norma nº 577/2006

Prefeitura Municipal de Machados
ESTADO DE PERNAMBUCO
LEI MUNICIPAL Nº 0577/2006
EMENTA: Dispõe sobre a cobrança de Taxa de
Vigilância Sanitária e dá outras pro-
vidências.
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE MACHADOS, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica substituído o Projeto de Lei nº 009/2006, datado de
06/07/2006, que passa a ter a seguinte redação.
Artigo 2º - A Taxa de Vigilância Sanitária é devida para atender
despesas do serviço Municipal de Vigilância Sanitária.
Artigo 3º - O contribuinte da taxa é pessoa natural e/ou jurídica que
“desenvolvam atividades que sejam objetivo de Vigilância Sanitária definida na Lei.
Artigo 4º - A Taxa de Vigilância Sanitária será recolhida de acordo
com os valores e classificação do estabelecimento, fixados pela tabela anexa.
Parágrafo 1º - Em relação ao pagamento da taxa será expedido
recibo do respectivo documento.
Artigo 5º - A falta de pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária,
assim como o seu pagamento insuficiente acarretará aplicação de multa mensal de
1% (um por cento), sobre o valor da taxa acrescido de juros de mora.
Artigo 6º - As normas do Procedimento Administrativo Fiscal para
apuração da inflação, lançamento de ofício e imposição de multas, concernentes à
Taxa de Vigilância Sanitária, assim como a forma de inscrição dos correspondentes
Créditos Tributários em Dívida ativa do município e de sua cobrança, serão
estabelecidos por Decretos do Poder Executivo.
Parágrafo Único - Caberá em primeira instância de deliberação
singular a revisão da legalidade do lançamento de ofício.
Artigo 7º - Os recursos arrecadados das Taxas de Vigilância
Sanitária irá para o Fundo Municipal de Saúde onde se destinarão as despesas do
serviço de Vigilância Sanitária.
Rua Manoel João, 23 - Centro - Machados - PE / FoneiFax: (81) 3649-1156
CEP: 55740-000 - CNPJ: 11.097.375/0001-38
E-mail: machadospe(Dhotmail.com
Scanned by CamScanner
Prefeitura Municipal de Machados
ESTADO DE PERNAMBUCO
Artigo 8º - Integram, ainda, os recursos do Fundo Municipal de
Saude — Taxa de Vigilância Sanitária:
Parágrafo 1º - Auxílios, subvenções e/ou dotações municipais,
estaduais, federais ou privadas, destinados à Vigilância Sanitária.
Parágrafo 2º - Recursos transferidos entidades públicas,
particulares, dotações orçamentárias, créditos especiais ou adicionais que venham a
ser atribuídos por lei à Vigilância Sanitária.
Parágrafo 3º - Receita proveniente de aplicação de multa por
infração dos Códigos Sanitários e Legislativos Específicos.
Parágrafo 4º - A alienação de material ou equipamento julgado
inservivel para Vigilância Sanitária.
Parágrafo 5º “Quaisquer outras arrecadações.
Artigo 9º - Os recursos a que se refere o artigo anterior e parágrafo,
serão depositados em sub-conta especial, vinculada à conta do Fundo Municipal de
Saúde, sob a denominação de “Fundo Municipal de Saúde — Taxa de Vigilância
Sanitária” e serão destinados à cobertura das despesas do serviço Municipal de
Vigilância Sanitária.
Artigo 9º - O saldo positivo da sub-conta do Fundo Municipal de
Saúde — Taxa de Vigilância Sanitária, apurada em Balanço em cada exercício
financeiro, será transferido para o exercício seguinte a crédito do mesmo fundo.
Artigo 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 12º - Revogam-se as disposições em contrario.
Machados, 26 de setembro de 2006
Rua Manoel João, 23 — Centro - Machados - PE / FoneiFax: (81) 3649-1156
CEP: 55740-000 - CNPJ: 11.097.375/0001-38
E-mail: machados pe(Dhotmail.com
Scanned by CamScanner
e o ta)
Prefeitura Municipal de Machados
ESTADO DE PERNAMBUCO
ANEXO | DA LEI Nº 12.964/2005
TABELA DE TAXAS E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
| | FATO GERADOR VALORES EM REAIS
r | E E E PORTE
| 541 FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA PEQUENO | MÉDIO | GRANDE
| (1) 0 |.
