norma nº 553/2005

Prefeitura Municipal de Machados
ESTADO DE PERNAMBUCO
LEI MUNICIPAL Nº 0553/2005
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Cré-
dito Adicional Especial, e á ou trás pro-
vidências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACHADOS, ESTADO DE PERNAM-
BUCO, no uso de suas atribuições legais, considerando que o Projeto de Lei nº 007/2005,
submetido à deliberação do Poder Legislativo Municipal, obteve 04 (quatro) votos favorá-
q veis, 03 (três) contrários e uma abstenção, considerando que tal matéria, por não estar e-
E lencada nos parágrafos 2º e 3º, do artigo 50, da Lei Orgânica Municipal, não exige quorum
qualificado para a sua aprovação, e sim maioria simples, consoante norma do parágrafo 4º,
do mesmo artigo 50, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou € ele
sanciona a seguinte Lei:
(2
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 819.000,00 (Oitocentos e dezenove mil reais) destina-
dos a custear ações não contempladas no orçamento em vigor e terá a seguinte classifica-
ção:
30-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
31-Fundo do Magistério
123610020-1024-Ampliação de Unidades Escolares do Ensino Fundamental
R$ 120.000,00
4490.51.00-Obras e Instalações
123610020.2050-Manutenção do Ensino Fundamental
3190.04.00-Contratação pôr Tempo Determinado.........................e R$ 180.000,00
40-SECRETARIA DE SAÚDE
41-Fundo Municipal de Saúde
103010031.2051-Manutenção do Fundo do Ministério da Saúde
3390.04.01-Outras Contratação pôr Tempo Determinado................... R$ 148.800,00
3390.04.02-Contratação pôr Tempo Determinado do PSF................. R$ 189.600,00
3390.04.03-Contratação pôr Tempo Determinado do PACS.............. R$ 69.600,00
60-SECRETRIA DE INFRA ESTRUTURA
154520008.2034 — Manutenção da Limpeza Pública
3190.04.00 - Contrato Temporário...................c teremos R$ 81.000,00
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — P.Civil.................... R$ 30.000,00
TOTAL........csseesenernseeneeereenserssenso R$ 819.000,00
Rua Manoel João, 23 - Centro - Machados - PE. Fone: (81) 3649.1156,
CEP: 55.740-000 - C.N.PJ.: 11.097.375/0001-38
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. Art. 2º - Os Recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata
O artigo 1º deste Projeto de Lei, serão os provenientes de anulações parciais em igual im-
portância das dotações e do excesso de arrecadação previsto para o presente exercício a
seguir discriminadas:
10-GABINETE DO PREFEITO
2.002-Manutenção dos Serviços Adm. Na Área Governamental
3390.39.00-Outros Serviços de terceiros — Pessoa Jurídica................... R$ 7.000,00
20-SECRETARIA DE FINANÇAS
-40.003-Parcelamento de Divida junto ao INSS
3290.92.00-Despesas de Exercícios Anteriores... R$ 2.000,00
7 4690.71.00-Principal da Divida Contratual resgatado............... R$ 40.000,00
40.004-Sentenças Judiciárias
3190.91.00 — Sentenças Judiciárias
3390.91.00 — Senteças Judiciárias
41.004 — Reequipamento da Secretaria de Finanças
4490.52.00 — Equipqmentos e Material Permanente................. R$ 5.000,00
2.003-Manutenção dos Serviços Adm Gerais da área Financ
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil.. he
3190.13.00 — Obrigações Patronais..... ...R$ 10.000,00
3190.14.00 — Diárias — Civil R$ 6.000,00
3190.35.00 — Serviços de Consultoria. R$ 10.000,00
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física. R$ 3.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
31 - FUNDO DO MAGISTÉRIO
2.025 — Manutenção do ensino Fundamental - FUNDEF.
| 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil...
3190.13.00 — Obrigações Patronais.
. R$ 180.000,00
R$ 20.000,00
40 - SECRETARIA DE SAÚDE
2.013-Manutenção dos Serv. Adm. Gerais Séc. de Saúde
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil..................... R$ 70.000,00
41- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.026- Manutenção Serviços de Saúde
3390.39.00 — Outros Serviços de terceiros — Pessoa Jurídica................. R$ 20.000,00
2.029- Programa Saúde da Família
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil...................... R$ 100.000,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PREVISTO............... R$ 334.000,00
TOTAL..........scereneensenseseasensensencesensensesensensenensto R$ 819.000,00
Rua Manoel João, 23 - Centro - Machados - PE. Fone: (81) 3649.115)
CEP.: 55.740-000 - C.N.P.J.: 11.097.375/0001-38
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ica i i õ tes desta Lei.
Art. 3º - Fica incluído no Plano Plurianual as ações constan
á i icação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor nã data de sua publicaç
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 13:de junho de 2005.
MANUELA LÁ! DA SILVA FILHO
- PREFEITO -
Rua Manoel João, 23 - Centro - Machados - PE. Fone: (81) 3649.1156
CEP.: 55.740-000 - C.N.P.J.: 11.097.375/0001-38
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