norma nº 550/2004

pr EEE DRE DE STE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADOS
Rua Manoel João, nº 23 — Centro — Machados — PE
CNPJ. Nº 11.097.375/0001-38
LEI MUNICICIPAL Nº 550/2004
EMENTA: Abre Credito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação e dá outras
Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MACHADOS, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que O Poder
Legislativo aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir
crédito adicional suplementar do orçamento do Município, no valor de R$
144.580,00 (cento e quarenta mil, quinhentos e oitenta reais), para reforço da
dotação abaixo especificada:
20:00 — PODER EXECUTIVO
28:20 — FUNDEF — FUNDO DO MAGISTÉRIO
R$ 99.892,00
12.361.0020.2.026 — Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.... .
3.1.90.13 — Obrigações Patronais..................... is tereemeemeneeseeeene R$ 20.978,00
12.361.0020.2.051 — Programa de Transporte Escolar
3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros - PF...............meee R$ 23.710,00
R$ 144.580,00
Art. 2º - Os recurso necessários ao atendimento de que trata o artigo
anterior, são provenientes do excesso de arrecadação verificada a partir da
reestimativa da receita do FUNDEF, até dezembro de 2004, no valor de R$
144.580,00.
Art. 3º - A memória de cálculo do excesso de arrecadação previsto
acima, será especificada no anexo | desta lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do MUNICÍPIO de Machados, em 24 de novembro de 2004.
a) Monoel Custo
Scanned by CamScanner
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADOS
Rua Manoel João, nº 23 — Centro — Machados — PE
CNPJ. Nº 11.097.375/0001-38
ANEXO -1
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO EXERCÍCIO DE ARRECADAÇÃO DO
FUNDEF EM 2004.
1724.01.00 Transferências de Recursos do FUNDEF
Mês R$
72.943,43
64.169,78
76.640,56
1
65.750,75
=
73.878,71
62.050,54
62.835,81
68.587,39
70.195,085
ololJlo/Oa/R/OIN
70.515,65
8
a
a
67.406,63
7.406,6 |
PREVISTA
67.982,97
-—
No
TOTAL 822.958,08
Projeção elaborada através da função de previsão de um valor futuro com uma tendência linear usando
valores REALIZADOS, de janeiro a outubro de 2004.
R$ 878.377,00 Valor Previsto no ORÇAMENTO
R$ 822.958,08 Valor Previsto até Dezembro/04
R$ 144.581,08 Previsão de excesso de arrecadação do FUNDEF.
Scanned by CamScanner
()
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADOS
Rua Manoel João, nº 23 — Centro — Machados — PE
CNPJ. Nº 11.097.375/0001-38
JUSTIFICATIVA
Observando o comportamento da receita do FUNDEF nos meses de
janeiro a outubro de 2004, que totalizou R$ 687.568,47, de forma que a receita e a
despesa prevista no Orçamento do MUNICÍPIO ( R$ 678.377,00) não seria
suficiente para amplicação dos recursos recebidos.
Portanto, em fase do excesso de arrecadação verificado para O
exercício de 2004 no valor de R$ 144.581,08 ( Anexo |), vimos oportunamente,
requerer aos nobres Vereadores Municipais, autorização para abertura de crédito
adicional suplementar por excesso de arrecadação exclusivamente para aplicação
dos Recursos do FUNDEF.
A importância de tal decisão reflete a relevância que a educação
possui no desenvolvimento social, econômico e cultural de nossa comunidade,
garantindo também a prestação dos serviços educacionais no nosso Município.
Esperamos, dessa forma, que a matéria seja aprovada para que não
haja descontinuidade do ensino para população Machadense.
Gabinete do Prefeito de Machados, em 24 de novembro de 2004.
vi
j
oh
ly
Scanned by CamScanner