norma nº 679/2011

GOVERNO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Machados
ESTADO DE PERNAMBUCO
LEI MUNICIPAL Nº 0679/2011
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao
Orçamento Fiscal do Município, relativo ao
exercício 2011, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE MACHADOS, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do
Município, relativo ao exercício de 2011, Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais) para aplicação conforme discriminação no anexo | desta Lei.
Artigo 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito especial de que
trata a presente Lei serão na forma do disposto no art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de
março de 1964, conforme anexo | desta Lei.
Artigo 3º - Fica, ainda, ajustada no que couber, o Plano Plurianual 2010-
2013, aprovado pela Lei 0671/2010, de 09 de novembro de 2010, tendo em vista a sua
compatibilização com alterações orçamentárias aprovada na presente Lei.
Artigo 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo-se os efeitos orçamentários, financeiros e contábeis a partir da data de
publicação do Decreto de abertura do Crédito Especial a que se refere o Artigo 1º desta
Lei. .
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Machados, 16 de agosto de 2011.
MANUEL DO DA SILVA FILHO
- Prefeito Municipal -
* Rua Manoel João, 23 - Centro - Machados - PE. Fone: (81) 3649.1156
CEP.: 55.740-000 - C.N.PJ.: 11.097.375/0001-38
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GOVERNO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Machados
ESTADO DE PERNAMBUCO
ANEXO |
(Crédito Especial)
[ESPECIFICAÇÃO VALOR
2030- Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
123610016-1060 — Construção de Garagem para a frota
de veículos da Educação.
4490.51.00 — Obras e instalações
01000 — Recursos Ordinais 300.000,00
—
SOMA | 300.000,00
ANULAÇÃO
2070 — Secretaria de Agricultura
206050019-1043 — Aquisição de Equipamentos
4490.52.00 — Equipamentos e Mat. Permanente
01000 — Recursos Ordinais 100.000,00
206050019-2067- Combate as pragas e doenças
3390.30.00 — Material de Consumo
01000 — Recursos Ordinais 200.000,00
SOMA | 300.000,00
Machados, 16 de agosto de 2011. O
" Rua Manoel João, 23 - Centro - Machados - PE. Fone: (81) 3649.1156
CEP.: 55.740-000 - C.N.PJ.: 11.097.375/0001-38
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