norma nº 740/2018

Lei n. 740/2018
Diretrizes Orçamentárias
LDO 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MACHADOS
Prefeitura Municipal de Machados
O Renascer.
Uma nova história.
LEI nº 0740/2018.
EMENTA -— Dispõe sobre as Diretrizes para a
Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de
2019 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Machados, Estado de Pernambuco, faço
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2019
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento as disposições do $ 2º e inciso II do caput do art. 165 da
Constituição Federal, do $ 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, da Lei
Complementar à Constituição Federal nº. 101, de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes
orçamentárias para o exercício de 2019, compreendendo:
I - as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal;
H - a estrutura e a organização dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
HO - as diretrizes para a elaboração, execução e alterações dos orçamentos
municipais;
Iv - disposições sobre o equilíbrio entre receitas e despesas;
v - disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive
sobre remuneração e admissão a qualquer título;
vI - as disposições relativas à dívida pública municipal;
vim - critérios para limitação de empenho, na ocorrência de arrecadação da receita
inferior ao esperado, de modo a comprometer as metas de resultado primário e nominal
previstos para o exercício;
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vm - exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas,
subvenções e auxílios;
IX - disposições sobre condições para o Município auxiliar o custeio de despesas
próprias do Estado ou da União;
x - as disposições sobre adequação orçamentária das alterações na legislação;
XI - disposições sobre o controle das despesas obrigatórias de caráter continuado;
XI - disposições sobre controle e fiscalização;
XHI - as disposições sobre transparência; e
XIV - as disposições finais.
$ 1º. Em cumprimento ao disposto no "caput" e na alínea "e" do inciso I do "caput" do art. 4º da
Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a alocação dos recursos na lei orçamentária será
feita de forma a propiciar o controle de custos das ações e a avaliação dos resultados dos
programas de governo.
$ 2º. - Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de
2000, integra esta lei os seguintes anexos:
I - Metas e Prioridades;
H - Metas Fiscais, composto de:
a) demonstrativo de metas anuais de receitas, despesas, resultados primário e nominal e
montante da dívida pública para os exercícios de 2019, 2020 e 2021, em valores correntes e
constantes, acompanhado da respectiva metodologia de cálculo;
b) demonstrativo das metas anuais de receitas, despesas, resultados primário e nominal e
montante da dívida pública fixados para os exercícios de 2016, 2017 e 2018;
c) avaliação quanto ao cumprimento das metas do exercício de 2017;
d) evolução do patrimônio líquido dos exercícios de 2015, 2016 e 2017, destacando origem
e aplicação dos recursos obtidos com alienação de ativos;
e) demonstrativo da estimativa de renúncia de receita e sua compensação;
f) demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
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g) avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio de previdência dos
servidores municipais, gerido pelo Regime Próprio de Previdência Social de Machados -
RPPS;
HH - Riscos Fiscais.
SEÇÃO HI
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei entende-se como:
I - categoria de programação: programa, projeto, atividade e operação especial,
com as seguintes definições:
a) programa e o instrumento de organização da atuação governamental que articula um
conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum
preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no Plano Plurianual - PPA, visando
à solução de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da
sociedade;
b) projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto
que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
c) atividade, o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente,
das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
d) operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma
de bens ou serviços.
H - Unidade orçamentária, o menor nível de classificação institucional agrupada em
órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da referida classificação;
Ui] - Produto, o resultado de cada ação específica, expresso sob a forma de bem ou
serviço posto a disposição da sociedade;
Iv - Ação, operação da qual resultam produtos, bens ou serviços, que contribuem
para atender ao objetivo de um programa;
v - Título, forma pela qual a ação será identificada pela sociedade e constará no
Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias -|LDO e na Lei Orçamentária Anual
- LOA, para expressar em linguagem clara, o objeto da ação;
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vi - Elemento de Despesa tem por finalidade identificar os objetivos de gasto, tais
como: aposentadorias e reformas; pensões; contratação por tempo determinado; outros
benefícios assistenciais; salário família; vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil;
obrigações patronais, outras despesas variáveis — pessoal civil, sentenças judiciais; despesas de
exercício anteriores; indenizações e restituições; indenizações e restituições trabalhistas; juros e
encargos da dívida; juros sobre a divida por contrato; outros encargos sobre a dívida mobiliária;
subvenções sociais; outros benefícios assistenciais; outros benefícios de natureza social; diárias
— civil; auxilio financeiro a estudantes; material de consumo; material de distribuição gratuita;
serviços de consultoria; outros serviços de terceiros — pessoa fisica; outros serviços de terceiros
pessoa jurídica; subvenções sociais; obrigações tributárias e contributivas; outros auxílios
financeiros a pessoa fisica; sentenças judiciais; obras e instalações; equipamento e material
permanente; aquisições de imóveis; amortização da dívida; principal da divida contratual
resgatado; reserva de contingência.
CAPÍTULO H
DAS PRIORIDADES, METAS E RISCOS FISCAIS
SEÇÃO
DAS PRIORIDADES E METAS
Art. 3º. - As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2019 constantes do Anexo | desta lei
foram estabelecidas em conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 734, de 09 de novembro de
2017, que instituiu o Plano Plurianual — PPA para o quadriênio 2018-2021, e em consonância com as
seguintes diretrizes:
I - desenvolvimento econômico e sustentabilidade: competitividade e criação de
oportunidades;
O] - desenvolvimento social: qualidade de vida, equidade, justiça e proteção social;
no - desenvolvimento urbano e regional: conectividade e superação das
desigualdades entre pessoas e regiões;
IV - gestão pública: inovação, eficiência e tecnologia a serviço do cidadão.
Parágrafo único — O Anexo IV mencionado no “caput” deste artigo refere-se aos programas e
produtos classificados como finalísticos ou de melhoria de gestão de políticas públicas.
Art. 4º. As prioridades e metas da Administração Pública Municipal, constantes desta Lei e de seus
anexos, estabelecidas em consonância com a legislação constitucional e infraconstitucional específica,
terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária e na sua execução, não se constituindo,
todavia, em limite à programação das despesas.
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$ 1º. No projeto de lei orçamentária, a destinação de recursos relativos aos programas sociais
conferirá prioridades às áreas de menor índice de desenvolvimento humano;
8 2º. Durante a execução orçamentária o acompanhamento do cumprimento das metas será feito
com base nas informações do Relatório Resumido de Execução Orçamentária e pelo Relatório
de Gestão Fiscal.
SEÇÃO HI
DO ANEXO DE PRIORIDADES
Art. 5º. As prioridades para elaboração e execução do Orçamento Municipal de 2019 constam do
Anexo de Prioridades.
$ 1º. Os programas prioritários, para execução durante o exercício de 2019, estão identificados
por função, órgão e objetivos no Anexo 1, que integra esta Lei, em sintonia com o Plano
Plurianual 2018/2021, com revisões em cada exercício.
$ 2º. As ações dos programas prioritários integrarão a proposta orçamentária para 2019, por
meio dos projetos e atividades a eles relacionados.
SEÇÃO HI
DO ANEXO DE METAS FISCAIS
Art. 6º. O Anexo de Metas Fiscais dispõe sobre as metas anuais, em valores constantes e correntes, de
receitas e de despesas, os resultados nominal e primário, o montante da dívida pública, para o exercício
de 2019 e para os dois seguintes, bem como a avaliação do cumprimento de metas referidas no $ 2º do
art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, por meio dos demonstrativos abaixo:
I - DEMONSTRATIVO | - METAS ANUAIS
H - DEMONSTRATIVO Il - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS
DO EXERCÍCIO ANTERIOR;
Ui] - DEMONSTRATIVO HI — METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM
AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES;
Iv - DEMONSTRATIVO IV — EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO;
v - DEMONSTRATIVO V — ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS;
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VE = DEMONSTRATIVO VI — AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E
ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS;
vi - DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA
RENÚNCIA DE RECEITA;
vim - DEMONSTRATIVO VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
$1º O Anexo de Metas Fiscais integra esta Lei por meio do Anexo II, onde os demonstrativos
descritos nos inciso | a VIII do caput estão estruturados de acordo com os critérios
nacionalmente unificados pela Secretaria do Tesouro Nacional, nos termos do $ 2º do art. 50 da
Lei Complementar nº 101, de 2000, consoante manual de elaboração aprovado pela Portaria
STN nº 407, de 20 de junho de 2011 e instruídos com metodologia e memória de cálculo para
metas anuais de receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal e montante da dívida
pública.
$2º Na elaboração da proposta orçamentária para 2019, o Poder Executivo poderá aumentar ou
diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei e identificadas no Anexo II, com a finalidade
de compatibilizar as despesas orçadas com a receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio
orçamentário.
SEÇÃO IV
DO ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Art. 7º. O Anexo de Riscos Fiscais, que integra esta Lei por meio do Anexo III, dispõe sobre a
avaliação dos passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas e informa as providências a
serem tomadas, caso os riscos se concretizem.
$ 1º. Os recursos de reserva de contingência serão destinados ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário
positivo se for o caso, e como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, consoante
inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000.
$ 2º. O Orçamento para o exercício de 2019 destinará recursos para reserva de contingência, não
inferiores a 1% (um por cento) das receitas correntes líquidas previstas para o referido exercício.
SEÇÃO V
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE METAS
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Art. 8º. Durante o exercício será avaliado o cumprimento das metas fiscais em audiências públicas para
cumprimento do disposto no $ 4º do art. 9º da Lei Complementar nº. 101/2000;
Parágrafo Único. O acompanhamento será feito por meio dos Relatórios Resumidos de
Execução Orçamentária e dos Relatórios de Gestão Fiscal, elaborados de acordo com
orientações do Tesouro Nacional que edita manuais específicos anualmente.
CAPÍTULO HI
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
SEÇÃO
DAS DEFINIÇÕES E CLASSIFICAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 9º. Na elaboração e execução dos orçamentos serão respeitados os dispositivos, conceitos e
definições da Lei Complementar Nº 101, de 2000, da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.64 e dos
respectivos regulamentos editados pela Secretaria do Tesouro Nacional, entidades normativas e de
controle.
Art. 10. A Lei Orçamentária evidenciará as receitas e despesas de cada uma das unidades
administrativas ou gestoras, inclusive vinculadas a fundos, autarquias e aos orçamentos fiscal e da
seguridade social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou
operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza e modalidade
de aplicação, tudo de conformidade com a Portaria Nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do
Orçamento e Gestão, a Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e atualizações
posteriores.
$ 1º. Cada programa será identificado no orçamento, onde as dotações respectivas conterão os
recursos para realização das ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de
atividades e projetos, especificados valores e as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização.
$ 2º. Quadro de Detalhamento da Despesa discriminará os elementos de despesa de cada
grupo de natureza de despesa, podendo haver especificação até sub-elemento.
$ 3º. As dotações relacionadas com operações especiais constarão dos Orçamentos, no
entanto, nos termos da Portaria MOG nº 42/1999, não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, devendo as despesas vinculadas a esta
classificação orçamentária serem identificadas pelo dígito zero e o programa de trabalho por
quatro zeros, na Função 28 — Encargos Especiais e destinam-se as despesas de:
I - Amortização, juros e encargos dk dívida;
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1] - Precatórios e sentenças judiciais;
HI - Indenizações;
Ivo - Restituições, inclusive de saldos de convênios;
V - Ressarcimentos;
VI - Amortização de dívidas previdenciárias;
VI - Outros encargos especiais.
8 4º. A receita será classificada na conformidade do Anexo I e demais disposições da Portaria
Interministerial nº 163/2001, com suas alterações, consoante Manual de Procedimentos sobre Receitas
Públicas emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional, atualizado pela Portaria Conjunta STN/SOF nº
01, de 29 de abril de 2008, com alterações posteriores;
$ 5º. A classificação institucional identificará as unidades orçamentárias agrupadas em seus
respectivos órgãos.
$ 6º. A vinculação entre os programas constantes do PPA, os projetos e atividades incluídos
no orçamento municipal e a relação do Anexo de Prioridades, desta Lei, será evidenciada por meio da
indicação do histórico descritor, objetivos e/ou da função de governo respectiva.
SEÇÃO H
ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 11. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão a programação dos Poderes
Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo Município e discriminarão a despesa por unidade orçamentária,
detalhada por categoria de programação, com suas respectivas dotações, a modalidade de aplicação,
fontes de recursos e grupos de despesas estabelecidos nacionalmente pela Portaria interministerial nº.
163, de 2001 e suas atualizações.
$ 1º. A Reserva de Contingência, prevista no Inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 101,
de 2000, será identificada pelo dígito “9” (nove) e isolado dos grupos, no que se refere à natureza de
despesa.
$ 2º. O orçamento da seguridade social será elaborado de forma integrada, nos termos do $ 2º do
art. 195 da Constituição Federal.
$ 3º. Os fundos poderão constar dos orçamentos como Unidades supervisionadas.
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Art. 12. Na elaboração da proposta orçamentária do Município, para o exercício de 2019, será
assegurado o equilíbrio entre receitas e despesas, ficando vedada à consignação de crédito com
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada e permitida a inclusão de projetos genéricos, consoante
disposições da Lei Complementar nº 101, de 2000,
SEÇÃO HI
PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 13. O Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2019 será elaborado de forma
compatível com as disposições do inciso II do caput e $2º do art. 165 da Constituição Federal, com o
$1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 22/2003 e desta Lei, compreende o orçamento fiscal e da seguridade social e será
constituído de:
I - Texto da lei;
H - Anexos;
HI - Mensagem.
81º. O texto da lei orçamentária conterá as informações exigidas no $ 8º do art. 165 da
Constituição Federal, nas disposições da Lei Complementar nº 101, de 2000 e na Lei Federal nº
4.320, de 1964.
