norma nº 549/2004

PREFEITURA MUNI CIPAL DE MACHADOS
Rua Manoel João, 23 - CEP. 55740-000
Machados-PE
CRJ-11.097.375/0001-58— Fonefux. 3649-1156.
LEI MUNICIPAL Nº 549/2004.
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Créditos
Adicionais Suplementares e dá outras Providên
cias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACHADOS, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que O Poder Legislativo,
aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Adicionais Suplementares até O
Art. 1º - Autoriza a abertura de Créditos
forço de Verbas Orçamentárias
limite de 10 % ( dez por cento ) do Orçamento/2004, para re
da Prefeitura Municipal de Maclhiados.
É Art. 2” - Para a abertura de Créditos Adicionais suplementares de que trata o
artigo anterior, serão oferecidos os recursos definidos no artigo 43, 8 1º, Inciso IH da Lei
Federal nº 4.324 -de 17.03.1964.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Machadas em, 09 de dezembro de 2004.
a
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