norma nº 673/2010

Prefeitura Municipal de Machados
ESTADO DE PERNAMBUCO
LEI MUNICIPAL Nº 0673/2010
Autoriza o Poder Executivo a doar.
imóvel de propriedade do Município
de Machados para o Estado de
Pernambuco.
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE MACHADOS, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de
Pernambuco, uma área de terra medindo 726m?, localizada no bairro
da Cohab, limitando a norte, sul e leste com terreno da Prefeitura e a
oeste com terras pertencente ao Espólio de Manoel Paulino de Lima,
conforme Croqui em anexo.
Art. 2º - O terreno objeto da presente doação destina-se a
construção de uma quadra esportiva pelo Governo do Estado de
Pernambuco para escola Severino de Andrade Guerra - ESAG.
Art. 3º - O terreno de que trata a presente Lei será revertido
automaticamente ao Patrimônio do Município, se no prazo de 02
(dois) anos, a partir da respectiva publicação desta lei, não lhe for
dada à destinação prevista.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta da donatária.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ia do Prefeito Municipal de Machados, em 01 de dezembro de
l Rua Manoel João, 23 - Centro Mach E
ão, - ados - PE. Fone: (81) 3649.1156
CEP.: 55.740-000 - CN.PJ.: 11097. 375/0001 5
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Terreno da Prefeitura
Pernambuco.
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Levantamento de uma área de terreno pertencente a Prefeitura
Municipal de Machados, Bairro da Cohab - Machados -
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