82º. A composição dos anexos de que trata o inciso II do caput deste artigo será por meio de
quadros orçamentários consolidados, incluindo os anexos definidos pela Lei 4.320/64 e outros
estabelecidos para atender disposições legais, conforme discriminação abaixo:
I - Quadro de discriminação da legislação da receita;
H - Demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de: anistias,
remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira e tributária;
Ui! - Tabela explicativa da evolução da receita arrecadada nos exercícios de 2016 e
2017, bem como a estimativa para 2018;
Iv - Tabela explicativa da evolução da despesa realizada nos exercícios de 2016 e
2017 e fixada para 2018;
Vv - Demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e da despesa
consignada para manutenção e desenvolvimento do ensino no exercício de 2019, bem como o
percentual orçado para aplicação no referido cício, consoante art. 212 da Constituição
Federal;
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vi - Demonstrativo consolidado do percentual das receitas indicadas no art. 77 do
ADCT da Constituição Federal e das despesas fixadas na proposta orçamentária para 2019
destinadas às ações e serviços de saúde;
vm - Demonstrativos dos recursos destinados ao atendimento e desenvolvimento de
programas e ações de assistência à criança e ao adolescente;
VHL - Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas, anexo 01
da Lei 4.320/64;
IX - Receitas segundo as categorias econômicas, anexo 02 da Lei 4.320/64;
pé - Receita consolidada por categorias econômicas, anexo 02 Lei 4.320/64;
xI - Natureza da despesa por categoria econômica, por unidade orçamentária, anexo
02 da Lei nº 4.320/64;
XI - Natureza da despesa consolidada por categoria econômica, anexo 02 da Lei
4.320/64;
XHI - Demonstrativo da despesa por programa de trabalho, projeto, atividade e
operação especial, por unidade orçamentária, anexo 06 da Lei 4.320/64;
XIV - Demonstrativo dos programas de trabalho, indicando funções, sub-funções,
projetos e atividades, anexo 07 da Lei 4.320/64;
XV o - Demonstrativo da despesa por funções, sub-funções e programas conforme o
vínculo, anexo 08 da Lei 4.320/64;
XVI - Demonstrativo da despesa por órgãos e funções, anexo 09 da Lei 4.320/64;
XVI - Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com
prioridades, objetivos e metas desta Lei;
XVIII - Demonstrativo para atendimento do $ 6º do art. 165 da Constituição Federal.
$ 3º. A mensagem, de que trata o inciso III do caput deste artigo, conterá:
I - Análise da conjuntura econômica enfocando os aspectos que influenciem o
desempenho da economia do Município;
NH - Resumo da política econômica e social do Governo Municipal;
a) Justificativa da estimativa e da fixação de itas e despesas;
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b) Informações sobre a metodologia de cálculo e justificativa da estimativa da receita e da
fixação da despesa.
$ 4º. Não poderão ser incluídos na Lei orçamentária projetos novos com recursos provenientes
da anulação de projetos em andamento.
$5º. Serão consignadas atividades distintas para despesas com pessoal de magistério e outras
despesas de pessoal do ensino.
86º. No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas em moeda nacional,
segundo os preços vigentes em junho de 2018 e classificadas de acordo com o Manual de
Procedimentos da Receita Pública, emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional.
87º. Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendência do presente exercício, as perspectivas
para a arrecadação no exercício de 2019 e as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
88º. As despesas e as receitas serão demonstradas de forma sintética e agregada e evidenciado
“déficit” ou “superávit” corrente, no orçamento anual.
$9º. O valor da dotação destinada à reserva de contingência não poderá ser inferior a 1% (um
por cento) da receita corrente líquida.
$10. Constarão do orçamento dotações destinadas à execução de projetos a serem executados
com recursos oriundos de transferências voluntárias do Estado e da União, incluídas as
contrapartidas.
Art. 14. No texto da lei orçamentária para o exercício de 2019 constará autorização para abertura de
créditos adicionais suplementares de até vinte por cento do total dos orçamentos e autorização para
contratar operações de crédito, inclusive por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), respeitadas
as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, Resolução nº 43/2001 modificada pela Resolução nº.
67, de 07 de dezembro de 2005, do Senado Federal e atualizações posteriores, bem como da legislação
aplicável.
Art. 15. Não se incluem no limite estabelecido no art. 14, as suplementações de dotações do mesmo
grupo, para atendimento das seguintes despesas:
I - pessoal e encargos sociais;
H - pagamentos do sistema previdenciário;
il - pagamento do serviço da dívida;
IV - pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema
Único de Saúde, Assistência Social e do Sistema Municipal de Ensino;
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v - transferências de fundos ao Poder Legislativo;
VI - despesas destinadas à defesa civil, combate aos efeitos de catástrofes e as
epidemias.
Art. 16. Será considerada a obtenção de superávit primário na elaboração do projeto, na aprovação e
execução da lei orçamentária para 2019, bem como deverá ser evidenciada a transparência da gestão,
observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade às informações,
onde se inclui a Internet.
Art. 17. O projeto de lei orçamentária, relativo ao exercício de 2019, deverá assegurar os princípios da
justiça, da participação popular e de controle social, de transparência e de sustentabilidade na elaboração
e execução do orçamento, na seguinte conformidade:
I - o princípio da sustentabilidade deve ser transversal a todas as áreas da
Administração Pública Municipal e assegurar o compromisso com uma gestão comprometida
com a qualidade de vida da população, a eficiência dos serviços públicos e o equilíbrio
intertemporal do orçamento público;
H - o princípio da participação da sociedade e de controle social implica assegurar a
todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento por meio de
instrumentos previstos na legislação;
Ui] - o princípio da transparência implica, além da observância ao princípio
constitucional da publicidade, a utilização de todos os meios disponíveis para garantir o efetivo
acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento;
Iv - o princípio de justiça social implica assegurar, na elaboração e execução do
orçamento, políticas públicas, projetos e atividades que venham a reduzir as desigualdades entre
indivíduos e regiões da cidade, bem como combater a exclusão social, o trabalho escravo e a
vulnerabilidade da juventude negra em Machados.
Parágrafo único. Os princípios estabelecidos neste artigo objetivam:
I - reestruturar o espaço urbano e a reordenação do desenvolvimento da cidade a
partir de um compromisso com os direitos sociais e civis;
H - eliminar as desigualdades sociais, raciais e territoriais a partir de um
desenvolvimento econômico sustentável;
O! - aprofundar os mecanismos de gestão descentralizada, participativa e
transparente.
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Uma nova história.
Art. 18. A elaboração da lei orçamentária deverá pautar-se pela transparência da gestão fiscal,
observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as
informações relativas às suas diversas etapas.
$1º. Para assegurar a transparência e a ampla participação popular durante o processo de
elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo promoverá audiências públicas, de
forma regionalizada e individualizada, nos termos do art. 48 da Lei Complementar Federal nº
101, de 2000.
82º. Para discussão da proposta orçamentária, O Executivo organizará, em conjunto com os
Conselhos Participativos Municipais, processo de consulta, acompanhamento e monitoramento,
de modo a garantir a participação social na elaboração do orçamento.
$3º. Será dada ampla publicidade pelos meios de comunicação das datas, horários e locais de
realização das audiências de que trata o $1º deste artigo, com antecedência mínima de 05
(cinco) dias, inclusive com publicação na página oficial da Prefeitura na internet.
84º. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação,
inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
I - os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;
H - o Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
HI - o Relatório de Gestão Fiscal;
Iv - o Portal da Transparência;
85º. Até 05 (cinco) dias úteis após o envio da proposta orçamentária à Câmara Municipal, o
Poder Executivo publicará em sua página na internet cópia integral do referido projeto e de seus
anexos, bem como a base de dados do orçamento público do exercício e dos 03 (três) anos
anteriores, contendo, no mínimo, a possibilidade de agregar as seguintes variáveis:
I - órgão;
H - função;
HI - programa;
Iv - projeto, atividade e operação especial;
V - categoria econômica;
vI - fonte de recurso.
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Art. 19. A proposta orçamentária do Município para 2019 será elaborada de acordo com as seguintes
orientações gerais:
I - participação da sociedade;
H - responsabilidade na gestão fiscal;
HI - desenvolvimento econômico e social, visando à redução das desigualdades;
IV - eficiência e qualidade na prestação de serviços públicos, em especial nas ações
e serviços de saúde, de educação, de transporte, segurança, habitação e assistência social;
vV - ação planejada, descentralizada e transparente, mediante incentivo à
participação da sociedade;
vI - articulação, cooperação e parceria com a União, o Estado e a iniciativa privada;
vm - acesso e oportunidades iguais para toda a sociedade;
VHL - preservação do meio ambiente, apoio à produção orgânica e destinação
adequada dos resíduos sólidos, preservação do patrimônio histórico material e imaterial e das
manifestações culturais;
IX - resgate da cidadania e direitos humanos nos territórios mais vulneráveis;
x - promoção do acesso à cultura nas periferias;
XI - valorização salarial das carreiras dos servidores públicos;
XI - priorização dos direitos sociais do idoso, da criança e do adolescente,
garantindo sua autonomia, integração e participação efetiva na comunidade e defendendo sua
dignidade bem-estar e o direito à vida;
XII - promoção de políticas públicas em favor das minorias sociais;
XIV - priorização dos direitos sociais da mulher, promovendo severo combate a
qualquer forma de violência;
XV inclusão social das pessoas com deficiência;
XVI - modernização, eficiência e transparência na gestão pública por meio do uso
intensivo de tecnologia.
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DAS ALTERAÇÕES E DO PROCESSAMENTO
Art. 20. A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições do art. 166, $ 3º da
Constituição Federal, devendo o orçamento ser devolvido à sanção do Poder Executivo devidamente
consolidado, com todos os anexos.
$ 1º. O Prefeito do Município poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor
modificações no projeto de lei do orçamento anual, enquanto não iniciada a votação na
Comissão específica.
$ 2º. Poderão constar da proposta orçamentária dotações para programas, projetos e atividades
constantes de projeto de lei de alteração do plano plurianual em tramitação na Câmara de
Vereadores.
Art. 21. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros
de detalhamento da despesa.
Art. 22. No processamento do orçamento e da contabilidade será utilizado software de contabilidade e
orçamento público que deverá:
I - processar a contabilidade em partidas dobradas nos sistemas orçamentário,
financeiro, patrimonial e compensado;
H - possuir centro de custos que identifique os gastos para propiciar avaliação de
resultados, nos termos do regulamento aprovado por Decreto;
no - atender a Lei 4.320/64, incluídas as disposições regulamentares e atualizações
posteriores;
IV - permitir o processamento dos demonstrativos que integram os Relatórios
Resumidos de Execução Orçamentária (RREO) e de Gestão Fiscal (RGF), nos termos da
regulamentação estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional.
$ 1º. Durante a execução orçamentária o Poder Executivo poderá incluir novos projetos,
atividades ou operações especiais nos orçamentos das unidades administrativas e gestoras, na
forma de crédito adicional especial, observada a Lei 4.320, de 1964 e atualizações posteriores,
desde que autorizado pela Câmara de Vereadores por meio de lei.
$ 2º. O remanejamento ou a transferência de recursos de um elemento de despesa para outro,
dentro de uma mesma unidade orçamentária, será feita por decreto, desde que não seja alterado
o valor autorizado pela Câmara de Vereadores no Orçamento Municipal para a referida unidade
e respeitadas as disposições do art. 212 da Corfstituição Federal e do art. 77 do ADCT, incluído
pela Emenda Constitucional nº 29/2000.
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CAPÍTULO IV
DAS RECEITAS
SEÇÃO ÚNICA
DA RECEITA MUNICIPAL
Art. 23. Na elaboração da proposta orçamentária para 2019, observadas as disposições da Lei
Complementar nº 101/2000, para efeito de previsão de receita, deverão ser considerados os seguintes
fatores:
I - efeitos decorrentes de alterações na legislação;
NH - variações de índices de preços;
no - crescimento econômico;
Iv - evolução da receita nos últimos três anos.
Art. 24. A estimativa da receita para 2019 consta de demonstrativos do Anexo II desta Lei, conforme
metodologia de cálculo que integra o Anexo de Metas Fiscais.
$ 1º. O montante estimado para receita de capital, constante nos anexos desta LDO para 2019,
poderá ser modificado na proposta orçamentária, para atender previsão de repasses, destinados a
investimentos, ficando a execução da despesa condicionada a viabilização das transferências dos
recursos respectivos.
$ 2º. A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será permitida se comprovado
erro ou omissão de ordem técnica ou legal, nos termos do $ 1º, do art. 12 da Lei Complementar
nº 101/2000, devidamente demonstrada.
Art. 25. Para cumprimento do disposto no $ 3º do art. 12 da Lei Complementar nº. 101/2000, são
consideradas as receitas estimadas nos anexos desta Lei para o exercício de 2019.
Art. 26. A concessão de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária da qual ocorra renúncia de
receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, consoante
disposições da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 27. O produto da receita proveniente da alienação de bens será depositado em conta específica para
recebimento e movimentação dos recursos, que deverão ser destinados apenas as despesas de capital,
nas hipóteses legalmente permitidas.
CAPÍTULO V |
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DA DESPESA PÚBLICA
SEÇÃO I
DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 28. No exercício financeiro de 2019, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo
observarão as disposições contidas nos arts. 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 29. Observado o disposto no art. 28 desta lei, o Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei
visando a:
I - concessão e absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores;
H - criação e extinção de cargos públicos;
HI - criação, extinção e alteração da estrutura de carreiras;
IV - provimento de cargos e contratações estritamente necessárias, respeitada a
legislação municipal vigente;
v - revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e
salários, objetivando a melhoria da qualidade do serviço público por meio de políticas de
valorização, desenvolvimento profissional e melhoria das condições de trabalho do servidor
público.
$ 1º. Fica dispensada do encaminhamento de projeto de lei a concessão de vantagens já
previstas na legislação.
$ 2º. A criação ou ampliação de cargos deverá ser precedida da apresentação, por parte da pasta
interessada, do Planejamento de Necessidades de Pessoal Setorial e da demonstração do
atendimento aos requisitos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
8 3º. O projeto de lei que tratar da revisão geral anual dos servidores públicos municipais não
poderá conter matéria estranha a esta.
