norma nº 586/2006

Prefeitura Municipal de Machados
ESTADO DE PERNAMBUCO
LEI MUNICIPAL Nº 0586/2006
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir
Crédito Especial e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACHADOS, ESTADO DE PERNAMBUCO,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e Eu
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor
de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), destinados a custear ação não
contempladas no orçamento em vigor e terá a seguinte classificação:
60 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
103042223-1045 - Construção de Módulos Sanitários
4490.51.00 - Obras e Instalações . R$ 145.000,00
R$ 145.000,00
Artigo 2º - Fica incluída no Plano Plurianual a ação constante do Art. 1º desta
Artigo 3º - Os recursos necessários a cobertura do Crédito Especial de que trata
a presente Lei, serão os previstos no Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Artigo 4º - O crédito adicional de que trata o artigo primeiro desta Lei terá
vigência nos termos do Art. 45 da Lei Federal 4.320/64, combinados com o Art. 167 da
Constituição Federal no seu $ 2º.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrario.
Machados, 23 de dezembro de 2006.
DO DA SILVA FILHO
- Prefeito Municipal -
Rua Manoel João, 23 - Centro - Machados - PE. Fone: (81) 3649.1156
CEP.: 55.740-000 - C.N.P.J.: 11.097.375/0001-38
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