norma nº 744/2018

Prefeitura Municipal de Machados
O Renascer.
as Uma nova história.
LEI N. 0744, de 30 de novembro de 2018
Autoriza a concessão de férias e décimo
terceiro salário aos Agentes Políticos
Municipais vinculados ao Poder Executivo em
atendimento ao disposto no artigo 7º, inciso VIII
e XVII da Constituição Federal.
O PREFEITO DE MACHADOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
faz saber que Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - É direito dos Agentes Políticos do Município de Machados, com exceção do
prefeito e vice-prefeito:
| — Gozo de férias anuais remuneradas, com um terço a mais do salário normal.
Il — Décimo terceiro salário, com base no valor integral do subsídio ou vencimento,
conforme disposto em lei municipal.
Art. 2º - A concessão de férias deverá, preferencialmente, coincidir com períodos de
recesso ou férias escolares a depender do caso e será feita por grupos de acordo
com planejamento prévio a ser definido pela Administração.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Administração deverá planejar e elaborar
documento que estabeleça a escala de férias do funcionalismo público municipal,
incluindo os Agentes Políticos Municipais e demais ocupantes de cargos em
comissão a fim de evitar prejuízos à continuidade dos serviços públicos essenciais.
Art. 4º - Previsto o período de afastamento de férias de acordo com a necessidade
da Administração, o Prefeito designará substitutos dos Secretários Municipais,
assegurado ao substituto o direito à percepção da remuneração do cargo em
substituição.
Art. 5º - O direito à percepção pelo substituto, em qualquer das hipóteses previstas
nesta lei, somente ocorrerá se o ocupante do cargo gozar férias pelo período integral
de 30 (trinta) dias.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias previstas e aprovadas na respectiva Lei Orçamentária
Municipal.
Ar. 7º - O 13º salário deverá ser pago na mesma data em que for previsto o
pagamento para os demais servidores municipais.
Art. 8º - Os efeitos desta lei aplicar-se, no que couber, ao corrente exercício
financeiro, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Machados, 30/de novembro de 2018.
AA a
Argemiro Pimentel
Prefeito N
N
Rua Manoel João, 23 — Centro - Machados — PE / FonelFax: (81) 3649-
CEP: 55740-000 - CNPJ: 11.097.375/0001-38 - email: prefeituraQ) 1156 1 1552
machados.pe.gov.br
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Prefeitura Municipal de Machados
O Renascer.
Uma nova historia.
LEI N. 0744, de 30 de novembro de 2018
Autoriza a concessão de férias e décimo
terceiro salário aos Agentes Políticos
Municipais vinculados ao Poder Executivo em
atendimento ao disposto no artigo 7º, inciso VIII
e XVII da Constituição Federal.
O PREFEITO DE MACHADOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
faz saber que Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - É direito dos Agentes Políticos do Município de Machados, com exceção do
prefeito e vice-prefeito:
|- Gozo de férias anuais remuneradas, com um terço a mais do salário normal.
Il — Décimo terceiro salário, com base no valor integral do subsídio ou vencimento,
conforme disposto em lei municipal.
Art. 2º - A concessão de férias deverá, preferencialmente, coincidir com períodos de
recesso ou férias escolares a depender do caso e será feita por grupos de acordo
com planejamento prévio a ser definido pela Administração.
Ar. 3º - A Secretaria Municipal de Administração deverá planejar e elaborar
documento que estabeleça a escala de férias do funcionalismo público municipal,
incluindo os Agentes Políticos Municipais e demais ocupantes de cargos em
comissão a fim de evitar prejuízos à continuidade dos serviços públicos essenciais.
Art. 4º - Previsto o período de afastamento de férias de acordo com a necessidade
da Administração, o Prefeito designará substitutos dos Secretários Municipais,
assegurado ao substituto o direito à percepção da remuneração do cargo em
substituição.
Art. 5º - O direito à percepção pelo substituto, em qualquer das hipóteses previstas
nesta lei, somente ocorrerá se o ocupante do cargo gozar férias pelo período integral
de 30 (trinta) dias.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias previstas e aprovadas na respectiva Lei Orçamentária
Municipal.
Ar. 7º - O 13º salário deverá ser pago na mesma data em que for previsto o
pagamento para os demais servidores municipais.
Art. 8º - Os efeitos desta lei aplicar
financeiro, revogando-se as disposições em
Argemiro Pimentel
Prefeito
N
Rua Manoel João, 23 - Centro - Machados — PE / FoneiFax: (81) 3649-1156 / 1552
CEP: 55740-000 - CNPJ: 11.097.375/0001-38 - email: prefeitura(Qmachados, pe gov.br
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