Art. 30. Observado o disposto no art. 28 desta lei, o Poder Legislativo poderá encaminhar projetos de
lei e deliberar sobre projetos de resolução, conforme o caso, visando a:
I - concessão e absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores do
Poder Legislativo;
H - criação e extinção de cargos públicos do Poder Legislativo;
HO - criação, extinção e alteração strutura de carreiras do Poder Legislativo;
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Iv - provimento de cargos e contratações estritamente necessárias, respeitada a
legislação municipal vigente do Poder Legislativo;
V - revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e
salários, objetivando a melhoria da qualidade do serviço público por meio de políticas de
valorização, desenvolvimento profissional e melhoria das condições de trabalho do servidor
público do Poder Legislativo;
$ 1º. Fica dispensada do encaminhamento de projeto de lei a concessão de vantagens já
previstas na legislação.
$ 2º. A criação ou ampliação de cargos deverá ser precedida da demonstração do atendimento
aos requisitos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 31. A revisão da remuneração dos servidores e o subsídio de que trata o $º4, do art. 39 da
Constituição da República, para o exercício de 2019, será autorizada por lei específica, observada a
iniciativa de cada Poder, sempre na mesma data e sem distinção de índices, consoante inciso X do art.
37 da Carta Federal.
Art. 32. Poderá haver expansão das ações do Governo Municipal que venham a implicar em aumento de
despesa com pessoal, desde que sejam respeitados os limites legais.
Art. 33. Para atendimento das disposições do art. 22 da Lei Federal nº 11.494, de 20 de julho de 2007,
bem como para pagar o valor do salário mínimo definido no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal,
fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono salarial aos profissionais de magistério e aos
servidores municipais, que serão compensados quando da concessão de reajuste autorizado por Lei.
Parágrafo único. Fica ainda autorizada a concessão de abono salarial para atendimento ao valor
estabelecido para 2019 do piso salarial nacional para os profissionais de magistério público da
educação básica, consoante Lei Federal específica, enquanto tramitar projeto na Câmara de
Vereadores para adequação de Plano de Cargos e Remuneração do Magistério, observados os
limites da lei Complementar nº 101/2000.
Art. 34. Havendo necessidade de redução das despesas de pessoal, para atendimento aos limites
estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo, consoante disposições da
Constituição Federal, adotará as seguintes medidas:
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores:
H - eliminação de despesas com horas-extras;
HO - exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;
Iv - rescisão de contratos de servidores itidos em caráter temporário.
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DO COCCLCOTCOCCCOCOCOCOCLCCOCCCOCCCCOCCCCLCCCOUOCCLOCTAO
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Parágrafo único. As providências estabelecidas no “caput” deste artigo serão harmonizadas com as
disposições constitucionais e da legislação pertinente.
Art, 35. Observado o disposto nos arts. 7º e 8º da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, os
Poderes Executivo e Legislativo, disponibilizarão e manterão mensalmente atualizada, nos respectivos
sítios na intemet, no portal Transparência ou equivalente, preferencialmente no link destinado à
divulgação de informações sobre recursos humanos, em formato de dados abertos, tabela com
remuneração ou subsídio recebidos, de maneira individualizada, por detentores de mandato eletivo e
ocupantes de cargo ou função, incluindo auxílios, ajudas de custo, e quaisquer outras vantagens
pecuniárias.
SEÇÃO IH
DESPESAS COM REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 36. Serão Incluídas dotações no orçamento de 2019 para realização de despesas em favor dos
regimes de previdência social, inclusive cobertura de passivo atuarial de Regime Próprio de Previdência
Social (RPPS), se for o caso.
Art. 37. Os relatórios e demonstrativos exigidos pela legislação vigente serão publicados pelo gestor do
RPPS, nas datas especificadas em lei e regulamento.
Art. 38. O orçamento da previdência integrará a proposta orçamentária por meio de unidade gestora
supervisionada, nos termos da legislação federal específica.
Art. 39. Adotar-se-á o conceito de Receita Intra-Orçamentária para contrapartida das despesas
realizadas na Modalidade de Aplicação “91-Aplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos,
Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social”, consoante Portaria
Interministerial nº 688, de 14 de outubro de 2005 e atualizações posteriores.
SEÇÃO HI
DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
Art. 40. A realização de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino obedecerá às
disposições da Lei Federal nº. 11.494, de 20 de junho de 2007, aos artigos nº. 70 e 71 da Lei nº.
9.394/96 e a Lei 11.738 de 16 de julho de 2008 com respectivas atualizações.
Parágrafo Único. Integrará a prestação de contas anual o Relatório Fisco-Financeiro da Gestão
da Educação Básica e demais disposições contidas no art. 27 da Lei nº. 11.494/2007 e normas
estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Art. 41. Os registros contábeis e os demonstrativos geyfênciais mensais, atualizados, relativos aos
recursos repassados à conta do FUNDEB, assim como bk referentes às despesas realizadas ficarão
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permanentemente à disposição do Conselho de Controle Social do FUNDEB, bem como aos órgãos de
controle interno e externo das esferas federal, estadual e municipal, nos termos do art. 25 da Lei nº.
11.494, de 20 de junho de 2007.
Art. 42. Será apresentada ao conselho de Controle Social do FUNDEB a prestação de contas anual
referente às receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, devendo o conselho
apreciar e emitir parecer dentro de 10 (dez) dias úteis, a contar da data do recebimento da prestação de
contas.
Parágrafo único. O parecer do conselho de controle social do FUNDEB, referenciado no
“caput” deste artigo, deverá ser fundamentado e conclusivo.
SEÇÃO IV
DESPESAS COM PROGRAMAS, AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
Art. 43. O Poder Executivo disponibilizará ao Conselho Municipal de Saúde, aos órgãos de Controle
Interno e Externo e publicará em local visível do Prédio da Prefeitura e da Câmara de Vereadores o
Demonstrativo Anexo XII do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, para conhecimento da
aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde.
$ 1º. Compete ao Conselho Municipal de Saúde registrar em ata o recebimento dos
demonstrativos contábeis e financeiros citados no caput deste artigo e examinar o desempenho
da gestão dos programas de saúde em execução no Município.
8 2º. Integrará a prestação de contas anual o Relatório Fisco-Financeiro da Gestão da Saúde e
demais disposições contidas na legislação pertinente.
$ 3º. O Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre as contas do Fundo será conclusivo e
fundamentado e emitido dentro de 10 (dez) dias após o recebimento da prestação de contas do
Fundo Municipal de Saúde.
Art. 44. O Gestor do Fundo Municipal de Saúde elaborará a programação financeira do Fundo,
executará o orçamento, emitirá balancetes de receitas e despesas, mensalmente, e dará conhecimento ao
Conselho Municipal de Saúde, até o trigésimo dia útil após o mês do recebimento.
Parágrafo único. A sistemática de execução financeira do Fundo Municipal de Saúde
obedecerá às regras estabelecidas na legislação aplicável e regulamentação do Ministério da
Saúde referente às transferências e aplicações de recursos, incluindo os repasses por meio de
blocos financeiros para as áreas de:
I - Bloco de Custeio;
H - Bloco de Investimentos.
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Art. 45. O Gestor do Fundo Municipal de Saúde apresentará relatório detalhado contendo, dentre
outros, dados sobre o montante e a fonte de recursos aplicados, as auditorias concluídas no período, bem
como sobre oferta e produção de serviços na rede assistencial própria, contratada e conveniada, em
audiências públicas, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2013.
SEÇÃO V
REPASSE DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO
Art. 46. Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão feitos pela Prefeitura até o dia vinte de cada
mês, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal, por meio de repasses de recursos na forma de
transferência financeira, consoante orientação contida no Manual de Procedimentos aprovado pela
Portaria STN nº 340 de 26 de abril de 2006, modificado pela Portaria STN nº. 245/2007 e atualizações
posteriores.
Art. 47. A Câmara de Vereadores enviará à Prefeitura cópia dos balancetes orçamentários, até o décimo
dia útil do mês subsequente, para efeito de processamento consolidado e cumprimento das disposições
do art. 74 da Constituição Federal, bem como propiciar a elaboração dos Relatórios Resumidos de
Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 48. O repasse dos recursos à Câmara de Vereadores, relativos ao mês de janeiro do próximo
exercício, ocorrerá até sexta-feira, dia 18 de janeiro de 2019, podendo ser feito com base na mesma
proporção utilizada no mês de dezembro de 2018, devendo ser ajustada, após a elaboração da Prestação
de Contas do exercício financeiro de 2018, eventual diferença que venha a ser conhecida, para mais ou
para menos, quando a Prestação de Contas estiver com os valores exatos das fontes de receita do
exercício anterior, que formam a base de cálculo estabelecida pelo art. 29-A da Constituição Federal
para repasses de fundos ao Poder Legislativo.
SEÇÃO VI
DESPESAS COM PUBLICIDADE DE INTERESSE DO MUNICÍPIO
Art. 49. As despesas com publicidade de interesse do Município restringir-se-ão aos gastos necessários
à divulgação institucional, de investimentos, de serviços públicos, bem como de campanhas de natureza
educativa ou preventiva, excluídas as despesas com a publicação de editais e outras publicações legais.
$ 1º. Os recursos necessários às despesas referidas no "caput" deste artigo deverão onerar as
seguintes dotações:
I - publicações de interesse do Município;
H - publicações de editais e outras publicações legais.
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$ 2º. Deverá ser criada, nas propostas orçamentárias das Secretarias e Fundos Municipais, a
atividade referida no inciso I do $ 1º deste artigo, com a devida classificação programática,
visando à aplicação de seus respectivos recursos vinculados, quando for o caso.
SEÇÃO VII
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS, AÇÕES E SERVIÇOS DE OUTROS GOVERNOS
Art. 50. Os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária para 2019, com dotações vinculadas às
fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, só serão executados e utilizados, se ocorrer ou
estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa.
Parágrafo único. Os recursos oriundos de convênios, nos termos do “caput” deste artigo,
servirão de fonte de recursos para suplementação de dotações orçamentárias para os programas
vinculados ao objeto do convênio respectivo.
Art. 51. Poderão ser estimadas receitas e fixadas despesas no orçamento para 2019, destinadas aos
investimentos constantes no PPA, de que trata o “caput” deste artigo, em valores superiores àqueles
estimados nos anexos desta Lei, desde que haja perspectiva de transferências voluntárias para o
Município superiores a estimativa constante nesta LDO, devendo haver justificativa na mensagem que
acompanhar a proposta orçamentária.
Art. 52. O Município poderá celebrar convênio com órgãos e entidades do Estado ou da União para
cooperação técnica e financeira, na forma da Lei, bem como incluir dotações específicas para custeio de
despesas resultantes destes convênios no orçamento de 2019, para o custeio de despesas referentes a
atividades ou serviços cujas despesas são próprias de outros governos.
Parágrafo único. Os convênios, contratos, acordos ou ajustes firmados com outros entes
federativos, destinar-se-ão, preferencialmente, a desenvolver programas nas áreas de:
I - educação, inclusive profissional;
H - cultura;
HI - saúde;
IV - assistência social;
V - infraestrutura;
vI - saneamento básico;
4 segurança pública;
VHL - combate aos efeitos de alterações clifmáticas:
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IX - preservação do meio ambiente;
X - defesa civil;
xI - promoção de atividades geradoras de empregos e renda;
XH o - promoção do turismo e de atividades folclóricas, artísticas e cívicas.
Art. 53. As autarquias e fundações poderão celebrar convênios com o Município, Estado ou União para
cooperação técnica e financeira.
SEÇÃO VIII
REPASSES A INSTITUIÇÕES PRIVADAS
Art. 54. A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por
meio de parcerias público-privadas, reguladas pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e
alterações, bem como de consórcios públicos, regulados pela Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de
2005.
Art. 55. Poderá ser incluída na proposta orçamentária para 2019, bem como em suas alterações,
dotações a título de transferências de recursos orçamentários a instituições privadas sem fins lucrativos,
não pertencentes ou não vinculadas ao Município, a título de subvenções sociais, nos termos da Lei
Federal nº 4.320/64, e sua concessão dependerá:
I - de que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de
assistência social, saúde, cultura e educação e estejam devidamente registradas nos termos da
legislação vigente;
H - de que exista legislação específica autorizando a subvenção;
TH - da existência de prestação de contas de recursos recebidos no exercício anterior,
que deverá ser encaminhada, pela entidade beneficiária, até o último dia útil do mês de janeiro
do exercício subsequente, ao setor financeiro da Prefeitura, na conformidade do parágrafo único
do art. 70 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98 e
das disposições da Resolução T.C. Nº 05/93 de 17.03.93, do Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco e atualizações posteriores;
IV - da comprovação, por parte da instituição, do seu regular funcionamento,
mediante atestado firmado por autoridade competente;
V - da apresentação dos respectivos|Hocumentos de constituição da entidade, até 30
de agosto de 2018;
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vI - da comprovação que a instituição está em situação regular perante o INSS e o
FGTS, conforme artigo 195, $ 3º, da Constituição Federal e perante a Fazenda Municipal, nos
termos do Código Tributário do Município;
vi - de não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere a Prestação
de Contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo.
Parágrafo Único. O projeto de solicitação de recursos será instruído com plano de trabalho
para aplicação de recursos e demais documentos exigidos, devendo ser formalizado em processo
administrativo, na repartição competente.
Art. 56. Integrará o convênio, que formalizará a subvenção, plano de aplicação, conforme disposições
do art. 116 e $ 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e atualizações posteriores, respeitados, ainda,
subsidiariamente disposições do Decreto nº 6.170, de 25 de junho de 2007.
$ 1º. Sem prejuízo das demais disposições legais e regulamentares, o plano de trabalho, de que
trata o “caput” deste artigo conterá objetivos, justificativas, metas a serem atingidas com a
utilização dos recursos e cronograma de desembolso.
8 2º. Não constará da proposta orçamentária para o exercício de 2019, dotação para as entidades
que não atenderem ao disposto nos incisos 1, III, IV e V do art. 55 desta Lei.
$ 3º. Também serão permitidos repasses as instituições privadas, sem fins lucrativos, de
natureza artística, cultural e esportiva, consoante disposições dos artigos 215 a 217 da
Constituição Federal, atendidas as exigências desta seção, no que couber.