| 51.1 ALIMENTOS r
| 1.1 INDÚSTRIA DE ALIMENTOS 2000 "5000 100,00
| 1.2 INDÚSTRIA DE ÁGUA MINERAL 20,00 50,00 100,00
[ 13 INDUSTRIADE ADITIVOS PARA ALIMENTOS E COADJUVANTE DE TECNOLOGIA 2000 [5000 [100,00
[ TA INDÚSTRIA DE EMBALAGEM DE ALIMENTOS o RR
[15 ATIVIDADE DE EMBALAGEM DE ALIMENTOS E [5000 100,00
[ 1.6 DEPÓSITO DE ALIMENTOS : 20,00 5000 [ 100,00
[1.7 SEDE DE EMPRESA IMPORTADORADE ALIMENTOS [200 [5000 [100,00
1.8 ATACADISTA DE ALIMENTOS (DISTRIBUIDORAIMPORTADORA) 20,00 50,00 100,00
1.9 COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS . [7200 | 5000 [71000
1.10 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE ALIMENTOS 20,00 5000 [100,00
| 5.1.2PRODUTOS PARA SAÚDE |
2.11 INDÚSTRIA DE CORRELATOS 30,00 r 60,00 [120,00
| 2.12 SEDE DE EMPRESA IMPORTADORA DE CORRELATOS [10000 | 20000 | 300,00
2.13 ATACADISTA DE CORRELATOS (DISTRIBUIDORAIMPORTADORA) 5000 | 10000 150,00
2.14 COMÉRCIO VAREJISTA DE CORRELATOS - [5000 100,00 150,00
[2.15 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CORRELATOS [5000 [10000 E
2.59 DEPÓSITO DE CORRELATOS [5000 [10000 [ 15000
BD [ 513 COSMÉTICOS + r
[ 3.16 INDÚSTRIAS DE COSMÉTICOS [30,00 60,00 120,00
| 3.17 ATACADISTA DE COSMÉTICOS (DISTRIBUIDORA/IMPORTADORA) , [50,00 T 100,00 150,00
[3.18 COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS [5000 r 100,00 150,00
| 3.19 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE COSMÉTICOS [5000 [100,00 [150,00
[3.28 SEDE DE EMPRESA IMPORTADORA DE COSMÉTICOS 100,00 | 200,00 30000 |
Í 300 DEPÓSITO DE COSMÉTICOS . [500 [10000 [150,00 |
[ 514 SANEANTES — ,
[ 4.20 INDÚSTRIA DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS 30,00 [6000 [12000
[74.21 ATACADISTA DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS DISTRIBUIDORA IMPORTADORA) 50,00 100,00 [150,00 |
[ 4.22 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS [500 | 10000 [15000 |
[ 4:29 COMÉRCIO VAREJISTA DE DOMISSANITÁRIOS [5000 100,00 150,00
Rua Manoel João, 23 - Centro - Machados - PE / Fone/Fax: (81) 3649-11
CEP: 55740-000 - CNPJ: 11.097.375/0001-38
E-mail: machadospe(Dhotmail.com
Scanned by CamScanner
Prefeitura Municipal de Machados
ESTADO DE PERNAMBUCO
[430 SEDE DE EMPRESA IMPORTADORA DE DOMISSANITÁRIOS
100,00
200,00
[461 DEPÓSITO DE DOMISSANITÁRIOS
50,00
100,00
| 5.1.5 MEDICAMENTOS
[5.23 INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS |
300,00
500,00
[7524 ATACADISTA DE MEDICAMENTOS (DISTRIBUIDORAIMPORTADORA)
100,00
200,00
5.25 COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS
50,00
100,00
5.26 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MEDICAMENTOS
50,00
100,00
[
!
