norma nº 662/2010

Prefeitura Municipal de Machados
ESTADO DE PERNAMBUCO
LEI MUNICIPAL Nº 0662/2010
EMENTA: Modifica o Art 1º da Lei Municipal nº
0656/2009, que regulamenta os 883º e 5º do
Ar. 100 da Constituição Federal,
estabelecendo limites para Requisição de
Pequeno Valor (RPV), para feito de ajustá-lo
aos fermos da Emenda Constitucional nº
62/2009, e da outras providências.
) O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE MACHADOS, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Art. 1º da Lei nº 0656, de 27 de outubro de 2009 que
regulamenta os 88 3º e 5º, do Art. 100 da Constituição Federal, estabelecendo
limite para Requisição de Pequeno Valor (RPV), com a finalidade de ajustá-lo
aos termos da Emenda Constitucional nº 62, de nove de dezembro de 2009,
passa a ter a seguinte redação:
Artigo 2º - Os débitos judiciais da Fazenda Pública Municipal,
apurados em virtude de decisão judicial, cujo montante, por beneficiário, após
atualizado e especificado, for igual ou inferior a R$ 2.250,00 (dois mil e duzentos |
e cinquenta reais), reajustado na mesma data e proporção de reajuste do valor
do maior beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, serão pagos
” mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV).
Artigo 3º — A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito de Machados, em 04 de maio de 2010
RE FILHO
- Prefeito Municipal -
ã : 649.1156
ão, 23 - Centro - Machados - PE. Fone: (81) 3
sue Mar 55.740-000 - C.N.PJ.: 11.097.375/0001-38
Scanned by CamScanner
e] Prefeitura Municipal de Machados
ESTADO DE PERNAMBUCO
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que justificaremos objetiva modificar o Art. 1º da Lei
Municipal nº 0656, de 27 de outubro de 2009, que regulamenta os 88 3º e 5º do
Art. 100 da Constituição Federal, estabelecendo limites para Requisição de
Pequeno Valor (RPV), com o propósito de ajustá-los aos termos da Emenda
Constitucional nº 062/2009.
» A referida Emenda Constitucional estabelece que a Lei não poderá
definir como pequeno valor importância inferior ao valor do maior benefício do
Regime Geral de Previdência Social, que atualmente é de R$ 3.218,90 (três mil,
duzentos e dezoito reais e noventa centavos).
Estamos propondo, portanto, o valor de R$ 3.250,00 (três mil e
duzentos e cinquenta reais), superior, pois ao mínimo admitindo da Emenda
Constitucional em apreço.
Os municípios terão até 180 dias a contar da publicação da Emenda
Constitucional nº 62/2009 para fazer tal ajuste e, se assim não o fizer
automaticamente estará adotando o correspondente a 30 salários mínimos.
Esperamos, portanto, a aprovação do presente Projeto de Lei, por
essa Câmara Municipal.
Gabinete do prefeito de Machados, em 04 de maio de 2010.
MANUEL RE DA SILVA FILHO
- Prefeito Municipal -
Rua Manoel João, 23 - Centro - Machados - P
CEP: 55.740-000 - CNP: 11007 ares!) 2648.1156
97.375/0001-38
Scanned by CamScanner