$ 4º. O Município poderá desenvolver PDDE local com recursos próprios, ficando as exigências
limitadas ao atendimento dos requisitos mínimos estipulados no Programa Dinheiro Direto na
Escola, da União, para as unidades executoras.
$ 5º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão
à fiscalização com a finalidade de se verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais
receberam os recursos, bem como do cumprimento integral de todas as cláusulas dos
instrumentos de convênios, ajustes ou repasses.
$ 6º. Poderão ser incluídos programas novos, criados pela União ou pelo Estado de
Pernambuco, por meio de alteração, aprovada por Lei, no Plano Plurianual - PPA, nesta Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO e no Orçamento Anual, e seus anexos, no decorrer do exercício
de 2019, para viabilizar a celebração de convênips.
Art. 57. As prestações de contas, sem prejuízo outras exigências legais e regulamentares,
demonstrarão as origens e aplicações dos recursos, c imento dos objetivos e da execução das metas
fisicas constantes do plano de trabalho e do instrumento) de convênio.
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SEÇÃO IX
PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS, PARCERIAS E CONVÊNIOS.
Art. 58. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios de cooperação técnica e financeira,
termos de parcerias e outros instrumentos legais aplicáveis para formalização de participação em
consórcios com outros municípios regulados pela Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, que
objetive o desenvolvimento e atendimento da população.
Parágrafo Único. Poderão ser consignadas dotações no orçamento do Município, destinadas à
participação referenciada no “caput” deste artigo, inclusive por meio de auxílios, contribuições e
subvenções, bem como para execução de programas, projetos e atividades vinculadas aos
programas objeto dos convênios e outros instrumentos formais cabíveis, respeitada a legislação
aplicável a cada caso.
SEÇÃO X
DAS DOAÇÕES E DOS PROGRAMAS ASSISTENCIAIS E CULTURAIS
Art. 59. Constarão do orçamento dotações destinadas a doações e execução de programas assistenciais,
culturais, educacionais e esportivos, ficando a concessão subordinada às regras e critérios estabelecidos
em leis e regulamentos específicos, locais, para atendimento ao disposto no art. 26 de Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 60. Nos programas culturais de que trata o art. 59 se incluem o patrocínio e realização, pelo
Município, de festividades cívicas, folclóricas, festa do padroeiro e outras manifestações culturais,
inclusive quanto à valorização e difusão cultural de que trata o art. 215 da Constituição Federal.
Art. 61. O Município também apoiará e incentivará o desporto e o lazer, por meio da execução de
programas específicos, onde se inclui esporte solidário e educacional, consoante disposições do art. 217
da Constituição Federal e regulamento local.
SEÇÃO XI
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 62. Os créditos adicionais, especiais e suplementares, serão autorizados pela Câmara de
Vereadores, por meio de Lei, e abertos por Decreto Executivo, podendo haver transposição de uma
categoria econômica para outra, observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320/64 e atualizações
posteriores.
Parágrafo único. Consideram-se recursqs orçamentários para efeito de abertura de créditos
adicionais, especiais e suplementares, autdtizados na forma do caput deste artigo, desde que não
comprometidos, os seguintes:
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I - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
H - recursos provenientes de excesso de arrecadação;
HI - recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou
de créditos adicionais, autorizados em lei;
Iv - produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao Poder Executivo realizá-las, inclusive financiamentos com recursos provenientes
do BNDES pelo PMAT, PNAFM e outros;
v - recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para aplicação em
despesas a cargo do próprio fundo;
vI - recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convênios,
ajustes e outros instrumentos para realização de obras ou ações específicas.
Art. 63. As solicitações ao Poder Legislativo, de autorizações para abertura de créditos adicionais
conterão as informações e os demonstrativos exigidos para a mensagem que encaminhar o projeto de lei
orçamentária.
Art. 64. As propostas de modificações ao projeto de lei orçamentária, bem como os projetos de créditos
adicionais, serão apresentadas com a forma e o nível de detalhamento dos demonstrativos e as
informações estabelecidas para o orçamento.
Art. 65. Durante o exercício os projetos de Lei, enviados à Câmara, destinados a abertura de créditos
especiais, incluirão as modificações pertinentes no Plano Plurianual, para compatibilizar a execução dos
programas de governo envolvidos, com a execução orçamentária respectiva.
Art. 66. Os créditos adicionais especiais autorizados nos últimos 04 (quatro) meses do exercício de
2018 poderão ser reabertos em 2019, até o limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do
exercício seguinte, consoante $ 2º do art. 167 da Constituição Federal.
Art. 67. Dentro do mesmo grupo de despesa e na mesma unidade, por meio de Decreto, poderão ser
remanejados saldos de elementos de despesa, sem onerar o percentual de suplementação.
Art. 68. Fica ao Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento do Município em até
vinte por cento da receita estimada.
Art. 69. Havendo necessidade de suplementação de dotações da Câmara Municipal, esta solicitará por
ofício ao Poder Executivo, que terá o prazo máximo de dez dias para abrir o crédito por meio de Decreto
e comunicar à Câmara de Vereadores.
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Parágrafo Único. O Poder Legislativo indicará tanto a dotação que será suplementada, como
aquela que será anulada, no Orçamento da Câmara Municipal, quando da solicitação de abertura
de crédito adicional ao Executivo, nos termos do “caput” do art. 67 desta Lei.
Art. 70. O Poder Executivo, através da Secretaria competente, deverá atender, no prazo de dez dias
úteis, contados da data do recebimento, às solicitações de informações relativas às categorias de
programação explicitadas no projeto de lei que solicitar créditos adicionais, fornecendo dados,
quantitativos e qualitativos, que justifiquem os valores orçados e evidenciem a ação do governo e suas
metas a serem atingidas.
Art. 71. Para realização das ações e serviços públicos, inclusive aqueles decorrentes dos artigos de
nº194 a 214 da Constituição Federal, poderá haver compensação entre os orçamentos fiscal e da
seguridade social, por meio de créditos adicionais com recursos de anulação de dotações, respeitados os
limites constitucionais.
Art. 72. Havendo mudança na estrutura administrativa que tenha sido autorizada pela Câmara de
Vereadores, por meio de Lei, fica o Poder Executivo autorizado a remanejar. transferir, transpor ou
utilizar, total ou parcialmente, dotações orçamentárias constantes no orçamento para o exercício de
2019, ou em crédito especial, decorrente da extinção, transferência, incorporação ou desmembramento
de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições.
Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput poderá
haver reajuste na classificação funcional, respeitada a norma contida na Portaria MOG nº 42, de
1999 e alterações posteriores.
SEÇÃO XII
APOIO AOS CONSELHOS E TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AOS FUNDOS
Art. 73. Os Conselhos e Fundos Municipais terão ações custeadas pelo Município, desde que
encaminhem seus planos de trabalho e/ou propostas orçamentárias parciais, indicando os programas e as
ações que deverão ser executadas, para que sejam incluídas nos projetos e atividades do orçamento
municipal, da forma prevista nesta lei e na legislação aplicável.
$ 1º. Os repasses aos fundos terão destinação específicas para execução dos programas, projetos
e atividades constantes do orçamento, cabendo ao gestor implantar a contabilidade, ordenar a
despesa e prestar contas aos órgãos de controle interno e externo.
$ 2º. Os repasses de recursos aos fundos serão feitos de acordo com programação financeira, por
meio de transferência intra-orçamentária.
$ 3º. É vedada à vinculação de percentuais de receita a fundos e despesas, ressalvadas as
disposições do inciso IV do art. 167 da Conftituição Federal.
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$ 4º. Os conselhos reunir-se-ão regularmente e encaminharão cópia das atas ao Poder Executivo
e aos gestores de fundos, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, para integrar as prestações
de contas que serão encaminhadas aos órgãos de controle interno e externo.
Art. 74. Os gestores de fundos prestarão contas ao Conselho de Controle Social respectivo e aos órgãos
de controle interno e externo nos termos da legislação aplicável.
$ 1º. Os pareceres de conselhos sobre as prestações de contas serão fundamentados e deverão
opinar objetivamente sobre as contas apresentadas, devendo ser emitidos, no prazo máximo de
10 (dez) dias úteis após o recebimento da prestação de contas e expedidas cópias autênticas ao
Poder Executivo e ao gestor do fundo, para encaminhamento aos órgãos de controle interno e
extemo.
$ 2º. A omissão de prestação de contas por parte do gestor do fundo implica em tomada de
contas especial.
SEÇÃO XIII
DA GERAÇÃO E DO CONTINGENCIAMENTO DE DESPESA
Art. 75. Considera-se, para os efeitos desta Lei, obrigatória e de caráter continuado a despesa nova,
decorrente de Lei, que fixe para o Município a obrigação legal de sua execução por período superior a
dois exercícios.
$ 1º. O Demonstrativo da Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro relativo à geração
de despesa nova, para atendimento dos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101/2000, será
publicado da forma definida na alínea “b” do inciso “I” do art. 97 da Constituição do Estado de
Pernambuco.
$ 2º. A contabilidade terá o prazo de dez dias úteis para produzir os demonstrativos de impacto
orçamentário e financeiro, depois de solicitado o estudo de projeção da despesa nova e de
indicação das fontes de recursos respectivas, devendo ser informados pelo órgão solicitante os
valores necessários à realização das ações que serão executadas por meio do programa novo,
para propiciar a montagem da estrutura de cálculo do impacto.
$ 3º. Idêntico prazo ao do $ 2º terá o setor de recursos humanos para disponibilizar folhas de
pagamento simuladas que instruirão cálculos de estudo de impacto orçamentário e financeiro
para efeito de análise de reflexos de acréscimos na despesa de pessoal na hipótese de concessão
de reajuste salarial.
$ 4º. As entidades da administração indireta, fundos e órgãos previdenciários disponibilizarão
dados, demonstrativos e informações contábei$ja Contabilidade Geral da Prefeitura para efeito
de consolidação, de modo que possam ser egues nos prazos legais, relatórios, anexos e
demonstrações contábeis as instituições de contible externo e social.
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Art. 76. No caso da ocorrência de despesas resultantes da criação, expansão ou aperfeiçoamento de
ações governamentais que demandem alterações orçamentárias, aplicam-se as disposições do art. 16 da
Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Parágrafo único. Para fins do disposto no $ 3º do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101,
de 2000, são consideradas como irrelevantes as despesas de valor de até R$ 17.600,00
(dezessete mil e seiscentos reais), no caso de aquisição de bens e serviços, e de até R$ 33.000,00
(trinta e três mil reais), no caso de realização de obras públicas ou serviços de engenharia.
Art. 77. Caso se verifique no final de um bimestre que a realização da receita poderá não comportar o
cumprimento das metas estabelecidas, os Poderes, por ato próprio e nos montantes necessários, nos
trinta dias subsequentes, determinarão a limitação de empenho e a movimentação financeira, em
percentuais proporcionais às necessidades, conforme justificativa constante do ato específico,
devidamente acompanhado pelo Sistema de Controle Interno do Município.
Art. 78. A limitação do empenho ou de despesa deverá ser equivalente ao da diferença entre a receita
arrecadada e a prevista para o bimestre.
Art. 79. Não são objeto de limitação às despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do
Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, sentenças judiciais e de
despesa com pessoal e encargos sociais.
Art. 80. Havendo alienação de bens, será aberta conta específica para recebimento e movimentação dos
recursos, destinados apenas à despesa de capital, nas hipóteses legalmente permitidas, observado o art.
44 da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO VI
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
SEÇÃO ÚNICA
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
Art. 81. Até trinta dias após a publicação dos orçamentos o Poder Executivo estabelecerá à
programação financeira, o cronograma de desembolso, as metas bimensais de arrecadação e publicará o
quadro de detalhamento da despesa.
$ 1º. O Quadro de Detalhamento da Despesa discriminará a natureza até o elemento de despesa,
de acordo com a classificação nacionalmente unificada e de conformidade com os grupos de
despesa de cada dotação.
$ 2º. O Decreto que aprovar a program: financeira será instruído com a indicação da
metodologia utilizada para elaboração dos dgrionstrativos que integrarem a programação.
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Art. 82. Ocorrendo frustração das metas bimensais de arrecadação, ou seja, receita arrecada até o
bimestre inferior à previsão, aplicam-se às normas estabelecidas nos artigos 76 e 77 desta Lei.
Art. 83. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de
compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria.
CAPÍTULO VII
DO ORÇAMENTO DOS FUNDOS
SEÇÃO ÚNICA
DO ORÇAMENTO E DA GESTÃO DOS FUNDOS
Art. 84. Os orçamentos dos órgãos da administração indireta e fundos municipais poderão integrar a
proposta orçamentária por meio de unidades gestoras supervisionadas.
Art. 85. Os gestores dos fundos encaminharão os respectivos planos de aplicação ou propostas parciais
do orçamento respectivo, consoante estimativa da receita, à Secretaria de Finanças do Município, até 30
(trinta) dias antes da data prevista para entrega do projeto de lei do orçamento de 2019 ao Poder
Legislativo, para efeito de inclusão e consolidação na proposta orçamentária.
$ 1º. O orçamento do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será elaborado nos termos
desta Lei, observada as disposições da legislação específica e classificação orçamentária
adequada, nos termos da regulamentação específica.
$ 2º. A entidade do RPPS do Município devera enviar sua proposta orçamentária parcial,
elaborada de modo compatível com as projeções atuariais, as perspectivas de receitas e despesas
previdenciárias para o exercício de 2019.
$ 3º. Os gestores dos demais órgãos e entidades da administração indireta terão o mesmo prazo
do caput deste artigo para enviar as propostas orçamentárias parciais do orçamento respectivo à
Secretaria de Finanças.
Art. 86. Os fundos que não tiverem gestores nomeados na forma das leis instituidoras, bem como na
hipótese dos gestores não enviarem seus planos de aplicação, propostas parciais ou informações
suficientes até a data estabelecida no art.84 terão seus orçamentos elaborados pela Secretaria de
Finanças do Município.
