norma nº 658/2010

Prefeitura Municipal de Machados
ESTADO DE PERNAMBUCO
LEI MUNICIPAL Nº 0658/2010
Aprova o Plano Municipal de Educação
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE MACHADOS, ESTADO DE PERNAMBUCO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, constante de
documento anexo, com duração de dez anos.
Art. 2º - O Plano Municipal de Educação foi elaborado com a participação da
sociedade civil, sob a Coordenação da Secretaria Municipal de Educação, subsidiado pelo
Conselho Municipal de Educação, em conformidade com o Plano Nacional de Educação
Lei Federal 10.172/01 e o Plano Estadual de Educação Lei Estadual nº 12.252/02.
Art. 3º - O Plano Municipal de Educação reger-se-á pelos princípios da
democracia e da autonomia, buscando consonância com o que preconiza a Constituição
da República Federativa do Brasil e a Constituição do Estado de Pernambuco, como
também a Lei Orgânica do Município de Machados.
Art. 4º - O Plano Municipal de Educação contém a proposta educacional do
município com suas respectivas diretrizes, objetivos, metas, na forma do documento
anexo.
Art. 5º - O Município através da Secretaria de Educação Municipal, juntamente
com a sociedade civil, realizarão as avaliações periódicas da implementação do Plano
Municipal de Educação.
Parágrafo Primeiro - O Conselho Municipal de Educação e a sociedade civil
organizada acompanharão a execução do Plano Municipal de Educação.
E Parágrafo Segundo = A primeira avaliação realizar-se-á no 2º (segundo) ano
de vigência desta Lei, cabendo à Câmara Municipal de Vereadores aprovar as medidas
legais decorrentes, com vistas à correção de deficiências e distorções.
. Art. 6º - O Plano Plurianual do Município será elaborado de modo a dar suporte
às metas constantes do Plano Municipal de Educação.
Rua Manoel João, 23 — Centro - Machados — PE / Fone/Fax: (81) 3649-11 DA
CEP: 55740-000 - CNPJ: 11.097.375/0001-38
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ão na progressiva realização
que o Plano Municipal de
hado na sua implementação.
d . Art. 7º - Os Poderes do Município empenhar-se-
E Objetivos e metas, atuando junto à sociedade para
ucação seja amplamente divulgado, conhecido e acompan
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua a publicação e os seus efeitos
retroagem em 01 de janeiro de 2010.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Machados, em 13 de janeiro de 2010.
Man ácido da Silva Filho
Prefeito Municipal
Rua Manoel João, 23 — Centro - Mach:
ie - ados — PE / FonelFax: -
CEP: 55740-000 - CNPJ: 11.097.375/0001-38 Guias ira
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
ciação dessa Colenda Casa de Leis o
Temos a honra de submeter à apre
cípio de
Projeto de Lei n.º 019/2009 que institui o Plano Municipal de Educação do Muni
Machados.
O Referido Plano foi elaborado em razão de determinação constante de Lei
Federal n.º 10.172, de 09 de janeiro de 2001, que aprovou O Plano Nacional de Educação
e que em seu art. 2.º assim dispõe:
“Art 2.º - A partir da vigência desta Lei, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com
base no Plano Nacional de Educação, elaborar planos
decenais correspondentes”.
de lei que submetemos à consideração de Vossa
Assim, o atual projeto
orado a
Excelência e de seus nobres pares, contém o Plano Municipal de Educação, elab
partir do Plano Nacional e com duração de 10 anos.
O presente Plano Municipal de Educação é um instrumento fundamental para
que o município defina com clareza sua responsabilidade e sua atuação na área
educacional.
Elaborado com a participação da sociedade, especialmente, dos segmentos
envolvidos com a área da educação, partindo da realidade local, com base em
indicadores estatísticos e demais informações, o Plano possibilitou a identificação dos
problemas mais agudos, bem como O estabelecimento de metas para a solução.
Em conformidade com o Plano Nacional de Educação, o Plano Municipal
objetiva erradicar o analfabetismo, manter a universalização do ensino fundamental,
elevar o nível de escolaridade da população, melhorar a qualidade do ensino e garantir a
gestão democrática do ensino público, pela participação dos profissionais da educação na
elaboração da proposta pedagógica e participação da sociedade nos conselhos
escolares.
O Plano Municipal de Educação não é, portanto, um plano de governo ou de
partido político. É um plano de “Estado”, isto é, um plano da sociedade de Machados com
duração de 10 anos, envolvendo os setores público e privado, na busca dos objetivos e
metas estabelecidas.
Rua Manoel João, 23 — Centro - Machados - PE / FonelFax: (81) sura DB
CEP: 55740-000 - CNPJ: 11.097.375/0001-38
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uia deles aaa O foi feita por níveis e modalidades de ensino, sendo aa de o
ado o diagnóstico, ou seja, a descrição da situação concreta, rea
atual; as diretrizes, que são os norteadores da ação e Os objetivos e metas, com
determinação dos prazos e dos responsáveis pelo cumprimento.
Pela relevância da matéria e por estarmos convictos
de Educação será um passo importante em direção da melhoria €
nosso município, solicitamos dos senhores vereadores a já peu
em sua análise.
Aproveito esta oportunidade para renovar protestos de el
distinta consideração a Vossa Excelência e aos dignos pares.
de que o Plano Municipal
qualidade do ensino em
ar atenção e dedicação
evada estima e
Gabinete do Prefeito Municipal de Machados, em 13 de janeiro de 2010.
Ma o da Silva Filho
Prefeito Municipal
Rua Manoel João, 23 — Centro - Machados — PE / FonelFax: (81) 3649-1156
CEP: 55740-000 - CNPJ: 11.097.375/0001-38
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