norma nº 677/2011

Prefeitura Municipal de Machados
ESTADO DE PERNAMBUCO
LEI MUNICIPAL Nº 677/2011
e EMENTA: Dispõe sobre a criação de cargo efetivo e
Ê dão outras providencias
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACHADOS, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, submete ao Poder Legislativo o
seguinte Projeto de Lei:
Artº 1º - Fica criado na secretaria municipal de saúde o seguinte cargo
efetivo. Ê
“QUANT. CARGO VALOR |
08.. Medico Plantonista (Clínico Geral) R$ 5.700,00 |
Artº 2º - Para os profissionais ocupantes de cargo de médico plantonista
terão carga horária de 24 horas semanais. &
Artº 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta de dotação
orçamentária própria do município, consignada na respectiva secretaria de Saúde
podendo o projeto municipal suplementá-las, caso necessário, observando-se para
esse fim, o disposto na lei federal 4320/64.
Artº 4º - Nos termos do artº 37, IX da constituição federal fica a
administração municipal autorizada contratar por excepcional interesse publico, para
: atender as necessidades de substituição.
ma
NE
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e os seus
efeitos retroagem a 01 de julho de 2011.
Artº 6º - Revogam-se as disposições em contrario.
Machados, 02 de agosto de 2011.
MANUEL GR, SILVA FILHO
- Prefeito Municipal -
* Rua Manoel João, 23 - Centro - Machados - PE. Fone: (81) 3649.1156
CEP. 55.740-000 - C.N.PJ.: 11.097.375/0001-38
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