Art. 87. Os planos de aplicação de que trata o art. 84 desta Lei e o inciso 1 do $ 2º do art. 2º da Lei
Federal nº 4.320/64, serão compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 88. Os repasses de recursos aos fundos constarão rogramação de que trata o art. 80 desta Lei,
por meio de transferência intra-orçamentária, condiciohada a execução das ações constantes no
orçamento do fundo.
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Art. 89. Poderão constar da proposta do orçamento anual para 2019, unidades orçamentárias destinadas
à manutenção e desenvolvimento do ensino, vinculadas aos recursos do FUNDEB, Tesouro Municipal e
convênios, procedendo-se de modo similar quanto ao Fundo Municipal de Saúde, com recursos do SUS
e do Município, aplicando-se regra similar aos demais fundos com os recursos pertinentes.
Art. 90. Serão consignadas dotações orçamentárias específicas para o custeio de despesas com pessoal e
encargos vinculados aos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, compreendendo:
I - despesas de pessoal de magistério da educação básica;
H - despesas de pessoal da educação básica.
Art. 91. No orçamento de 2019 já será considerada margem de expansão para suportar as despesas
adicionais com o pagamento de pessoal de magistério, para efeito de cumprimento de Lei que estabeleça
piso salarial e plano de cargos e remuneração do magistério.
Art. 92. A Prefeitura poderá manter contas específicas do FUNDEB, para movimentação dos recursos
destinados às despesas com pessoal de magistério, assim como outra conta para as demais despesas com
os níveis de ensino que integram a educação básica de competência do Município, devendo os recursos
ser repassados, após o crédito feito, na forma da Lei.
Parágrafo Único. Os demonstrativos de disponibilidade financeira deverão apontar os recursos
constantes das contas, de que trata o “caput” deste artigo, de forma isolada e consolidada.
Art. 93. Os programas destinados a atender ações finalísticas e aqueles financiados com recursos
voluntários oriundos de convênios, preferencialmente, deverão ser administrados por gestor designado
pelo Chefe do Poder Executivo ou pelo gestor do Fundo ao qual esteja vinculado.
Art. 94. Serão realizadas audiências públicas, nos meses de maio, setembro e fevereiro, na Câmara de
Vereadores, para cumprimento do art. 36, $ 5º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2013,
pelo gestor de saúde.
Art. 95. Todos os gestores dos demais fundos deverão atender ao disposto no $ 4º do art. 9º da Lei
Complementar nº 101/2000, por meio de Relatório de Gestão, incluindo a demonstração do
cumprimento de metas fisicas e financeiras em audiências públicas quadrimestrais na Câmara de
Vereadores, nos meses de maio, setembro e fevereiro.
Art. 96. Os conselheiros municipais, integrantes dos conselhos de controle social respectivos, deverão
ser convidados para as audiências públicas.
Art. 97. Aplicam-se aos gestores de programas as disposições desta seção.
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DAS VEDAÇÕES LEGAIS
SEÇÃO ÚNICA
DAS VEDAÇÕES
Art. 98. É vedada a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para
pagamento a qualquer título, pelo Município, inclusive pelas entidades que integram os orçamentos,
fiscal e da seguridade social, a servidor da administração direta ou indireta por serviços de consultoria
ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou outros
instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão
ou entidade a que pertencer ou onde estiver eventualmente lotado.
Art. 99. São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual;
H - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os
créditos orçamentários;
HI - a abertura de créditos suplementar ou especial sem autorização legislativa;
Iv - a inclusão de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias e créditos adicionais
destinados ao pagamento de precatórios;
vV - a movimentação de recursos em conta única sem a existência de um
regulamento específico aprovado por lei e sem que o instrumento de contrato firmado entre o
Município e a instituição financeira disponha sobre a fiel obediência, pelo banco contratado, das
normas de controle interno e da movimentação estabelecida no respectivo regulamento,
mormente no que concerne proibição de transferir recursos de uma conta para outra
especialmente de convênios e sem identificação do beneficiário;
vi - a movimentação de recursos oriundos de convênios em conta bancária que não
seja específica;
VIH - a transferência de recursos de contas vinculadas a fundos, convênios ou
despesas para outra conta;
vm - a assunção de obrigação, sem dotação orçamentária, com fornecedores para
pagamento a posteriori de bens ou serviços;
IX - realização de operação deltrédito por antecipação de receita (ARO) no último
ano de mandato.
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Art, 100, Não se inclui nas vedações a assunção de obrigações decorrentes de parcelamentos de dívidas
com órgãos previdenciários, FGTS e PASEP, bem como junto a concessionárias de água e energia
elétrica, obedecida à legislação pertinente.
CAPÍTULO IX
DAS DÍVIDAS E DO ENDIVIDAMENTO
SEÇÃO 1
DOS PRECATÓRIOS
Art. 101. O orçamento para o exercício de 2019 consignará dotação específica para o pagamento de
despesas decorrentes de sentenças judiciais e de precatórios, conforme discriminação constante nos $$
1º, 1-4, 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal, art. 87 do ADCT da Carta Magna e disposições da
legislação específica.
Art. 102. Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1º de julho de
2018, serão obrigatoriamente incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2019, conforme
determina a Constituição Federal.
Art. 103. A contabilidade da Prefeitura registrará e identificará os beneficiários dos precatórios,
seguindo a ordem cronológica, devendo periodicamente oficiar aos Tribunais de Justiça, para efeito de
conferência dos registros e ordem de apresentação.
Art. 104. Para fins de acompanhamento, o Setor Jurídico do Município examinará todos os precatórios e
instruirá os setores envolvidos.
SEÇÃO
DA CELEBRAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 105. A autorização, que contiver na Lei Orçamentária de 2019, para contratação de operações de
crédito será destinada ao atendimento de despesas de capital, observando-se, ainda, os limites de
endividamento e disposições estabelecidos na legislação específica e em Resoluções do Senado Federal.
Art. 106. Poderá constar da Lei Orçamentária para 2019, autorização para celebração de operações de
crédito, inclusive por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) que, se realizada, obedecerá às
exigências da Lei Complementar nº 101/2000, do Banco Central do Brasil, da Secretaria do Tesouro
Nacional e do Senado Federal.
Art. 107. Poderão ser consignadas dotações destinadas ao pagamento de juros, amortizações e encargos
legais relacionadas com operações de crédito de longo prazo contratadas ou em processo de contratação
junto ao BNDES, Banco do Brasil ou Caixa Econômichl Federal, destinados à execução de Programas de
Modernização Administrativa e Incremento de Receitálido tipo PMAT, PNAFM e similares, bem como
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das linhas de crédito permitidas em leis específicas, incluídas aquelas destinadas a infraestrutura,
habitação, saneamento e reequipamento.
Art. 108. As operações de crédito obedecerão à Lei Complementar nº. 101/2000, às Resoluções do
Senado Federal, às disposições do Tesouro Nacional, do Banco Central do Brasil e a regulamentação
nacional específica.
Art. 109, A implantação dos programas citados no art. 107, desta Lei, depende da aprovação pelo órgão
financiador do projeto, enquadrado nas normas próprias.
Art. 110. A assunção de obrigações que resultem em dívida fundada precisarão ser autorizadas pela
Câmara Municipal de Vereadores.
SEÇÃO HI
DA AMORTIZAÇÃO E DO SERVIÇO DA DÍVIDA CONSOLIDADA
Art. 111. O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da Dívida Fundada Consolidada,
inclusive decorrente de assunção de débitos para com órgãos previdenciários, no Setor de
Contabilidade, para efeito de acompanhamento.
Art. 112. O resgate das parcelas da dívida, bem como os encargos, obedecerá às disposições da Lei
Complementar nº 101/2000, da Resolução nº 40, de 20 de dezembro de 2001 do Senado Federal e
atualizações posteriores e do respectivo instrumento de confissão, ajuste ou contrato de parcelamento.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
SEÇÃO I
DO ATENDIMENTO DAS METAS
Art. 113. Para fins de atendimento da meta de resultado primário no exercício de 2019, serão
desconsiderados os efeitos do pagamento de precatórios judiciais com recursos de depósitos de terceiros
levantados na forma do art. 101, $ 2º, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Art. 114. Para o ano de 2019, a meta fiscal de Resultado Nominal, que compõe o Demonstrativo III -
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores do Anexo III - Metas
Fiscais, prevalece sobre quaisquer outras metas por yentura fixadas.
Art. 115. Para fins avaliação das metas de resultgdo primário e resultado nominal, dos exercícios de
2019 a 2021, serão considerados:
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I - Resultado Primário calculado pelo método "acima da linha", em conformidade
com a 8º edição do Manual dos Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional;
H - Resultado Nominal calculado pelo método "abaixo da linha", em conformidade
com a 8º edição do Manual dos Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional.
SEÇÃO H
PRAZOS, TRAMITAÇÃO, SANÇÃO E PUBLICAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO PARA
2019.
Art. 116. A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2019 será entregue ao Poder
Legislativo até o dia 05 de outubro de 2018 e devolvida para sanção até o dia cinco de dezembro,
conforme dispõe o inciso III, do $ 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a
redação dada pela Emenda Constitucional nº 31/2008, até a entrada em vigor da Lei Complementar à
Constituição Federal de que trata o art. 165, $ 9º e inciso | da Constituição Federal.
Art. 117. A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2019, será entregue
ao Poder Executivo até 15 de setembro de 2018, para efeito de compatibilização com as despesas do
Município que integrarão a proposta orçamentária referenciada no art. 113, desta Lei.
Art. 118. As emendas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos somente poderão ser aprovadas
quando atenderem as disposições do $ 3º do art. 166 da Constituição Federal, devendo ser compatíveis
com o Plano Plurianual e com a LDO.
Art. 119. Os autógrafos da lei orçamentária serão enviados ao Poder Executivo no prazo estipulado no
inciso II do $ 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, devidamente consolidados,
tanto no que se refere ao texto do projeto de lei como em todos os anexos, com o teor das emendas
devidamente aprovadas na Câmara Municipal.
Art. 120, Caso a devolução do orçamento de 2019 para sanção do Prefeito deixe de ser feita dentro do
exercício corrente, a partir do primeiro dia útil do mês de janeiro de 2019 o Poder Executivo fica
autorizado a executar as dotações constantes da proposta orçamentária, destinadas à manutenção das
atividades dos órgãos e unidades administrativas, bem como necessárias à prestação dos serviços
públicos, pagamento do serviço da dívida e execução de convênios que têm prazo a ser cumprido.
Art. 121. As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos, consideradas inconstitucionais
ou contrárias ao interesse público poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15
(quinze) dias úteis, consoante disposições do $ 1º do art. 66 da Constituição Federal, que comunicará os
motivos do veto dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara.
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Art. 122. O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo projetos de lei propondo
alterações na legislação, inclusive na que dispõe sobre tributos municipais, se necessárias à preservação
do equilíbrio das contas públicas, à consecução da justiça fiscal, à eficiência e modernização da
máquina arrecadadora, à alteração das regras de uso e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo, bem
como ao cancelamento de débitos cujo montante seja inferior aos respectivos custos de cobrança.
Art. 123. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão
de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que impliquem
redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento
diferenciado, atenderão ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, devendo
ser instruídos com demonstrativo evidenciando que não serão afetadas as metas de resultado nominal e
primário.
Parágrafo único. A renúncia de receita decorrente de incentivos fiscais em todas as regiões da
cidade será considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.
SEÇÃO IV
DA PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO E DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Art. 124. A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do Município por meio de
audiências públicas e oferecer sugestões:
I - ao Poder Executivo, até o dia 1º de setembro de 2018, junto à Secretaria de
Finanças;
H - ao Poder Legislativo, na comissão técnica de orçamento e finanças, durante o
período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e
regimentais da Câmara e em audiências públicas promovidas pela referida comissão.
Art. 125. Para fins de realização de audiência pública será observado:
I - Quanto ao Poder Legislativo:
a) Determinar que a condução da audiência seja feita por meio da Comissão Técnica da
Câmara que tem as atribuições, no âmbito municipal, definidas pelo $ 1º do art. 166 da
Constituição Federal;
b) Convocar a audiência com antecedência mínima de 05 (cinco) dias;
H - Quanto ao Poder Executivo:
a) Receber comunicação formal da da audiência;
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b) Disponibilizar, no prazo máximo de 02 (dois) dias antes da audiência, os últimos
Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e Resumido de Execução Orçamentária (RREO),
elaborados nos termos estabelecidos nos Manuais nacionalmente unificados pela Secretaria
do Tesouro Nacional.
SEÇÃO V
DA TRANSPARÊNCIA E DA DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS PELA INTERNET E
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 126. Os relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal, bem como o orçamento anual, a lei
de diretrizes orçamentária, o plano plurianual e a prestação de contas serão disponibilizados na internet
para conhecimento público.
Art. 127. A população também poderá ter acesso às prestações de contas por meio de consulta direta,
nos termos do art. 49 da Lei Complementar n” 101/2000, na Câmara de Vereadores.
Art. 128. Integram esta Lei os anexos abaixo, com respectivos demonstrativos:
I - O Anexo de Prioridades, por meio do Anexo I;
H - O Anexo de Metas Fiscais, por meio do Anexo Il e seus demonstrativos;
HI - O Anexo de Riscos Fiscais, por meio do Anexo III.
Art. 129, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, aos 27 dias do mês de
Argemiro Cavalcá:
Prefeito
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ANEXO |
LDO PARA 2019
ANEXO DE PRIORIDADES
Na elaboração e na execução do Orçamento Municipal, para o exercício de
2019, serão considerados como prioritários os projetos e atividades relacionados com as
ações destinadas à realização dos programas constantes do Plano Plurianual
identificados neste Anexo 1, por função de governo e objetivos.
As prioridades objeto deste anexo, estabelecidas em consonância com a
legislação constitucional e infraconstitucional específica, terão precedência na alocação
de recursos e na execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das
despesas, devendo ser observados os princípios e diretrizes a seguir descritos:
1. Modernização da gestão e dos serviços públicos municipais;
8.
9.
