norma nº 558/2005

Prefeitura Municipal de Machados
ESTADO DE PERNAMBUCO
LEI MUNICIPAL(558/2005
Ementa: Dispõe sobre autorização para abrir
Crédito Suplementar e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE MACHADOS, ESTADO DE PER-
NAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Muni-
cipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica q Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suple-
mentar no valor de R$ 922.600,00 (Novecentos e vinte e dois mil e seiscentos
reais), destinados ao reforço das dotações orçamentárias discriminadas a se-
guir: É
0210 - GABINETE DO PREFEITO
0412200052.002 — Manut. dos Serv. de Administração na Área Govemamental
3190.11.00 — Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoa Civil R$ 50.000,00
3390.14.00 — Diária Civil R$ - 3.000,00
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 2.000,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
0412200050.002 — Contribuição a Entidade (AMUPE, IBAM, BEMFAM, etc.)
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica R$ 4.000,00
0220 - SECRETARIA DE FINANÇAS
28 843 0000 0. 003 — Parcelamento da Dívida junto ao INSS
4490.71.00 — Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 10.000,00
0927200810.005 — Encargos com Inativos e Pensionistas
3190.01.00 — Aposentadoria e Reforma R$ 8.000,00
3190.03.00 — Pensões R$ 1.600,00
04.123 0005 2.003 — Manut. dos Serv. Administ. Gerais da Área Financeira
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoa Civil R$ 10.000,00
3190.13.00 — Obrigações Patronais R$ 10.000,00
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 5.000,00
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 5.000,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
113310005 2.004 — Contribuição PASEP
3390.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 12.000,00
Rua Manoel João, 23 - Centro - Machados - PE. Fone:
CEP: 55.740-000 - C.N.PJ.: 11.097.375/0001-38
Do
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0230 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
12361 00202.006 - Manut. Serv. Administ. Gerais Área de Educação Cultura e Esporte
3190.11.00 — Vencimento e Vantagens Fixas Pessoa Civil R$ 50.000,00
3390.14.00 — Diárias Civil R$ 500,00
3390.30.00 — Material de Consumo
Sor R$ 10.000,00
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 15.000,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
12306 00252.008 — Programa de Merenda Escolar
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 20.000,00
, 1236500202.010 - Mat. das Escolar do Ensino Infantil e das Creches
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoa Civil R$ 20.000,00
1236200202.047 — Programa de Transporte Escolar
3390.38.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 20.000,00
0231- FUNDEF — FUNDO DO MAGISTÉRIO
1236100202024 — Aquisição de Kits Pedagógicos para o Ensino Fundamental
3390.32.00 — Mat. de distribuição gratuita R$ 10.000,00
12361 00202025 — Manut. do Ensino Fundamental - FUNDEF
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoa Civil R$ 200.000,00
0240 - SECRETARIA DE SAÚDE
10122 0312013 — Manut. dos Serviços Adm. Gerais Secretaria de Saúde
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoa Civil R$ 100.000,00
3190.13.00 — Obrigações Patronais R$ 50.000,00
3390.14.00 — Diárias Civil R$ 2.000,00
) 3390.30.00 — Material de Consumo R$ 50.000,00
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 10.000,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
0241 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030100312.026 — Manutenção do Serviço de Saúde
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoa Civil R$ 25.000,00
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 60.000,00
1030100312.027 — Programa de Agente Comunitário de Saúde
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoa Civil R$ 5.000,00
1030100312029 — Programa Saúde da Família
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoa Civil R$ 50.000,00
1030500312.032 — Atividade de Vigilância Epidemiológica
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoa Civil R$ 9.000,00
Rua Manoel João, 23 - Centro - Machados - PE. Fone: (81) aos
CEP.: 55.740-000 - C.N.P.J.: 11.097.375/0001-38
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Eai SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
52.015 — Manut. dos Serv. Adm. gerais de Ação Social
a ao 1.00- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoa Civil R$ 10.000,00
E 0.14.00 — Diárias Civil R$ 5.000,00
90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica R$ 1.500,00
e — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
600832.036 — Programa de Combate a Pobreza
3390.32.00 - Material de distribuição gratuita R$ 1.500,00
0252 - FNDCA - FUNDO MUN. DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
0824300842.045 — Programa de Erradicação do Trabalho Infantil PETI
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 6.000,00
B 3390.48.00 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 5.500,00
0260 —- SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
1512200052017 — Manutenção dos Serv. Adm. gerais de Infra-Estrutura
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoa Civil R$ 8.000,00
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 4.000,00
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 1.000,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 500,00
2070 - SECRETARIA DE AGRICULTURA
20122200052020 — Manut. dos Serv. Adm. gerais de Agricultura
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoa Civil R$ 2.000,00
TOTAL GERAL R$ 922.600,00
Art, 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de
que trata o artigo primeiro desta Lei terão como fonte as unidades no Art. 43 da
Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Machados em, 13 de setembro de 2005.
O DA SILVA FILHO
- Prefeito Municipal -
Rua Manoel João, 23 - Centro - Machados - PE. Fone: (81) 3649.1156
CEP.: 55.740-000 - C.N.P.J.: 11.097.375/0001-38
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JUSTIFICATIVA
finalidade deixar claro e
ecutivo, já que a primordial
A Emenda ora apresentada tem por principal
transparente as ações realizadas pelo Poder Ex
função do Poder Legislativo é acompanhar a utilização dos recursos e ve-
rificar os gastos públicos, entendendo ainda que a população se utiliza
desta casa para este digno papel fiscalizador, O vereador que esta subs-
creve, depois de observar minuciosamente os poucos relatórios entregues
a esta Casa de Leis, entende que as dotações ora modificadas são sufici-
entes para fazer às despesas do Poder Executivo Municipal, tendo em vis-
ta que não nos é concedido o pleno direito de acesso as documentações
das referidas despesas.
Sala das Reuniões da Câmara Municipal em, 13 de setembro de 2005.
Rua Manoel João, 23 - Centro - Machados - PE. Fone: (81) 3649.1156
CEP.: 55.740-000 - C.N.P.J.: 11.097.375/0001-38
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