norma nº 626/2008

Prefeitura Municipal de Machados
ESTADO DE PERNAMBUCO
LEI MUNCIPAL Nº 0626/2008
EMENTA: Define o valor do salário mínimo
dos servidores públicos Municipais
de Machados - PE, e dá outras
providências.
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACHADOS,
ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais faço
saber que o Poder Legislativo aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais)
mensais, o salário mínimo dos servidores públicos municipais de
Machados-PE.
Art. 2º - Nenhum servidor ativo, inativo e pensionista, a partir de
junho de 2008, perceberá remuneração e proventos inferiores a R$
415,00 (quatrocentos e quinze reais) mensais.
Art. 3º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
correrão por conta dos recursos orçamentários consignados no
Orçamento Geral do Município e serão classificadas nas dotações
especificas.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Machados, em 10 de junho
de 2008.
nn Silva Filho
" Prefeito Municipal
Rua Manoel João, 23 - Centro - Machados - PE. Fone: (B1) IMD. ATO
CEP: 55.740-000 - CNPJ: 11.097.375/0001-38
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Prefeitura Municipal de Machados
ESTADO DE PERNAMBUCO
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que ora se justifica, dispõe sobre a
definição do valor do salário mínimo dos servidores públicos
Municipais de Machados-PE, e dá outras providências, para efeito de
ajustá-lo ao definido pelo Governo Federal.
Com a medida ora justificada, nenhum servidor do
município de Machados, ativo, inativo e pensionista, perceberá
remuneração inferior a R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais)
mensais, a partir do mês de junho do corrente ano.
Espera-se, portanto, a aprovação do Projeto de Lei ora
justificado, por essa honrada Câmara Municipal.
Gabinete do Prefeito Municipal de Machados, em 10 de junho
de 2008.
Manuel DE e da Silva Filho
Prefeito Municipal
Rua Manoel João, 23 - Centro - Machados - PE. Fone: (B1) 3419.1156
CEP: 55.740-000 - CNPJ: 11.097.375/0001-38
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