. Ampliar a participação do Governo Municipal em programas de
interesse social, incluindo parceria com outros governos e com
instituições privadas, com vistas a melhorar as condições
socioeconômicas da população e induzir o desenvolvimento local;
. Atuar na melhoria da qualidade do ensino básico, aumentar o número
de vagas e melhorar a infraestrutura física do sistema municipal de
educação;
Ampliar as ações e serviços de saúde, especialmente nas áreas de
atenção básica, assistência médico-hospitalar, prevenção, vigilância
sanitária e epidemiológica, incluindo melhoria na estrutura física e nos
equipamentos;
. Promover a inclusão social;
. Ampliar ações relacionadas com programas | assistenciais,
especialmente crianças, adolescentes e idosos;
Incentivar e promover eventos turísticos, artísticos, folclóricos e
manifestações culturais;
Apoiar as comunidades rurais;
Preferência na conclusão de obras em andamento.
10. Elevar a oferta de Água na sede e na fona rural do Município.
11. Implantar a Política Municipal de Regjduos Sólidos.
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ANEXO DE PRIORIDADES
ANEXO |
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2019
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2019
Nº da Ação Função: 01 — Legislativa
01.01 Promover Melhorias na estrutura física da Câmara
01.02 Modernizar as atividades gerais da Câmara municipal
01.03 | Permitir o regular funcionamento das atividades do Poder Legislativo,
incluindo contratação de assessoria e consultoria
01.04 Contribuir para o aperfeiçoamento das ações governamentais e para
que haja racionalidade e otimização no processo decisório
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2019
Nº da Ação Função: 04 — Administração
04.01 Manter e regular funcionamento dos diversos órgãos e unidades da
Administração Pública, proporcionando a eficiência e efetividade do
gasto público e melhorias nos serviços postos à disposição da
comunidade
04.02 Aquisição e/ou locação de computadores, software, hardware e
| periféricos para eficientizar os serviços da administração pública
04.03 Aquisição e/ou locação de veículos, máquinas e equipamentos
diversos para órgãos e entidades administrativas
04.04 Aumentar a transparência dos Atos do Poder Executivo, por meio da
divulgação institucional, produção de material publicitário no diversos
meios de comunicação, em cumprimento ao princípio constitucional
da Publicidade, disponibilizar amplo acesso às contas públicas, de
acordo com a LRF
04.05 Capacitar os servidores públicos municipais, com o propósito de
aperfeiçoar suas habilidades e conhecimentos para melhora dos
serviços ofertados a comunidade
04.06 Modernizar os diversos tipos de controle exigido pela legislação,
dentre eles o sistema de controle interno, protocolo central e orientar a
Administração municipal para atingir os resultados pretendidos na
| gestão
04.07 Cooperação Técnica e Financeira com outros governos para melhorar
os serviços públicos oferecidos á população
04.08 Instituir a instalar a Guarda Municipal
04.09 Estruturar espeço físico para abrigar os diversos conselhos instituídos
no Município e apoiá-los em suas ações de cidadania e controle social
04.10 | | Elaborar cadastro socioeconômico, com objetivo de formar banco de
dados para institucionalizar o planejamento das ações de governo e
desenvolvimento das políticas do Município
04.11 Apoiar entidades sem fins lucrativos por meio de parcerias com
instituições não governamentais, com objetivo de eficientizar os
serviços públicos
04.12 Elaborar cálculos e avaliação atuarial exigida pela Legislação, quando
for manifestado o interesse de institucionalizar o Regime Próprio de
Previdência Social
Incrementar a cobrança de Receit
Municipais através de
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equipamentos de informática e mão-de-obra qualificada
04.14 Implementar atividades de interesse público em consórcio com outros
Municípios
04.15 Realizar convênio com outros entes federados nas áreas de Justiça e
Segurança Pública
04.16 Executar projetos e atividades relacionadas com a conservação,
modemização e ampliação do patrimônio público, por meio de sistema
de controle patrimonial, incluindo aquisição ou locação de
equipamentos, software, capacitação de pessoal responsável pelo
inventário e tombamento de bens móveis e imóveis
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2019
Nº da Ação | Função: 06 — Segurança Pública
06.01 Propiciar maior segurança à população por meio de cooperação
técnica e financeira com o Estado e ampliação do policiamento no
| Município e implantação da Defesa Civil
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2019
Nº da Ação Função: 08 — Assistência Social
08.01 Realizar ações de incentivo ao recadastramento dos beneficiários de
serviços oferecidos pelo Município para propiciar conhecimento dos
mesmos e suas necessidades físicas e materiais, promovendo a
capacitação dos favorecidos, bem como os profissionais envolvidos
no atendimento ao Sistema Unico de Assistência Social no Município
08.02 Executar Obras de Construção, reforma, ampliação e/ou melhorias em
imóveis destinados a assistência social geral, à criança e adolescente,
ao jovem e ao idoso
08.03 Promover ações que incentivem o regular funcionamento dos
conselhos assistenciais instituídos mo Município, por meio de
capacitação, palestras, conferências e participação popular
08.04 Identificar e cadastrar 100% da população de baixa renda do
Município a ser beneficiada com o Programa Bolsa Família e fiscalizar
o cumprimento de suas condicionalidades, a aplicação de recursos e
meios para realizar mutirões de implementação dos direitos de
cidadania em parceria com órgãos, outras instituições e o comércio
local
08.05 Oferecer espaço de acolhida emergencial, conceder benefícios de
apoio à moradia e ofertar serviços sócio-assistenciais às vítimas de
calamidades públicas no âmbito do Município
08.06 Atender às crianças carentes por meio de ações sócio-educativas e
capacitação dos monitores, ministradores de oficinas e cursos e
outros profissionais envolvidos na Erradicação do Trabalho Infantil no
Município
08.07 Fomentar os atendimentos em domicílio e/ou no CRAS aos
portadores de necessidades especiais, assegurando a oferta de
serviços psicossociais, jurídicos e a defesa dos direitos, inclusive com
adaptação de imóveis
08.08 Atender as pessoas idosas em suas necessidades, por meio da
melhoria dos serviços ofertados, reforma, reequipar e/ou adaptar o
CRAS, garantindo acessibilidade aosfjidosos e a continuidade de
| projetos assistenciais, culturais e comunitários junto a este público
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08.09 Conservar, ampliar as ações do Programa de Atenção Integral a
Família — PAIF, assistir as famílias carentes do município em especial
àquelas cadastradas pelo CRAS, promover cursos para qualificação
profissional, geração de emprego e renda, formação cidadã, fazer
visitas e entrevistas domiciliares
08.10 Promover ações de inclusão produtiva no programa Pernambuco no
batente, com a manutenção de espaço físico, seleção de educandos,
distribuição de material didático e oferecimento de cursos versando
sobre educação ambiental, artesanato, cabelereiro, iniciação à
informática, cidadania e direitos humanos, empreendedorismo e
economia solidária com o objetivo de inserir profissionalmente os
alunos qualificados tecnicamente durante o curso
08.11 | Organizar as ações necessárias ao início efetivo do programa Projeto
de Vida, com estabelecimento de parcerias para elaboração de planos
de inclusão produtiva, monitoramento e entrega de material didático
08.12 Capacitar técnicos para atuar como agentes do Benefício de
Prestação Continuada (BPC), ministrar palestras para beneficiários do
BPC e seus familiares e viabilizar vias de acesso e atendimentos em
órgãos públicos
08.13 Implantar centro de distribuição alimentar para atender às famílias
carentes constantes no cadastro mantido pelo Município, com o
objetivo de disponibilizar alimentação digna aqueles que estão em
situação de pobreza, com distribuição de cestas básicas, doação de
pescados, dentre outros gêneros alimentícios, bem como as ações de
Segurança Alimentar e Nutricional —- SAN
08.14 Implantar e manter centro profissionalizante para capacitação de
jovens e adultos para o mercado de trabalho e geração de emprego e
renda
08.15 Construir cisternas nas comunidades carentes
08.16 Construir ou reformar e reequipar prédios para funcionamento de
Centro Comunitário de Desenvolvimento, com o objetivo de assistir a
| população carente do município
08.17 Promover assistência ao menor carente, assegurar o desenvolvimento
integral da criança valorizando a convivência social e familiar do
menor em situação de risco físico e social
08.18 Garantir proteção especial a crianças e adolescentes em situação de
abandono, apartados de seus pais e parentes por decisão judicial ou
ausência de condições familiares de guarda, com a aplicação de
medidas sócio-educativas em meio aberto para adolescentes
08.19 Elevar o grau de escolaridade, visando a conclusão do ensino
fundamental, a qualificação e a formação profissional dos jovens entre
15 e 29 anos em parceria com órgãos e instituições de todas as
esferas de governo para implementação do Projovem
08.20 Realização de ações voltadas a Atenção Integral a Mulher em
arceria com outros entes federados
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2019
Nº da Ação | Função: 09 — Previdência Social
09.01 Operacionalizar o sistema de previdência municipal, prover de meios
e materiais necessários ao funcionamento do RPPS
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 201
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Nº da Ação Função: 10 - Saúde
10.01 Implantar as ações destinadas à operacionalização do novo modelo
estabelecido para o SUS, denominado PACTO PELA SAÚDE e
GESTÃO DO SUS por meio de blocos financeiros
10.02 Manutenção e ampliação do Programa de Atenção Básica de Saúde
10.03 Ampliação e manutenção das equipes de Estratégia de Saúde da
Família
10.04 Ampliação e manutenção do Programa de Agentes comunitários de
Saúde — PACS
10.05 Assistência Farmacêutica, por meio de fomecimento de
medicamentos básicos
10.06 Prevenção de riscos à saúde da população mediante a garantia da
qualidade dos produtos, serviços e dos ambientes sujeitos a vigilância
sanitária
10.07 Prevenção e controle de doenças, surtos e epidemias, calamidades
úblicas e emergências epidemiológicas de maneira oportuna
10.08 Ampliação e manutenção do Programa de Saúde Bucal
10.09 Manter o acesso da população aos serviços ambulatoriais e
hospitalares do Sistema Unico de Saúde e ampliar o atendimento
10.10 Apoio ao paciente em tratamento fora do domicílio
10.11 Atenção a população com serviços especializados de saúde
10.12 Promoção da alimentação saudável, prevenindo e controlando os
distúrbios nutricionais e doenças relacionadas à alimentação e
nutrição
10.13 Imunização da população de diversas doenças tais como: poliomielite,
ripe, tétano, rubéola, febre amarela, raiva e outras
10.14 Aperfeiçoamento e modernização dos sistema de saúde, a fim de
proporcionar a regulamentação do funcionamento das atividades
administrativas do SUS
10.15 Promover campanhas educativas periódicas e trabalhos para
conscientização, prevenção e tratamento de doenças diversas junto
aos adolescentes, inclusive as sexualmente transmissíveis
10.16 Vigilância, prevenção e atenção em HIV / AIDS e outras doenças
sexualmente transmissíveis
10.17 Atenção à população demandatária de serviços médicos e
odontológicos através de policlínicas
10.18 Garantia do atendimento móvel de urgência, diminuindo o risco de
morte e sequelas
10.19 Atendimento a população com serviços especializados odontológicos
10.20 Atenção a saúde da mulher através de acompanhamento ginecológico
e prevenção do câncer de colo do útero e de mama
10.21 Implantação e manutenção do NASF — Núcleo de Apoio à Saúde da
Família
10.22 Atendimento a população que sofre de distúrbios mentais, visando
sua reintegração social
10.23 Ampliação e recuperação da rede física de saúde para melhorar o
atendimento da população
10.24 Apoio a entidades de saúde sem fins lucrativos do município para
eficientizar os serviços e melhorar o atendimento a ulação
Implantação e manutenção da saúde do Escolar, visando identificar e
corrigir, de forma precoce, problemas que possam comprometer o
processo de aprendizagem, e diminuição) Hos índices de repetência e
evasão escolar
10.25
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10.26 Estímulo a participação da sociedade civil organizada na formulação e
acompanhamento das políticas de saúde, através das instâncias
deliberativas do Sistema Unico de Saúde (SUS)
10.27 Melhoria das condições de trabalho dos profissionais de saúde
10.28 Nortear a prática de saúde pela humanização e a qualidade da
assistência a ser prestada a população
10.29 Reorganização das ações de saúde, através de uma proposta
inclusiva, na qual os homens considerem os serviços de saúde
também como espaço masculino e, por sua vez, os serviços de saúde
reconheçam os homes como sujeitos que necessitem de cuidados
10.30 Promoção do envelhecimento saudável e a manutenção da máxima
capacidade funcional do indivíduo que envelhece, pelo maior tempo
possível, valorização da autonomia ou autodeterminação e a
| preservação da independência física e mental do idoso
10.31 Atenção a saúde da criança através do incentivo ao aleitamento
materno, visando diminuir a mortalidade infantil em crianças até um
ano de idade
10.32 Construir e reorganizar sistemas de informação mais eficientes que
| possam subsidiar o gerenciamento local
10.33 Garantir atenção integral as gestantes fortalecendo os vínculos
afetivos para redução da mortalidade infantil e materna
10.34 Incorporação da temática ambiental nas práticas de saúde pública,
visando diminuir a afetação da saúde causada por riscos ambientais
10.35 Ampliação do acesso da população aos medicamentos considerados
essenciais, beneficiando as pessoas com dificuldade para realizar o
tratamento devido ao alto custo desses produtos, através da Farmácia
| Popular do Brasil
Assistência terapêutica através de medicamentos fitoterápicos
auxiliando no tratamento de várias doenças
10.36
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2019
Nº da Ação Função: 11 — Trabalho
11.01 Realizar parcerias e/ou convênios com outros governos, empresas
locais, SEBRAE, SENAC, SESC, SESI dentre outros Institutos para
capacitação de estagiários, de jovens e adultos, proporcionando a
inserção no mercado de trabalho, com o intuito de gerar emprego,
renda, qualidade de vida e combate da pobreza
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2019
Nº da Ação Função: 12 - Educação
12.01 Oferecer serviços de transporte escolar, com qualidade e regularidade
para todos os estudantes de escolas públicas com dificuldades de
deslocamento
12.02 Fomecer alimentação escolar de qualidade aos estudantes da Rede
Municipal de Ensino (Pré-escolar, Creche, Educação Infantil, Ensino
Fundamental e Educação Jovens e Adultos)
12.03 1] Siorscer 100% de matrícula na demanda populacional do município
que se enquadra na Educação Básica, manter qualitativamente o
