norma nº 543/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADOS
Rua Manoel João, 23 - CEP. 55740-000
Machados-PE
CPJ— 11.09 7.375/0001-38 — Fonefax. 3649-1156.
LEI MUNICIPAL Nº 543/2004.
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de
Créditos Adicionais Suplementares e dá ou-
trás providências
DE MACHADOS, ESTADO DE
O PREFEITO DO MUNICÍPIO
faço saber que O Poder Legislativo,
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais,
aprovou e Eu sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares até o
limite de R$ 205.000,00 ( Duzentos e Cinco Mil Reais ), para reforço de Verbas
Orçamentárias da Prefeitura Municipal de Machados, em caráter de Urgência.
Art. 2º - Para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares de que trata
Inciso Il da Lei
o artigo anterior, serão oferecidos os recursos definidos no artigo 43, g1º,
Federal nº 4.324 de 17.03.1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Machados, em 31 de agosto de 2004.
a) Manoel Custódip d = Prefeito de Machados.
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