norma nº 592/2007

Prefeitura Municipal de Machados
ESTADO DE PERNAMBUCO
LEI MUNICIPAL Nº 0592/2007
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abril
: Crédito Especial ao Orçamento Fiscal
do Município, referente ao exercício de
2007 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACHADOS, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o
Poder Legislativo aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal
do Município relativo ao exercício de 2007, Crédito Especial no valor de R$
350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para aplicação conforme
discriminação a seguir:
60-SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
20.605.2224.1.035- Construção do Matadouro Municipal
4.4.90.51.00- Obras e Instalações R$ 350.000,00
R$ 350.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Especial de que
trata a presente Lei, serão um dos previstos no Art. 43º da Lei Federal
4.320/64.
- Art. 3º - Fica ainda ajustado, no que couber, o plano plurianual
Er 2006/2009, aprovado pela Lei Municipal nº 0567/2006, de 09 de janeiro de
2006, tendo em vista a compatibilização com as alterações Orçamentárias
aprovadas na presente Lei.
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrario.
Machados, 27 de março de 2007
Manuel de da Silva Filho
- PREFEITO -
Rua Manoel João, 23 - Centro - Machados - PE. Fone: (81) 3649.1156
CEP.: 55.740-000 - C.N.P.J.: 11.097.375/0001-38
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