribuições do cargo de Secretário Municipal de Meio Ambiente e Diretor de
Meio Ambiente são as constantes no Anexo | da presente Lei.
+
Art. 4º Para os efeitos legais previstos na legislação ambiental as Metas/Ações do PPA, LDO e LOA,
serão desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 5º Para suportar a despesa prevista nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Especial na Lei Municipal n. 0742/2018.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará por Decreto a presente Lei no que couber, no prazo de 180
dias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Machados, 27 de novembro de 2018.
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ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL
|- Exercer a coordenação geral das atividades dos órgãos que lhes forem subordinados;
Il - Despachar pessoalmente com o Prefeito, bem como participar de reuniões coletivas e/ou
periódicas por ele convocadas;
HI - Promover o aperfeiçoamento dos serviços sob sua direção;
IV - Emitir parecer elucidativo em processos cuja decisão caiba ao Prefeito;
V - Proferir despachos decisórios em assuntos de sua competência;
VI - Elogiar e/ou impor penas disciplinares, nos termos da legislação de pessoal, aos Servidores que
lhe forem subordinados;
VII - Determinar a realização de sindicância para apuração sumária de faltas ou irregularidades, ou
propor a instauração de processo administrativo nos termos da legislação em vigor;
VIII - Propor ao Prefeito a aplicação de penalidades que excedam os limites de sua competência;
IX - Apresentar ao Prefeito, nas épocas estipuladas, o programa anual de trabalho dos Órgãos sob sua
direção;
X - Apresentar na época própria, a proposta orçamentária do Órgão que dirige e discuti-la com os
responsáveis pela elaboração da proposta orçamentária do Município;
XI - Comparecer à Câmara de Vereadores quando convocado para prestar informações;
XIl - Desempenhar e cumprir as normas do Controle Interno.
ANEXO II
DIRETOR DE MEIO AMBIENTE
!- Manter e organizar agenda de compromissos do Secretário Municipal;
Il - Organizar as atividades e agenda do Secretário Municipal;
HI - Providenciar no envio de respostas as diversas correspondências e convites recebidos;
IV - Providenciar mensagens a serem enviadas em datas comemorativas, recepcionar os munícipes já
agendados em visita ao Secretário;
V - Providenciar na recepção de personalidades e autoridades políticas em visita ao Município; VI -
Manter diariamente o Secretário atualizado das notícias relevantes publicadas na imprensa falada,
escrita e televisionada, de interesse do Município;
VII - Representar o Secretário sempre que for solicitado pelo mesmo, executar tarefas correlatas,
coordenar e fiscalizar as atividades de seus subordinados;
VII — cumprir, sob as ordens do retário, as atribuições da Secretaria por ele determinadas.
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