norma nº 547/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADOS
E Rua Manoel João, 23- CEP. 55740-000
Afachados PE
CP.J — 11.097.3 75/0001-38 — Fonefax. 3649-1156.
LEI MUNICIPAL Nº 547/2004.
EMENTA: Inclui parágrafo único no artigo 2º
da Lei Municipal nº 544/2004.
MACHADOS, ESTADO DE
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo,
aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 544/2004,
Art. 1º
nte redação.
acrescentando O parágrafo único com a segui
Parágrafo Unico: Disponibilizará a Prefeitura
valor de um salário mínimo mensal oriundo da Receita do
Município (FPM), paro funcionamento dos Projetos inerentes
Art. 2º -Revogam-se as disposições e
Municipal de Machados O
Fundo de Participação do
ao referido CONSAD.
m contrário.
mbro de 2004.
Prefeito de Maghados em, 09 de deze
A
Gabinete do
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