|
I
5.31 SEDE DE EMPRESA IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS
200,00
300,00
| 5.62 DEPÓSITO DE MEDICAMENTOS
50,00
100,00
[516 SERVIÇO DE SAÚDE
| 6.68 ATIVIDADE DE LABORATÓRIO DE ANATOMIA
30,00
60,00
| 6.63 ATIVIDADE DE ATENDIMENTO HOSPITALAR
200,00
400,00
| 6.64 ATIVIDADE DE ATENDIMENTO A URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS
200,00
400,00
| 6.65 ATIVIDADE DE CLÍNICA MEDICA
50,00
100,00
r 6.66 ATIVIDADE DE CLÍNICA ODONTOLÓGICA
50,00
100,00
6.67 SERVIÇO DE VACINAÇÃO E IMUNIZAÇÃO HUMANAS
50,00
100,00
[76.89 SERVIÇO DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA
50,00
100,00
[8.70 SERVIÇO DE EMISSÃO DE RADIAÇÕES IONIZADAS
50,00
100,00
6.71 SERVIÇO DE BANCO DE SANGUE
100,00
200,00
6.72 OUTRAS ATIVIDADES DE SERV. DE COMPLEMENTO DIAGNÓSTICO E TERAPEUTICO
50,00
100,00
50,00
100,00
6.74 SERVIÇO DE NUTRIÇÃO
50,00
100,00
f
]
| 6.73 SERVIÇO DE ENFERMAGEM
Í
l
;
[ 6.75 SERVIÇO DE QUIMIOTERAPIA
50,00
100,00
6.76 SERVIÇO DE PSICOLOGIA
50,00
100,00
| 6.77 SERVIÇO DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
50,00
100,00
6.78 SERVIÇO DE FONOAUDIOLOGIA
50,00
100,00
[679 ATIVIDADE DE TERAPIAS ALTERNATIVAS
50,00
100,00
[6.80 SERVIÇO DE ACUPUNTURA
50,00
100,00
6.81 SERVIÇO DE BANCOS EM SAUDE
100,00
200,00
6.82 SERVIÇO DE REMOÇÕES
50,00
100,00
[E BI CENTROS DE REABILITAÇÃO
50,00
100,00
| 6.84 SERVIÇOS SÓCIAIS
50,00
100,00
] 5.1.7 OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS COM A SAUDE
[7.85 OUTRAS CLÍNICAS
50,00
100,00
| 7.86 RECICLAGEM
50,00
100,00
[787 CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DA ÁGUA CANALIZADA
50,00
100,00
| 7.88 COMERCIO ATACADISTA
50,00
100,00
| 7.89 COMÉRCIO VAREJISTA
20,00
50,00
[
| 7.90 LOCAIS DE USO PÚBLICO E/OU RESTRITO
50,00
700,00
Rua Manoel João, 23 - Centro - Machados — PE / Fone/Fax: (81) 3649-1156
CEP: 55740-000 - CNPJ: 11.097.375/0001-38
E-mail: machadospe(hotmail.com
Scanned by CamScanner
Prefeitura Municipal de Machados
ESTADO DE PERNAMBUCO
TOT SERVIÇO DE PROTESEDENTÁRIA O DT” dado | t0000 | 16000 |,
“TOB OUTROS LABORATÓRIOS 77 TO pão [1 | 9000
[TOS SERVIÇO DESRATIZAÇÃO E DEDETIZAÇÃO | sodo — “100,00 | 18000
To ETRAçÃO DeumERNS NRO NETÁOS | O ado [40000 [ 70000 |
[ 795 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS MIN Too” Tor 200 | 000 | ] 70000 |
[TSE METALURGICABÁSICA 7 TT mf ado | 000 | 10000 |
[TST OONFECÇÃO DE ARTIGO DE VESTUARIO E ACESSÓRIOS CT ado | 5000 | 10000 |
[ TEBPREPARAÇÃO DE COUROS FABRICAÇÃO DEARTERATOS | 26 [75000 | 100,00
|| [TESFABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA TT [om [5000 | 10000 |
[7100 FABRICAÇÃO DEMÓVEISE INDUSTRIAS DIVERSAS 20,00 |
[7401 FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELETRICOS | “= [200,00 , |
[7102 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTICIOSE BEBIDAS [73000 |
B [ TOA OUTROS SERVIÇOS DE INTERESSE DA SAÚDE [30,00 |
[ 7105 COMÉRCIO ATACADISTA [3000 |
[7.106 ESCRITÓRIO DE CONTRATO 30,00 |
[ 7.107 VEÍCULO PARA TRANSPORTE 20,00 5000 | 10000 |
| 7.108 DEPÓSITO , 2000 [ 5000 [10000
7.109 OUTRAS INDÚSTRIAS “| 30,0 6000 [| 12000 |
7.111 ATACADISTA - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA 3,00 | 6000 | 120,00 |
[ 7.413 OUTROS SERVIÇOS 30,00 | 60,00 [120,00 |
[ TA ESTABELECIMENTO DE ENSINO [ho [15000 | 20000 |
52 SERVIÇOS E | |
