norma nº 555/2005

Prefeitura Municipal de Machados
ESTADO DE PERNAMBUCO
ACHADOS DE CARA NOVA |
LEI MUNICIPAL Nº 555/2005.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a
abrir Crédito Adicional Espe-
cial, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACHADOS, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 40.000,00 ( quarenta mil reais), destinados a custear ação
discriminada a seguir:
60-SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA
1854403121025- Construção de sistema de abastecimento d'água, inclusive poços
artesianos e açudes. :
Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o
- artigo 1º desta Lei, serão os provenientes do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício.
Art. 3º - Fica incluída no Plano Plurianual as ações constantes desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Machados, em 18 de julho de 2005.
Manuel Gs da Silva Filho
-PREFEITO-
Rua Manoel João, 23 - Centro - Machados - PE. Fone: (81) 3649.1156
CEP.: 55.740-000 - C.N.PJ.: 11.097.375/0001-38
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