norma nº 585/2006

itura Municipal de Machados
Prefe
ESTADO DE PERNAMBUCO
LEI MUNICIPAL Nº 0585/2006
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito Especial e dá outras
providências.
ESTADO DE PERNAMBUCO,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACHADOS,
der Legislativo aprovou e Eu
no uso de suas atribuições legais, faço saber que O Po
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento do Fundo
| de Assistência, do exercício corrente, um Crédito Especial no valor de R$
Municipa
), destinados ao atendimento do
94.500,00 (noventa e quatro mil e quinhentos reais
programa Operações Coletivas e terá a seguinte classificação:
2051 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
082440225101040 — Concessão de subsídios para habitação do Programa Operações
Coletivas R$ 94.500,00
3390.48.00 - Outros auxílios R$ 94.500,00
SOMA... eteeerereererenseerarerenseneasarmerees R$ 94.500,00
Artigo 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata
o artigo 1º desta Lei serão utilizados em dos recursos previstos no Art. 43 da Lei Federal
4.320/64.
Artigo 3º - Fica incluída no Plano Plurianual a ação relativa ao artigo primeiro
desta Lei.
Artigo 4º - O crédito adicional de que trata o artigo primeiro desta Lei terá
vigência nos termos do Art. 45º da Lei Federal 4.320/64, combinados com o Art. 167º da
Constituição Federal no seu 8 2º.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrario.
Machados, 23 de dezembro de 2006.
MANU ÍLVA FILHO
- - Prefeito Municipal -
Rua Manoel João, 23 - Centro - Machados - PE. Fone: (81) 3649.1156
CEP.: 55.740-000 - C.N.P.J.: 11.097.375/0001-38
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Prefeitura Municipal de Machados
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MENSAGEM
PROJETO DE LEI da car eba .
LEGISLAÇÃO
EVOLUCAO DA RECEITA
GRAFICOS
DEMOSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS
ECONOMICAS — ANEXO |
ADENDO II A PORTARIA SOF N 8 DE 04/02/85 - ANEXO 2 RECEITA GERAL
ADENDO II! A PORTARIA SOF N 8 DE 04/02/85 - ANEXO 2 DESPESA
ADENDO IV A PORTARIA SOF N 8 DE 04/02/85 - ANEXO 2 DESPESA
CONSOLIDADO
ADENDO V A PORTARIA SOF N 8 DE 04/02/85 -. ANEXO 6
ADENDO VI A PORTARIA SOF N 8 DE 04/02/85 - ANEXO 7
ADENDO VII A PORTARIA SOF N 8 DE 04/02/85 - ANEXO 8
ADENDO VIII A PORTARIA SOF N 8 DE 04/02/85 - ANEXO 9
ADENDO III A PORTARIA SOF N 8 DE 04/02/85 - ANEXO 2 RECEITA - FMS
ADENDO IIl A PORTARIA SOF N 8 DE 04/02/85 - ANEXO 2 RECEITA - FDCA
QUADRO DETALHAMENTO DA DESPESA
Rua Manoel João, 23 - Centro - Machados - PE. Fone: (81) 3649.1156
CEP.: 55.740-000 - C.N.PJ.: 11.097.375/0001-38
Ê PERENE RD As
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Machados, 02 de outubro de 2006.
Mensagem nº
Senhor Presidente
Em cumprimento ao que dispõe o artigo 165 da constituição Federal e Art 5º da Lei
complementar 101, de 04 de maio de 2000, temos a honra de Submeter à elevada
consideração dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei Orçamentária anual do Município
para o exercício de 2007, no prazo legal.
Cabe registrar que o documento que ora encaminhamos a apreciação dessa casa
atende a legislação orçamentária em vigor, estando adequado às normas da Lei complementar
Federal nº 101/2000. Durante o período do nosso Governo sempre buscamos a estabilidade
das finanças do município e a credibilidade dos serviços prestados a comunidade. No
orçamento de 2007 estamos contemplando a continuidade dos grandes projetos em
andamento, com vistas a sua conclusão, bem como a incorporação de novas ações. (6)
orçamento fiscal compreende todas as receitas e despesas, seus órgão.
O projeto em apreço foi elaborado de acordo com os programas de governo,
atendendo assim o principio fundamental das finanças publicas.
Sintonizados com as necessidades da população e as suas reivindicações, a proposta
orçamentária para 2007 prioriza os anseios de todos os cidadões de Machados.
Na oportunidade contamos com O apoio dessa Casa e de seus ilustres membros na
aprovação das proposições contidas no incluso projeto de lei.
Atenciosamente,
MANOEL plão DA SILVA FILHO
Prefeito
Centro - Machados - PE. Fone: (81) 3649.1156
Rua Manoel João, 23 -
N.PJ.: 11.097.375/0001-38
CEP.: 55.740-000 --C.
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