norma nº 551/2004

Casa
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADOS
Rua Manoel João, 23- CEP. 55740-000
Machados-PE
CPJ. — 11.097.375/0001-38 — Fonefax. 3649-1156.
LEI MUNICIPAL Nº 551/2004.
EMENTA: Toma de Utilidade Pública Associa
çoes e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACHADOS, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo,
aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica decretada de utilidade pública a Associação dos Carentes de
Machados, com sede no Sítio São Paulo S/N, neste município devidamente cadastrada no
Ministério da Fazenda com o CNPJ Nº 00.642.966/0001-22.
e.
: Art. 2º - Fica concedida a Associação todos os benefícios estabelecidos na
Legislação Municipal e ássegurada as estabelecidas nas Legislações Federal e Estadual
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
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