[700 EMISSÃO DE CERTIDÃO, ATESTADO E DEMAIS ATOS DECLARATÓRIOS [300 [3000 / 300 |
[300 ASSUNÇÃO OU ALTERAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO [5000 | 5000 | 5000 |
[200 EMISSÃO DE 2º VIA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO [5000 [5000 50,00 |
400 ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS (ENDEREÇO, NOME EMPRESARIAL ETC) | 5000 [5000 | 50,00 —|
* [500 REGISTRO OU ABERTURA DE LIVROS [5000 | 5000 50,00 |
* [600 REGISTRO DE DIPLOMA E 5,0 [500 [| 500 |
[7.00 ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PLANTAS DE EDIFICAÇÕES LIGADAS À SAUDE 5000 | 10000 [ 15000
[ 801 ANÁLISE LABORATORIAL DE CEREAIS E DERIVADOS 50900 [100,00 | 5000 |
| 8.02 ANÁLISE LABORATORIAL DE BROMATO 5000 | 100,00 [15000 |
8.03 ANÁLISE LABORATORIAL DE MEL É [3000 | 60,00 “| 12000 |
[ 8.04 ANALISE LABORATORIAL DE BEBIDAS NÃO-ALCOÓLICAS 30,00 6000 | 1200 |
[805 ANÁLISE LABORATORIAL DE GELADOS COMESTÍVEIS [ 300 [60,0 | 120,00 |
| 8.06 ANÁLISE LABORATORIAL DE LEITE FLUIDO OU EM PÔ [3000 | 60,00 ( 12000 |
[8.07 ANÁLISE LABORATORIAL DE IOGURTE, LEITE CONDENSADO ECREME DELETE | 3000 [ 6000 | 12000 |
| 8,08 ANÁLISE LABORATORIAL DE CARNE FRESCA, PESCADO, CONSERVA DECARNEE | 5000 | 10000 (150,00 |
| CONSERVA DE PESCADO | | i |
| 8.09 ANÁLISE LABORATORIAL DE SAL (10DO) . [500 [10000 | 150,00 |
Rua Manoel João, 23 - Centro - Machados - PE / Fone/Fax: (81) 3649-1156 O
CEP: 55740-000 - CNPJ: 11.097.375/0001-38
E-mail: machadospe(Dhotmail.com
Scanned by CamScanner
Prefeitura Municipal de Machados
ESTADO DE PERNAMBUCO
8.10 ANALISE LABORATORIAL DE ESPECIARIAS E CONDIMENTOS VEGETAIS 300 | 6000 120,00 |
8 n ANALISE LABORATORIAL DE CONDIMENTOS PREPARADOS . 30,00 1 60,00 o 12000 —
[812 ANALISE LABORATORIAL MICROBIOLÓGICA DE ALIMENTOS E BEBIDAS E mm 00 | 60,00 ra
[78.75 ANALISE LABORATORIAL FÍSICO-QUIMICA DE ALIMENTOS E BEBIDAS E 60,00 120,
[844 ANÁLISE LABORATORIAL FISICO-QUIMICA DE AGUA 30,00 60,00 120,00
[875 ANALISE LABORATORIAL MICROBIOLOGICA DE AGUA 30,00 60,00 | 120,00
8.16 ANÁLISE LABORATORIAL FÍSICO-QUIMICA DE MEDICAMENTOS 30,00 | 60,00 120,00
[817 ANÁLISE LABORATORIAL MICROBIOLÓGICA DE MEDICAMENTOS | 50,00 [7 100,00 150,00
[8.18 ANÁLISE LABORATORIAL DE EMBALAGEM PLÁSTICA PARA ALIMENTOS [30,00 60,00 120,00 |
D.- ANEXO II DA LEI Nº 12.96412005
»
CLASSIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO - PORTE
ma TIPO DO ESTABELECIMENTO UNIDADE BASE PARA CLASSIFICAÇÃO
CONSIDERADA | CLASSIFICAÇÃO (PORTE)
ATÉ 50 PEQUENO
| HOSPITAL, MATERNIDADE, URGÊNCIA E EMERGÊNCIA LEITO DESTA 150 MÉDIO
MAIS DE 150 GRANDE
E ATÉ 2 ESTRELAS PEQUENA
HOTÉIS, MOTÉIS E CONGÊNERES CATEGORIA | ET MEDO
ESTRELAS
| DE 5 ESTRELAS GRANDE
[INDUSTRIA DE MEDICAMENTOS, COSMÉTICOS, ATÉ 100m2 PEQUENO
SANEANTES, ALIMENTOS CORRELATOS, ÁGUA ÁREA - ;
| MINERAL, EMBALAGENS, ADITIVOS PARA ALIMENTOS, | CONSTRUÍDA Eis [MÉDIO
| COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA, CLÍNICA MÉDICA MAIS DE 300m2 GRANDE
| E ODONTOLÓGICA, LABORATÓRIO E OUTROS
E ATÉ 500m? |” PEQUENO
| ç E
| ESTABELECIMENTO DE ENSINO bless DE 501 A 1.000m? MÉDIO
| [MAIS DE 1.000mê [TTORANDE
CR
Rua Manoel João, 23 — Centro — Machados — PE / Fone/Fax: (81) 3649-1156
CEP: 55740-000 - CNPJ: 11.097. 375/0001-38
| E-mail: machadospe(Dhotmail. com
Scanned by CamScanner