norma nº 676/2011

GOVERNO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Machados
ESTADO DE PERNAMBUCO
LEI MUNICIPAL Nº 0676/2011
Alterar a Lei Municipal Nº 649/2009 que
Aprovou o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos do Magistério do Sistema
Público Municipal de Educação e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE MACHADOS, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério do Sistema
Público Municipal de Educação passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 11...
Parágrafo Único - Cada matriz, de que trata o caput do artigo 11, compreende
1 (uma) faixa com letra “a”.
Artigo 51º...
8 1º - Os percentuais de progressão vertical, para o Grupo Ocupacional
de Magistério, de uma classe para outra, será no nível inicial 5%, por N
desempenho e tempo de efetivo exercício.
Art. 2º - A tabela salarial do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do
Magistério do Sistema Público Municipal de Educação passa a vigorar
conforme alterações constantes do ANEXO | da presente Lei.
Art. 3º - Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas da Lei Municipal.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que seus
efeitos retroagem em-1 de julho de 2011.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Machados, 02 de agosto de 2011
MANUFÍ PLÁCIDO DA SILVA FILHO
“Prefeito Municipal
“ Rua Manoel João, 23 - Centro - Machados - PE. Fone: (81) 3649.1156
CEP.: 55.740-000 - C.N.PJ.: 11.097.375/0001-38
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Prefeitura Municipal de Machados
ESTADO DE PERNAMBUCO
ANEXO |
BASE DE CÁLCULO SALÁRIOS = R$ 1.187,00 PARA 40 HORAS/AULA
TABELA SALARIAL PLANO DE CARGO E CARREIRAS DO MUNICIPIO DE
MACHADOS/PE
PERCENTUAL 15,84%
8.294
TABELA ÚNICA DE VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES
CARGA - HORÁRIA: 150 h/a
[Classes[ Faixa | Magistério | Licenciatura Especialização | Mestrado | Doutorado
[vv [a 1.082,10 1.190,31 1.249,83] 1.374,81] 1.512,30
fm [ = Tacos] Trioago|—s1005n rsooze [rata
om [a ouso] rose arames] rzeroo[ raro
10% 5% 10% 10%
TABELA ÚNICA DE VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES
CARGA-HORÁRIA: 200 h/a
E O RR
[Classes[ Faixa | Licenciatura | Especialização | Mestrado Doutorado
[vo | a 1.587,09 | 1006 À 1.833,08 2.016,39
En e [rss serio [nas [soa
[me [rios | sms [roms [rama
Cu [mos | moi rsosdo [armas
[se [roms] sms | soco [as]
5% 10% 10%
2
Rua Manoel João, 23 - Centro - Machados - PE. Fone: (81) 3649.1156
CEP.: 55.740-000 - C.N.PJ.: 11.097.375/0001-38
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Temos a honra de submeter à apreciação dessa Colenda Casa de Leis o
Projeto de Lei n.º 004/2011, que altera o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos do Magistério do Sistema Público Municipal de Educação
Município de Machados.
A referida alteração tem por objetivo adequar o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos do Magistério do Sistema Público Municipal de
Educação a realidade orçamentária do Município, assim como dar continuidade
ao que propõe os ditames da Lei Federal nº 11.738/08, cumprindo com os
reajustes da tabela salarial dos profissionais do magistério de Machados, que é
objeto do Piso Nacional dos Profissionais do Magistério, que é anualmente
reajustado por indicação do Governo Federal.
Assim, o atual projeto de lei que submetemos à consideração de Vossa
Excelência e de seus nobres pares, contém alterações no Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos do Magistério do Sistema Público Municipal de
Educação Município de Machados Lei Municipal nº 649/2009, sendo de
nm relevância para o nosso Município e para Classe dos professores.
Aproveito esta oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração a Vossa Excelência e aos dignos pares.
Machados, 26 de julho de 2011
MANUEL PAGA sin FILHO
Prefeito Municipal
Rua Manoel João, 23 - Centro - Machados - PE. Fone: (81) 3649.1156
CEP.: 55.740-000 - C.N.PJ.: 11.097.375/0001-38
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