norma nº 652/2009

GOVERNO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Machados
ESTADO DE PERNAMBUCO
LEI MUNICIPAL Nº 0652/2009
Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil S.A.
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE MACHADOS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal i
seguinte Lei: q pal aprovou e Eu sanciono a
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto
ao Banco do Brasil S. A, até o valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais),
observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de créditos do
Programa de Intervenções Viárias — Provias.
. . Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste
artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito
do Programa de Intervenções Viárias — Provias, nos termos da Resolução nº 3.688, de
19/02/2009, do Conselho Monetário Nacional.
Artigo 2º - Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação
de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta corrente mantida em sua
agência, a ser indicada no contrato. onde são efetuados os créditos dos recursos do
Município, ou, na falta de recursos suficientes nesta conta, em quaisquer outra conta de
depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da divida, nos prazos
contratualmente estipulados.
Parágrafo Primeiro - No caso de os recursos não serem depositados no
Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente
transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes estipulados, na forma
estabelecida no Caput.
Parágrafo Segundo - Fica dispensada a emissão da nota de empenho para
realização da despesa a que se refere este artigo, os termos do Parágrafo Primeiro do artigo
60 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou créditos adicionais.
Artigo 4º - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos
necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à
amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito
autorizada por esta Lei.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Machados, 13 de outubro de 2009
TA Ss.
ERES SILVA FILHO
- Prefeito Municipal —
ã É 156
Rua Manoel João, 23 - Centro - Machados - PE. Fone: (81) 3649.1
CEP: 55.740-000 - C.N.PJ.: 11.097.375/0001-38
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