norma nº 556/2005

Prefeitura Municipal de Machados
AA | ESTADO DE PERNAMBUCO
=
LEI MUNICIPAL 556/2005
EMENTA: Altera a Lei Nº 406/90, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE MACHADOS, ESTADO DE PER-
NAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Muni-
cipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica alterado o Art. 7º da Lei Nº 406/90, de 21 de dezembro
de 1990, que passa a ter a seguinte redação:
Artigo 7º - os servidores municipais, ocupantes de cargos de provi-
mento efetivo e em comissão, até que o Município de Machados institua o seu
Regime Próprio de Previdência, permanecerão contribuindo para o INSS — Ins-
tituto Nacional de Seguridade Social.
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Machados em, 13 de setembro de 2005.
MA ÁDIDO DA SILVA FILHO
- Prefeito Municipal -
Rua Manoel João, 23 - Centro - Machados - PE. Fone: (81) 3649.1156
CEP.: 55.740-000 - C.N.P.J.: 11.097.375/0001-38
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Prefeitura Municipal de Machados
ESTADO DE PERNAMBUCO
JUSTIFICATIVA
Trata-se o Projeto que ora se justifica da revogação do art.
7º da Lei Nº 406/90, que, por equivoco de digitação, na citada Lei
figura como art. 6º.
O dispositivo da requerida Lei, que se pretende revogar
estabelece que os servidores municipais são contribuintes do Insti-
tuto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco IP-
SEP.
Como de todos sabido, o IPSEP já foi extinto, há bastante
tempo. E, por outro lado, sabido também é que os servidores do
Município de Machados contribuem para o INSS, até que venha a
ser instituído o Regime Próprio de Previdência, se for o caso.
Espera-se, portanto, a aprovação do Projeto de Lei ora jus-
tificado.
Gabinete do Prefeito de Machados em, 13 de setembro de
ED
- 2005.
Rua Manoel João, 23 - Centro - Machados - PE. Fone: (81) 3649.1156
CEP.: 55.740-000 - C.N.P.J.: 11.097.375/0001-38
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