funcionamento dos prédios escolares vinculafips ao ensino e apoiar o
censo escolar
12.04 Construção e ampliação de escolas, sAlas de aula e aplicar
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metodologia de micro-planejamento para mapeamento da rede física
escolar, definir plano de conservação e recuperação e imóveis,
equipar e reequipar unidades escolares da Educação Básica
12.05 Fomentar atividades direcionadas para a Educação Especial, com
aquisição de material pedagógico, qualificação através de formação
continuada dos profissionais de educação que atuam na Educação
Especial e adequação de espaços escolares
12.06 Oferecer meio de transporte aos estudantes universitários do
Município, bem como aquisição de veículos para este fim
12.07 Assistência e ajuda de custo aos alunos comprovadamente carentes
do Município, por meio de auxílio financeiro equivalente a 30% (trinta
| por cento) do valor da mensalidade do curso
12.08 Adquirir equipamentos didático-pedagógicos que serão utilizados para
reestruturação da Educação Básica no Município
12.09 Criação de unidades executoras para escolas com mais de 50
(cinquenta) estudantes e/ou consorciá-las, transferir os recursos
necessários para a sua manutenção em contrapartida ao Programa
Dinheiro Direto na Escola
12.10 Oferecer subsídios para orientação e atualização de instrumentos
legais de planejamento do sistema de ensino, tais como: Plano
Municipal de Educação e Plano de Cargos e Carreira, com objetivo de
modemizá-los
1214 Adquirir material permanente: máquinas, veículos, móveis,
equipamentos em geral. Hardware e software de informática,
utensílios para a Educação
12.12 Qualificar os educadores da Rede Municipal de Ensino, utilizando
materiais produzidos pela equipe da Secretaria Municipal de
Educação, buscar subsídios para a discussão e elaboração de um
planejamento da formação continuada e oferecer cursos e
aperfeiçoamento profissional
12.13 Adequar unidades escolares às condições mínimas para atender a
expansão do Ensino Fundamental em 09 anos e implantação de
Escolas em tempo integral, reestruturar a proposta pedagógica da
Rede Municipal de Ensino
12.14 Mapear por formação inicial e continuada os profissionais de serviço e
apoio escolar, oferecer cursos de formação continuada e contratar
profissionais especializados para a formação em toda rede, realizar
encontros pedagógicos para efetivar as ações propostas no
planejamento do ensino, acompanhamento e apoio aos
coordenadores e/ou supervisores pedagógicos
12.15 Apoiar as entidades educacionais sem fins lucrativos do Município
| para melhorar o atendimento aos alunos da rede pública
12.16 Executar as ações definidas no Plano de Desenvolvimento da
Educação (PDE), buscar apoio junto ao MEC para viabilizar a
execução das ações que demandam recursos financeiros e qualificar
“| os profissionais envolvidos na metodologia PDE-ESCOLA
12.17 Construir ou adequar espaços para prática de esporte nas
dependências das escolas, adotando os padrões mínimos e
considerando a acessibilidade aos alunos com necessidades
especiais
12.18 Manter em regular funcionamento àl educação a nível médio no
“| Município
12.19 Implantar e manter unidades de ensirjo técnico e profissionalizante
12.20 Oferecer apoio financeiro e logístico para propiciar qualificação aos
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professores da rede municipal em nível de graduação e pós-
raduação
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2019
Nº da Ação Função: 13 - Cultura
13.01 Executar projetos de Reforma, ampliação e/ou melhorias no Pátio de
Eventos e na Biblioteca Pública Municipal e outros imóveis vinculados
a Cultura
13.02 Realizar festividades cívicas, artísticas, manifestações culturais e
eventos constantes do calendário turístico e cultural do município,
adquirir material para decoração temática das festividades
13.03 Aquisição, construção, reforma e/ou ampliação de imóveis destinados
ao funcionamento de museus, casas de artesão, bibliotecas
municipais e outros, aquisição de instrumentos musicais para
composição de uma banda marcial
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2019
Nº da Ação Função: 15 — Urbanismo
15.01 Executar projetos de construção, recuperação e ampliação da
pavimentação granítica e outros tipos de revestimento para vias
| públicas, praças, parques, cemitérios, jardins, e outras áreas de lazer
15.02 Executar obras em pontes, passagens molhadas, acessos públicos e
outros, bem como aquisição, desapropriação e demolição de imóveis
ara abertura de vias públicas
15.03 Construir, desapropriar, ampliar e/ou reformar imóveis para regular
execução de programas, projetos e atividades
15.04 Aquisição, locação e manutenção de máquinas pesadas, para
utilização na execução de obras no Município
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2019
Nº da Ação Função: 16 — Habitação
16.01 Executar projetos habitacionais, incluindo construção, reforma e
So de moradias destinadas à população de baixa renda,
distribuição de kits de material de construção em geral, inclusive com
arceria com outros governos
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2019
Nº da Ação Função: 17 —- Saneamento
17.01 Implantação de melhorias sanitárias domiciliares, privadas higiênicas
em diversas localidades da zona rural, bem como outros sistemas
antipoluentes
17.02 Construção, ampliação, reforma ou recuperação de sistema de
saneamento urbano e privadas higiênicas
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2019
Nº da Ação Função: 18 —- Gestão Ambiental
18.01 Construção, ampliação e recuperação de adlitoras, barragens, poços,
cisternas e equipamentos diversos destinados ao abastecimento de
água regular as famílias carente do Municípi
18.02 Execução de projeto para implantação de u;
a de Compostagem de
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Lixo, implantação de outros tipos de sistemas de tratamento de
| resíduos sólidos e construção de aterro sanitário e biodigestores
18.03 Realizar ações educativas voltadas para a preservação do meio
ambiente, elaborar estudos técnicos e projetos ambientais para
| recuperação de áreas degradadas
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2019
Nº da Ação Função: 19 - Ciências e Tecnologia
19.01 | Implantação e manutenção de espaços comunitários de Inclusão
digital (Telecentros) em escolas da educação básica e bibliotecas
públicas, para permitir o acesso e utilização de novas tecnologias pela
| população
19.02 Execução de ações em parceria com órgãos e instituições de todas as
esferas de govemo e iniciativa privada para implementação do
| programa de Apoio à Inovação Tecnológica
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2019
Nº da Ação | Função: 20 - Agricultura
20.01 Executar a limpeza de açudes, ampliação de pequenas barragens,
poços artesianos e custear abastecimento d'água emergencial quando
necessário
20.02 Imunizar animais com vista a reduzir a transmissão de doenças à
população, realização de campanhas e propiciar melhores condições
sanitárias ao rebanho
20.03 Realizar projetos de capacitação, cursos, seminários para
modemização das técnicas de plantio, aração de terras e preparo do
solo, distribuir fertilizantes, sementes e mudas, fornecer equipamentos
“| e implementos agrícolas e custeio de aração de terra para plantio
20.04 Construção de parque para exposição de animais, promoção de
| feiras, exposições e reforma de currais de animais
20.05 Elaborar e executar projetos por meio do Programa Nacional de
| Agricultura Familiar (PRONAF)
20.06 Ampliar a oferta do abastecimento de produtos primários
20.07 Transportar alimentos, preservando a limpeza e a higiene
20.08 implantação e parceria técnica-financeira com o Estado e União para
desenvolvimento de ações do Programa Mais Alimentos
20.09 [ Promover feiras e exposições, com o objetivo de melhorar a genética
do rebanho local para ampliar a produção de carne, leite e derivados
20.10 Fomentar as estruturas associativistas e cooperativas rurais, apoiar
práticas de desenvolvimento inclusivo do agronegócio, realizar
estudos de viabilidade econômica
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2019
Nº da Ação Função: 22 - Indústria
22.01 Executar projetos, estudos para implantação de infra-estrutura de
apoio a industrialização
22.02 Implantar projetos para formação de gestores e empreendedores no
Município, com o objetivo de realizar [eventos de capacitação de micro
e pequenos empreendedores em Itonvênio com o SESI, SESC,
| SENAI, SEBRAE, Instituições universitárias e de pesquisas para
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| desenvolver potencialidades locais
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2019
Nº da Ação Função: 23 - Comércio e Serviços
23.01 Implantar infra-estrutura turística para exploração de potencial do
Município como atividade econômica, criar espaços de lazer e
entretenimento para a população, realizar eventos festivos, folclóricos,
| tradicionais e artísticos
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2019
Nº da Ação Função: 25 - Energia
25.01 Aquisição de postes, fios, transformadores e outros materiais e
utensílios necessários a instalações elétricas, urbanas e rurais
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2019
Nº da Ação Função: 26 — Transportes
26.01 Executar projetos de abertura, recuperação e melhoria de estradas
vicinais
26.02 Executar projetos para melhorar o trânsito e oferecer maior conforto a
população
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2019
Nº da Ação Função: 27 - Desporto e Lazer
27.01 | Desenvolver e incentivar a prática de esporte amador no Município e
oferecer a população espaços de laser
27.02 Apoiar e incentivar os eventos esportivos, fornecer materiais
esportivos e incentivar as equipes esportivas do município
27.03 Apoiar as entidades sem fins lucrativos do Município, em atividades
culturais, folclóricas e esportivas
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ANEXO II DO
LDO 2019
ANEXO DE METAS FISCAIS
O Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias foi determinado pelo
art. 4º, 8 1º da Lei Complementar à Constituição Federal nº 101/2000, com a finalidade
de estabelecer as metas fiscais anuais, em valores constantes e correntes, relativas às
receitas, despesas, resultado nominal, resultado primário e o montante da dívida para o
exercício a que se referir e para os dois seguintes, bem como a avaliação do
cumprimento das metas relativas ao ano anterior, evolução do patrimônio líquido e
avaliação atuarial do regime próprio de previdência.
Integram o presente Anexo de Metas Fiscais, da LDO do Município para 2019, os
demonstrativos abaixo especificados, metodologia e memória de cálculos:
1. DEMONSTRATIVO I:
Metas Anuais de:
a) Receitas Primárias;
b) Despesas Primárias;
c) Resultado Nominal;
d) Resultado Primário;
e) Montante da Dívida.
2. DEMONSTRATIVO II:
Avaliação do Cumprimento das Metas do Exercício Anterior;
3. DEMONSTRATIVO III:
Metas Fiscais Atuais comparadas dom as fixadas nos três exercícios anteriores;
4. DEMONSTRATIVO IV:
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Evolução do Patrimônio Líquido;
5. DEMONSTRATIVO V:
Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com Alienação de Ativos;
6. DEMONSTRATIVO VI:
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência
Social dos Servidores Públicos;
7. DEMONSTRATIVO VII:
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
8. DEMONSTRATIVO VIII:
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Os modelos e conteúdos fo estabelecidos na regulamentação feita pela
Secretaria do Tesouro Nacional.
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ANEXO Il DA
LDO 2019
ANEXO DE METAS FISCAIS
. Os modelos e conteúdos|oram estabelecidos na regulamentação
feita pela Secretaria do Tesouro Nacio
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Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
LRF, Art. 4º 8 2º, inciso Ill R$ milhares
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL
* ALIENAÇÃO DE ATIVOS .
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
DESPESAS LIQUIDADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL o
Investimentos
Inversões Financeiras
* Amortização da Dívida o
DESP. CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA *
* Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Servidores Públicos
(c)fia+b)+(f) | (D=(d-e)+(g)
SALDO FINANCEIRO
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Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
LRE, Art. 4º 8 2º, inciso Il R$ milhares
RECEITAS REALIZADAS 2015
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
TOTAL
67
ojojojojo
2016
DESPESAS LIQUIDADAS (e)
2015
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE
ATIVOS ol y q
DESPESAS DE CAPITAL 67 (o) (o)
Investimentos 67 (o) (o)
Inversões Financeiras (o) (o) (o)
Amortização da Dívida 0 (o) [o]
DESP. CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA o
* (o) (o)
Regime Geral de Previdência Social (o) (o) (o)
Regime Próprio de Servidores Públicos 0 0 (o)
(o) (o)
(c)=(a+b)+(f)
SALDO FINANCEIRO
Tabela 6 - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
CCO COCOTCIOCOCCLOCOCOOCCCCCCCC0C0C0CCCCCC0UUCCOCOCOO
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TT OCO CCCCCCCOCOCCCOCCOCCLCCCCCO
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
LRF, Art. 4º 8 2º, inciso IV, alínea a R$ milhares
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 2016 2017 2018
Receitas de Contribuição 641 705 915
Pessoal Civil 641 705 915
Pessoal Militar 0 o) 0
Outras Contribuições Previdenciárias (o) (o) (o)
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS (o) (o) (o)
Receita Patrimonial 1.163 917 1.100
Outras Receitas Correntes 1 [o] 5
RECEITAS DE CAPITAL [o] (o)
Alienação de Bens (o) (o)
Outras Receitas de Capital (o) (o)
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO
RPPS 860 849 1.580
Contribuição Patronal do Exercício 698 739 1.500
Pessoal Civil 698 739 1.500
Pessoal Militar 0 [o] [o]
Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores 162 110 so
Pessoal Civil 162 110 8o
Pessoal Militar o| (o) (o)
REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT (o)
OUTROS APORTES AO RPPS [o)
TOTAL DAS RECEITAS PREVIENCIÁRIAS (I
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Despesas Correntes
- Despesas de Capital 20
PREVIDÊNCIA SOCIAL 2.465
Pessoal Civil 2.465
Pessoal Militar o
Outras Despesas Correntes
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- ovo. 0C0
Compensação Previd. de Aposent. RPPS e RGPS (o)
Compensação Previd. de Pensões entre RPPS e
RGPS (o)
RESERVA DO RPPS 804
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (Il
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (I-I|
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS | | 74
- - Pernambuco
José Alexandre, S/N — Centro Machados
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Tabela 7 - Projeção Atuarial do RPPS Página 01
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ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
R$ milhares
SALDO
RECEITAS RESULTADO FINANCEIRO
PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIO DO
EXERCÍCIO
8 2º, inciso IV, alínea a
EXERCÍCIO
(d)=("d" exerce.
