norma nº 666/2010

GOVERNO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Machados
ESTADO DE PERNAMBUCO
LEI MUNICIPAL Nº 0666/2010
EMENTA: Altera o Artigo 43º, 8 9º da
Lei Municipal nº 578/2006.
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE MACHADOS, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 43, 8 9º da Lei Municipal
378/2006, que passa a ter a seguinte redação:
“O recolhimento das contribuições dos segurados
obrigatórios e dos empregados será efetuado ao
RPPS até o 30º (trigésimo) dia após a data de
pagamento da remuneração dos servidores
municipais”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO, 31 de agosto de 2010
Prefeito Municipal
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