norma nº 746/2018

O Renascer.
Uma nova história.
LEI Nº 0746, de 30 novembro de 2018.
Acrescentam item na Lei Municipal nº 0583, de
07 de Novembro de 2006, que dispõe sobre o
Código Tributário do Município de Machados -
Estado do Pernambuco.
ARGEMIRO CAVALCANTI PIMENTEL, Prefeito Municipal de
Machados, Estado do Pernambuco, FAÇO SABER que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido no Art. 138, II - As atividades Prestadoras de
Serviços, da Lei Municipal nº 0583 de 07 de novembro de 2006, fica
acrescida do seguinte item:
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E PERMANÊNCIA DE
ESTABELECIMENTOS
II — Atividades Prestadores de Serviços
Y) Telefonia Fixa e Móvel, por Torre e/ou Equipamento [350 UFM
Art. 2º Os demais itens constantes da Lei Municipal nº 0583 de 07 de
novembro de 2006, permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2019,
revogadas as disposições em contrário.
TÁ
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. /
Gabinete do Prefeito Municipal de Mashados - PE, em 30 de novembro de
2018.
Argemiro Cavalcanti
Prefeito Municipal
Rua Manoel João, 23 - Centro — Machados — PE / FonelFax: (81) 3649-1156 / 1552
CEP: 55740-000 - CNPJ: 11.097
-375/0001-38 - email: prefeitura(Dmachados.pe.gov.br
Do
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Prefeitura Municipal de Machados
O Renascer.
Uma nova história.
LEI Nº 0746, de 30 novembro de 2018.
Acrescentam item na Lei Municipal nº 0583, de
07 de Novembro de 2006, que dispõe sobre o
Código Tributário do Município de Machados -
Estado do Pernambuco.
ARGEMIRO CAVALCANTI PIMENTEL, Prefeito Municipal de
Machados, Estado do Pernambuco, FAÇO SABER que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido no Art. 138, II - As atividades Prestadoras de
Serviços, da Lei Municipal nº 0583 de 07 de novembro de 2006, fica
acrescida do seguinte item:
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E PERMANÊNCIA DE
ESTABELECIMENTOS
II — Atividades Prestadores de Serviços
y) Telefonia Fixa e Móvel, por Torre e/ou Equipamento [350 UFM
Art. 22º Os demais itens constantes da Lei Municipal nº 0583 de 07 de
novembro de 2006, permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2019,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de hados - PE, em 30 de novembro de
2018.
Argemiro Cavalcanti
Prefeito Municipal
Rua Manoel João, 23 — Centro - Machados — PE / FonelFax: (81) 3649-11
CEP; 55740-000 - CNPJ: 11.097.375/0001-38 - email: prateada a
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