Anteiror) + (c)
1.287
1.672
2.109
2.713
3.057
al
4.206
4.404
4.237
4.329
4418]
4.567
4811
5.045
5.174
5.116
5.296
5.630|
6.004
6.348
6549]
6.902
1.774
1.976
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FonelFax: (81) 3649-1162 / CEP: 55740-000 - CNPJ: 08.194.799/0001-06
mg
fa,
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Tabela 7 - Projeção Atuarial do RPPS
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Página 02
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ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
LRF, Art. 4º 8 2º, inciso IV, alínea a
EXERCÍCIO
RECEITAS ESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIO
R$ milhares
SALDO
RESULTADO FINANCEIRO
DO
EXERCÍCIO
Valor
(a)
Valor
(c)=(a-b)
(d)=("d" exerce.
Anteiror) + (c)
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| 2054] tos60]
10.839
11.133
11.441
11.767
12.106
12.459
12.827
13.212
13.614
14.035
14.475 213.401
14.937 221105
15.420 229.192
15.927 | 237.690
16.459 | 246.640
17.018 256.046
17.604 265.962
18.222 276.390
18.870 287.383
19.553 298.976
20.271 311.207
21.028 324.110
21.826 337.724
22.667 352.097
23.553 367.268
24.488 | 383.285
25.473 | 400.228
-— Machados — Pernambuco
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18.901 |
20.001 |
COCOCOCOCCCOCOCOCCOCCCCCCCCLCCOCOCC COCO CC CC CCC CCC:
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Fone/Fax: (81) 3649-1162 / CEP: 55740-000 - CNPJ: 08.194.799/0001-06
AJAOD-DO"SOPRyIPUIMEINI|OjoJA :jjeto - 8€-1000/92€"L60'LL :FdND - 000-0h255 :daD
ZSS1 | 9SLL-6h9€ (18) XE JjaUO3 | Jd — SOpey?BIy — Oguag —- €z “opor jooue|y eny
“opelbueJaip ojueweje!) e LuBpuodse1os enb sotoljsueg sono Jenbsienb no 'segáInqujuos no soynquy
ep epeuluosIp ogónpes fnbijdtu enb ojnojgo ep eseq sp ogSeoipou no Bjonbije ep ogdeJe)je 'siBosy SOAgusou!
ep oleu Jod | zoz 8 OZOZ "6LOZ Sp sotojoJexe so pJed Bjjedes ep BIoUNUS) Jenjejs ep OgSIASJd LS] OBU OIdjalUNIN Q - |
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| - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais da Receita
TOTAL DAS RECEITAS
R$ milhares
ESPECIFICAÇÃO - Portaria STN 248/2003 Realizado Realizado Projetado
2016 2017 2018
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 742 1.750
Receitas de Contribuições 1.716 2.496
Receita Patrimonial 1.436 1.601
Aplicações Financeiras 1.436 1.581
Outras Receitas Patrimoniais [o] 20
Receita de Serviços 34 175
Transferências Correntes 26.999 27.220 29.977
Cota-Parte do FPM 14.869 14.334 14.800
Transf. de Recursos do SUS - FMS 2.729 2.600
Outras Transferências Correntes 9.401 10.234 12.577
Outras Receitas Correntes 26 127
Receita da Dívida Ativa 24 [o]
Demais Receitas 2 127
RECEITA DE CAPITAL 552 4.800
Operações de Créditos (o) 300
Alienação de Bens (o) 200
Amortização de Empréstimos (o)
Transferências de Capital 4.300
Outras Receitas de Capital (o)
TOTAL GERAL DA RECEITA
ESPECIFICAÇÃO - Portaria STN 248/2003
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 1.824 1.973
Receitas de Contribuições 2.602 2.706 2.814
Receita Patrimonial 1.669 1.736 1.805
Aplicações Financeiras 1.648 1.714 1.783
Outras Receitas Patrimoniais E 21 2] 23
Receita de Serviços 182 190) 197
Transferências Correntes 31.251 32.501 33.801
Cota-Parte do FPM 15.429 16.046 16.688
Transf. de Recursos do SUS - FMS 2711 2.819 2.932
Outras Transferências Correntes 13.112 13.636 14.181
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Outras Receitas Correntes
Receita da Dívida Ativa
Demais Receitas
RECEITA DE CAPITAL
Operações de Créditos 338
Alienação de Bens 226
Amortização de Empréstimos (o)
Transferências de Capital 4.849
Outras Receitas de Capital
TOTAL GERAL DA RECEITA
Nota:
1 - Os parâmetros utilizados para se chegar aos valores projetados foram baseados na taxa: de
inflação do Índice de Preços ao Consumidor (IPCA), na taxa de crescimento do PIB nacional e nas
ações econômico-financeiras e administrativas que serão tomadas por este município para obter uma
melhoria na fiscalização e obtenção de recurkos financeiros para os exercícios futuros.
100000000000000000000000000 000 CUOUUUUUUUUUUUUUUUUS
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|.a - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receita
Receita Tributária
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares | VARIAÇÃO %
Receita da Divida Ativa
Metas Anuais
2016 24 -
2017 23 4,17%
2018 (o) -100,00%
2019 (o) ADIVIO!
2020 (o) HDIVIO!
(o) HDIVIO!
Notas:
1 - O aumento previsto para a Receita Tributária e Receita da Divida Ativa provém da aplicação de uma política
de intensificação da fiscalização na arrecadação dos tributos de competência municipal, associada à revisão da
base cálculo do IPTU realizada para o exercício de 2018, o que refletirá num acréscimo nas projeções de 2019
a 2021, cumlativamente.
2 - As projeções para 2018, 2019, 2020 e 2021 foram realizadas considerendo-se a taxa de inflação do IPCA
prevista respecivamente em 4,10%, 4,25%, 4,00% e 4,00% Também foi considerada a previsão da taxa de
crescimento do PIB para 2018, 2019, 2020 e 2021 com os respectivos percentuais de 1,50%, 2,50%, 3,00% e
3,00%. Estes parâmetros foram utilizados pela Secretaria de Planejamento Estratégico do Ministério da Fazenda
e publicados no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2019 encaminhado ao Congresso
Nacional.
3 - Desta forma, consideram-se no campo VARIAÇÃO Y% estas três variáveis (% IPCA, % PIB e intensificação na
fiscalização tributária) para seus respectivos exercícios.
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares | VARIAÇÃO %
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Transferências de Recursos do SUS
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares | VARIAÇÃO %
Notas:
1- As projeções das transferências para 2019, 2020 e 2021 foram realizadas considerendo-se a taxa
de inflação do IPCA prevista respectivamente em 4,25%, 4,00% e 4,00%. Também foi considerada a
previsão da taxa de crescimento do PIB para 2019, 2020 e 2021 com os respectivos percentuais de
2,50%, 3,00% e 3,00%. Estes parâmetros foram utilizados pela Secretaria de Planejamento
Estratégico do Ministério da Fazenda e publicados no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da
União para 2019 encaminhado ao Congresso Nacional.
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares | VARIAÇÃO %
Receitas de Capital
Metas Anuais
-46,56%
2018 1527,12%
2019 4,25%
4,00%
4,00%
Notas:
1 - As receitas de Capital tem como
projeções para os exercícios de 2019,
Secretaria de Finanças e Planejamento di
se as transferências de recursos advindos da União. As
O e 2027 são fundamentadas em convênios previstos pela
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Il - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais da Despesa
TOTAL DAS DESPESAS
R$ milhares
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE Realizada Realizada Projetada
NATUREZA DE DESPESA 2016 2017 2018
DESPESAS CORRENTES 29.091 32.344 34.694
Pessoal e Encargos Sociais DD 17.558 21.511 22.603
Juros e Encargos da Divida 2 6 16
Outras Despesas Correntes 11.531 10.827 12.075
DESPESAS DE CAPITAL 4.302 1.210/ 5.063
Investimentos 4.004 806 4.763
Inversões Financeiras [o] 0 (o)
Amortização da Dívida 298 404 300
RESERVA DE CONTINGÊNCIA [o] (o) 1.169
TOTAL 33.393 33.554 40.926
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE PREVISÃO - R$ milhares
NATUREZA DE DESPESA
2019 2020 2021
DESPESAS CORRENTES 36.168 37.615 39.120
Pessoal e Encargos Sociais 23.564 24.506 25.486
Juros e Encargos da Dívida 17 17 18
Outras Despesas Correntes 12.588 13.092 13.615
DESPESAS DE CAPITAL 1 5.278 5.489 5.709
Investimentos 4.965 5.164 5.371
Inversões Financeiras (o) (o) (o)
Amortização da Divida 313 325 338
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.219 1.267 1.318
TOTAL 42.665 44.372 46.147
Fonte:
1 - Os valores projetados para outras despesas correntes foram baseados na projeção da taxa de
inflação do Índice de Preços ao Consumidor (IPCA) de 4,10%, 4,25%, 4,00% e 4,00% para os
respectivos exercícios de 2018 a 2021. Também foi considerada a previsão da taxa de crescimento do
PIB para os exercícios de 2018 a 2021 os respectivos percentuais de 1,50%, 2,50%, 3,00% e
3,00%. Estes parâmetros foram utilizados Secretaria de Planejamento Estratégico do Ministério da
Fazenda e publicados no Projeto de Lei de Dietrizes Orçamentárias da União para 2019 encaminhado
ao Congresso Nacional.
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pREgj) Prefeitura Municipal de Machados
DENDERSR
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Il.a - Metodologia de Memória de Cálculo da Despesa
Pessoal e Encargos Sociais
VALOR NOMINAL - R$
milhares
17.558
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2017 22,51%
2018 5,08%
2019 4,25%
2020 4,00%
4,00%
Nota:
1 - O aumento do volume de despesas identificado no Grupo de Natureza de Despesa Pessoal e
Encargos Sociais se deve a fatos como o reajuste salarial dos servidores da ativa e dos proventos de
aposentadoria dos inativos, obedecendo ao limite prudencial de despesa com pessoal do município,
conforme $ único do art. 22 da LRF.
VALOR NOMINAL - R$
milhares
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2016 2
2017 6 -
2018 16 -
2019 17 4,25%
2020 17 4,00%
2021 18 4,00%
Fonte:
1-A projeção para o pagamento de juros e encargos da dívida dar-se-á pela taxa de juros a longo prazo (TJLP%)
de 6,00%, 6,00%, 6,00% e 6,00% com base nos valores amortizados respectivamente nos exercícios de 2018,
2019, 2020 e 2021.
2 - As projeções da TJPL foram estimadas pelo Conselho Monetário Nacional e publicadas no Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias da União para 2019 encaminhado ao Congresso Nacional.
Reserva de Contingência
Metas Anuais
Nota:
1- Os valores fixados para a Reserva de Cbhtingência terão a função de suprir dotações a serem
utilizadas para pagamento de contingências lo município, correspondendo a pelo menos 1% da
Receita Corrente Líquida.
198
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|
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Ill - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado
Primário
RESULTADO PRIMÁRIO
ESPECIFICAÇÃO
R$ milhares
2020
2021
RECEITAS CORRENTES (1)
Receita Tributária 1.973
Receitas de Contribuições 2.814
Receita Patrimonial 1.436 1.137| 1.601] 1.669] 1.736 1.805
Aplicações Financeiras (Il) 1.436 1.137] 1.581] 1.648] 1.714 1.783
Outras Receitas Patrimoniais [o] 0| 20 21 22 23
Receita de Serviços 34 23 175 182 190 197
Transferências Correntes 26.999) 27.220 | 29.977 | 31.251 [ 32.501 33.801
Outras Receitas Correntes 26 91 127 132 138 143
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (Ill) = (1) - (Il) 29.517 | 29.857
RECEITA DE CAPITAL (|V) 5.204 5.412
Operações de Créditos (V) 325 338
Amortização de Empréstimos (VI) o 0]
Alienação de Bens (VIl) 226
Transferências de Capital 4.849
Outras Receitas de Capital
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (VIII) = (IV-V-VI-VIl)
RECEITAS PRIMÁRIAS (IX) = (III+VIII)
DESPESAS CORRENTES (X) 29.091| 32.344 37.615 39.120
Pessoal e Encargos Sociais 22.603 | 23.564 | 24.506 25.486
Juros e Encargos da Divida (XI 16 17 17 18
Outras Despesas Correntes | 11.531 13.092 13.615
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII) = (X-XI) 29.089 37.598 39.102
DESPESAS DE CAPITAL (XII) 4.302 5.063] 5.278] 5.489 5.709
Investimentos 4.004 4.965) 5.164 5.371
Inversões Financeiras o [o] (o) [o]
Amortização da Divida (XIV) 298 313 325 338
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV) = (XII-XIV) 4.004
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XV!
DESPESAS PRIMÁRIAS (XVII) = (XII+XV+XVI)
RESULTADO PRIMÁRIO (IX-XVII)
Nota:
1 - Os dados relativos às receitas e despesas foral
demonstrado anteriormente.
2- O cálculo da Meta de Resultado Primário obedi
expedidas pelo STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
DC0000000000000000000C00C0CC0CCCOCOCOCOCOCCCCUUUUUUUCS
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45.791
-1.990
extraldos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme
metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias
ZLOZ SP OloloJexe ou opezijees
2351 | 99L1-6h9€ (L3) :xegjouo
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LhE ZL0Z SP jenpzipo
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ANEXO Ill
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
LRE,Art.4º 83º R$ milhares
Aumento do salário mínimo que
possa gerar impacto nas
despesas com pessoal, na
hipotese do aumento ser superior
ao percentual indicado na tabela
lla da Memória de Cálculo da
Despesa com Pessoal e Encargos
Sociais.
Abertura de créditos
adicionais a partir da reserva
de contingência e anulação
de dotações discricionárias.
377
Fonte: Secretaria de finanças do município
Notas:
1- Não dispomos da estimativa de valor em razão de hão se conhecer o valor que será atribuído ao salário mínimo para 2019.
2- A fonte de recursos financeiros, caso haja este im 'o, será do FUNDEB e do Tesouro Municipal.
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