materia nº 1/2012

Projeto de Resolução nº. 001/2012
A PTARA MUNICIPAL Ementa: Fixa os subsídios dos
Vereadores do Município de
Machados para Legislatura 2013 a
2016 e dá outras providências.
um -— Provado por, votos a favor
mal votoscontrae abstenções.
A dê d
“ Secretário
A Mesa Diretora di Câmara Municipal de Machados, Estado de Pernambuco
no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que preceitua o Art. 29
inciso VI e Art. 37, Inciso X e XI da Constituição Federal em vigor, submete a
apreciação do Plenário desta Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1º - O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Machados para a
Legislatura 2013 a 2016 será de R$ 6.012,70 (Seis mil e doze reais e setenta centavos).
Art. 2º - Fica assegurada a revisão geral anual nos subsídios dos Parlamentares da
Câmara, no mesmo índice fixado para os Servidores do Poder Legislativo, nos termos
dos limites remuneratórios estabelecidos na Constituição Federal.
$ 1º - Na revisão Geral Anual, o ato financeiro há de ser amplo, geral e indistinto,
tratando de forma igual Servidores e Agentes Políticos (artigos 37, X, e 39, $ 4º, da
Constituição Federal).
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal em cada
exercício financeiro.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a partir de 01 de janeiro de 2013, revogam-se as disposições em contrário.
Machados, 22 de agosto de 2012.
CM