norma nº 590/2007

Prefeitura Municipal de Machados
ESTADO DE PERNAMBUCO
LEI MUNICIPAL Nº 0590/2007
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abril
Crédito Especial ao Orçamento
Fiscal do Município e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACHADOS, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder
Legislativo aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento
Fiscal do Município relativo ao exercício de 2007, Crédito Especial no valor de
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para aplicação conforme discriminação a
seguir:
2030-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
123640017-2053- Manutenção da Casa do Estudante de Machados em Recife.
3390.30.00-Material de Consumo R$ 10.000,00
3390.36.00-Outros Serv. Terceiros-Pessoa Física R$ 24.000,00
3390.39.00-Outros Serv. Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 12.000,00
4490.52.00-Equip.e Material Permanente R$ 14.000,00
R$ 60.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Especial de
. que trata a presente Lei serão um dos previstos no Art. 43º da Lei Federal
4.320/64.
Ar. 3º - Fica ainda ajustado, no que couber, o plano plurianual
2006/2009, aprovado pela Lei Municipal nº 0567/2006, de 09 de janeiro de
2006, tendo em vista a compatibilização com as alterações Orçamentárias
aprovadas na presente Lei.
Ar. 4º
- À presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrario.
Machados, 27 de março de 2007
van SE da Silva Filho
- PREFEITO -
Rua Manoel João, 23 - Centro - Machados - PE. Fone: (81) 3649.1156
CEP.: 55.740-000 - CN.PJ.: 11.097.375/0001-38
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