norma nº 745/2018

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OVEMBRO DE 2018.
Ementa: Altera art. 1º da Lei n. 706/2014 e dá
outras providências
O Prefeito do Município de Machados, Estado de Pernambuco, faço
saber que o poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 0706/2014 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a pagar uma
[6) parcela extra no mesmo valor do incentivo mensal, a
título de incentivo adicional (estímulo financeiro) aos
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias,
nos termos estabelecidos pelo art. 3º, parágrafo único,
da Portaria nº 1.599/2011, do Ministério da Saúde. (NR)
Art. 2º - Ficam transformadas em verbas indenizatórias as gratificações tituladas
de parcela extra aos ACS - Agentes Comunitários de Saúde e ACE - Agentes
Comunitários de Endemias e PMAQ dos servidores do município de Machados-PE.
& 1º - Os valores e percentuais permanecem os mesmos que previstos nas
respectivas Legislações, que criaram as gratificações previstas no caput deste
artigo.
O 8 2º - As verbas indenizatórias criada por esta Lei não se integra ao patrimônio
remuneratório do servidor, exceto para fins de pagamento da gratificação natalina
e das férias, quando será paga proporcionalmente, respectivamente, ao período
de percepção durante o ano e o período aquisitivo.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão atendidas
por dotações orçamentárias do orçamento municipal.
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor em janeiro de 2019, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito de Machados, em 39-de novembro de 2018.
Argemiro Pimen
Prefeito N
Rua Manoel João, 23 - Centro - Machados — ki
CEP: 55740-000 - CNPJ: 11.097.375/0001-38 - nd Vi do br Ep S52
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Prefeitura Municipal de Machados
O Renascer,
Uma nova história,
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LEI N. 0745, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.
Ementa: Altera art, 1º da Lei n, 706/2014 e dá
outras providências
O Prefeito do Município de Machados, Estado de Pernambuco, faço
saber que o poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, O art. 1º da Lei Municipal nº 0706/2014 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art, 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a pagar uma
e parcela extra no mesmo valor do incentivo mensal, a
título de Incentivo adicional (estímulo financeiro) aos
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias,
nos termos estabelecidos pelo art. 3º, parágrafo único,
da Portaria nº 1.599/2011, do Ministério da Saúde. (NR)
Art. 2º - Ficam transformadas em verbas indenizatórias as gratificações tituladas
de parcela extra aos ACS - Agentes Comunitários de Saúde e ACE - Agentes
Comunitários de Endemias e PMAQ dos servidores do município de Machados-PE.
S 1º - Os valores e percentuais permanecem os mesmos que previstos nas
respectivas Legislações, que criaram as gratificações previstas no caput deste
artigo.
e 8 2º - As verbas indenizatórias criada por esta Lei não se integra ao patrimônio
remuneratório do servidor, exceto para fins de pagamento da gratificação natalina
e das férias, quando será paga proporcionalmente, respectivamente, ao período
de percepção durante o ano e o período aquisitivo.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão atendidas
por dotações orçamentárias do orçamento municipal.
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor em janeiro de 2019, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito de Machados, em 30 de novembro de 2018.
. ” AA ”
Argemiro Pimentel
Prefeito
Rua Manoel João, 23 — Centro —- Machados —
PE/ : -
CEP: 55740-000 - CNPJ: 11.097.375/0001 ga a ni 1552
-38 - email: prefeitura(Qmachados.pe.gov.br
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Prefeitura Municipal de Machados
O Renascer.
Uma nova história.
LEI N. 0745, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.
Ementa: Altera art. 1º da Lei n. 706/2014 e dá
outras providências
O Prefeito do Município de Machados, Estado de Pernambuco, faço
saber que o poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 0706/2014 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 10, Fica o Poder Executivo autorizado a pagar uma
1) parcela extra no mesmo valor do incentivo mensal, a
título de incentivo adicional (estímulo financeiro) aos
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias,
nos termos estabelecidos pelo art. 3º, parágrafo único,
da Portaria nº 1.599/2011, do Ministério da Saúde. (NR)
Art. 20 - Ficam transformadas em verbas indenizatórias as gratificações tituladas
de parcela extra aos ACS — Agentes Comunitários de Saúde e ACE - Agentes
Comunitários de Endemias e PMAQ dos servidores do município de Machados-PE.
& 1º - Os valores e percentuais permanecem os mesmos que previstos nas
respectivas Legislações, que criaram as gratificações previstas no caput deste
artigo.
[) & 20 - As verbas indenizatórias criada por esta Lei não se integra ao patrimônio
remuneratório do servidor, exceto para fins de pagamento da gratificação natalina
e das férias, quando será paga proporcionalmente, respectivamente, ao período
de percepção durante o ano e O período aquisitivo.
Art. 30 - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão atendidas
por dotações orçamentárias do orçamento municipal.
Art, 40 - Esta Lei entra em vigor em janeiro de 2019, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito de Machados, em 30 de novembro de 2018.
Argemiro Pimentel
Prefeito
Rua Manoel João, 23 — Centro — Machados — PE / FonelFax: (81) 3649-1156 / 1552
CEP: 55740-000 - CNPJ: 11.097.375/0001-38 - email: prefeitura(Dmachados.pe.gov.br
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