norma nº 610/2007

GOVERNO MUNICIPAL
e Prefeitura Municipal de Machados
ANY ESTADO DE PERNAMBUCO
LEI MUNICIPAL Nº 0610/2007
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE MACHADOS, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento
Fiscal do Município relativo ao exercício de 2007, Crédito Especial no valor de
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para aplicação conforme discriminação a
seguir:
3020-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
082430006. 1036- aquisição de veículos.
4490.52.00-Equipamentos e Material Permanente R$ 60.000,00
SOMA........... ce remereeremeeeeraeeneaererasasaraenaeraeraerananta R$ 60.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Especial de
que trata a presente Lei serão um dos previstos no Art. 43º da Lei Federal
4.320/64.
Ar. 3º - Fica ainda ajustado, no que couber, o Plano Plurianual
2006/2009, aprovado pela Lei Municipal nº 0567/2006, de 09 de janeiro de
2006, tendo em vista a compatibilização com as alterações Orçamentárias
aprovadas na presente Lei.
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
An. 5º - Revogam-se as disposições em contrario.
Machados, 05 junho de 2007
Manuel oii Silva Filho
- PREFEITO -
Rua Manoel João, 23 - Centro - Machados - PE - Fone: (81) 3649.1156
CEP: 55.740-000 - CNPJ.: 11.097.375/0001-38
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