norma nº 748/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADOS
6) E E- - - z
LEI Nº 748/2019
Ementa: Dispõe sobre a implantação do piso dos
Agentes Comunitários de Saude e dos Agentes de
Combate a Endemias nos termos da e da outras
providências.
e A CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADOS, NO ESTADO DE
“ PERNAMBUCO APROVOU E O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO
DE MACHADOS-PE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica fixado o valor de R$ 1.250,00(hum mil e
duzentos e cinquenta reais), como vencimento basico dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias do Municipio
de Machados-PE, nos termos da Lei Federal Nº 13.708, de 14 de agosto de
2018.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a promover os reajustes dos anos seguintes por meto de Decreto
€ Municipal, observando os mandamentos da Lei Federal nº 13.708/2018.
Art. 3º - As despesas previstas nesta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias do Municipio de Machados.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2019, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Machados-PE, em 20 de março de
N
——
2019.
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a AA Pa]
ARGEMIRO CAVALCANTI PIMENTEL
PREFEITO
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