norma nº 868/2025

5 IMACHADOS
TRABALHANDO PARA O POVO
LEI Nº 868/2025
Ementa: Dispõe sobre o serviço voluntário no
âmbito da administração pública do Município
de Machados e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional de Machados, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara aprovou e sancionou a seguinte lei:
Art. 1º. Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada,
prestada por pessoa, que tenha objetivos técnicos, cívicos, culturais, educacionais,
científicos, recreativos ou de assistência social.
Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de
natureza trabalhista previdenciária ou afim.
Art. 2º. O serviço voluntário será exercido mediante a celebração do Termo de Adesão,
constante do Anexo I desta lei, entre a Prefeitura e o prestador do serviço voluntário, dele
devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.
Parágrafo único: Deverá haver sempre comprovação de aptidão técnica do voluntário com
a sua função, que deverá ser comprovada com certificados de formação ou comprovação
de experiência e atuação na área para a qual vai contribuir.
Art. 3º. Fica o Município autorizado a conceder quando for o caso, ressarcimento de despesa
ao prestador de serviço voluntário com alimentação e deslocamento da sua residência a
sede do Município e ainda, custar o pagamento de diárias e despesas com transporte ou
passagens quando houver necessidade de viagens com destino fora da sede do Município
para desenvolver atividades sempre acompanhado do Prefeito ou Secretário Municipal.
Parágrafo único: o valor das diárias para custeio de viagens a serviço do Município
corresponderá a diária dos Secretários Municipais.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Machados, 11 de abril de 2025.
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JUAREZ RO ERNANDES
P O)
Av. Major João Marques de Oliveira, 223 - Centro - Machados - PE - Fone: (81) 3649-1156 [1158/1552
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