norma nº 641/2009

(TT TOO
Prefeitura Municipal de Machados
ESTADO DE PERNAMBUCO
LEI MUNICIPAL Nº 0641/2009
abertura de Crédito Especial ao
Fiscal do Município, relativo ao
dá outras providências.
Autoriza a
Orçamento
exercício 2009, e
MACHADOS, ESTADO DE
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE o
a Câmara Municipal
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do
valor de R$ 300.000,00
Município, relativo ao exercício de 2009, Crédito Especial no ( ,
(trezentos mil reais) para aplicação conforme discriminação no anexo único desta Lei.
Artigo 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito especial de que
da Lei Federal 4.320 de 17 de
trata a presente Lei serão na forma do disposto no art. 43
março de 1964.
Artigo 3º - Fica, ainda, ajustada no que couber, o Plano Plurianual 2006-
2009, aprovado pela Lei 629/2009, de 24 de julho de 2008, tendo em vista a sua
compatibilização com alterações orçamentárias aprovada na presente Lei.
Artigo 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo-se os efeitos orçamentários, financeiros e contábeis a partir da data de
publicação do Decreto de abertura do Crédito Especial a que se refere o Artigo 1º desta
Lei.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Machados, 12 de maio de 2009.
MANUEL A SILVA FILHO
- Prefeito Municipal —
RuaM ã
ae eta - Machados - PE. Fone: (81) 3649.1156
as. 00 - C.N.PJ.: 11.097.375/0001-38
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ANEXO |
(Crédito Especial)
Prefeitura Municipal de Machados
ESTADO DE PERNAMBUCO
L ESPECIFICAÇÃO ]
VALOR
20- Poder Executivo
50- Secretaria de Ação Social
082440004-2087- Manutenção do Programa Municipal de
Valorização Humana.
3390.48.00- Outros auxílios financeiros a pessoas físicas.
30- Fundo Municipal
20- Fundo Municipal de Ação Social
08244000-2088- Manutenção do Programa Inclusão
Produtiva para Jovens e Adultos.
3190.04.00- Contrato por tempo determinado
3390.30.00-Material de Consumo
3390.33.00- Passagens e despesas com locomoção
3390.36.00- Outros serviços de terceiros pessoa física
3390.39.00- Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
4490.52.00- Equipamento e material permanente
TOTAL
Machados, 12 de maio de 2009
Rua Manoel João, 23 - Centro - Machados - PE. Fone: (81) 3649.1156
CEP.: 55.740-000 - C.N.PJ.: 11.097.375/0001-38
150.000,00
30.000,00
20.000,00
10.000,00
30.000,00
40.000,00
20.000,00
300.000,00
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