norma nº 580/2006

Prefeitura Municipal de Machados
ESTADO DE PERNAMBUCO
EI MUNICIPAL Nº 0 580/2006.
L
Ementa: autoriza o Poder Executivo a abrir
Crédito Especial ao Orçamento Fiscal
do Município, relativo ao exercício de
2006 e dá outras providências.
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACHADOS, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais faço saber que o Poder Legislativo
aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
zado a abrir ao Orçamento Fiscal do
Especial no valor de R$ 350.000,00 (
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autori
seguir:
Município, relativo ao exercício de 2006, Crédito
trezentos e cinquenta mil reais ), para aplicação conforme discriminação a
60-SECRETARIA DE INFRA- ESTRUTURA
20.605.2224.1.039-Construção do Matadouro Municipal
R$ 350.000,00
44.90.51.00-Obras e Instalações................ sims
SOMA---======"--"" "= R$ 350.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Especial de que trata a
presente Lei, serão um dos previstos no art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Fica ainda ajustado, no que couber, o Plano Plurianual 2006/2009,
aprovado pela Lei Municipal nº 0567/2006 de, 09 de janeiro de 2006, tendo em vista a
compatibilização com as alterações orçamentárias aprovadas na presente Lei.
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 5º - Revogam-seas disposições em contrário.
Machados, 10 de outubro de 2006.
Mapúel PÉS da Silva Filho
PREFEITO
Rua Manoel João, 23 - Centro - Machados - PE / FonelFax: (81) 3649-1156
CEP: 55740-000 - CNPJ: 11.097.375/0001-38
E-mail: machadospe(dhotmail.com
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