norma nº 739/2018

Prefeitura Municipal de Machados
O Renascer.
os
Sac
Uma nova história.
LEI Nº 0739/2018
AUTORIZA (o) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR A IGREJA MATRIZ DE
SÃO SEBASTIÃO, DA DIOCESE DE NAZARE
DA MATA-PE, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO
E AMPLIAÇÃO DA ESCADARIA COM
ASSESSIBILIDADE, A JÁAREA DA VIA
PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Machados, Estado de Pernambuco, faço
saber que o poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Igreia
Matriz de São Sebastião da Diocese de Nazaré da Mata-PE, para
construção e ampliação da escadaria com acessibilidade, área de via
pública municipal medindo 105m2 (cento e cinco metros
quadrados), situado no Centro, nesta cidade, com as seguintes
características: quinze metros (15m) de frente, limitando-se com a
Praça de São Sebastião; aos fundos com a Igreja Matriz de São
Sebastião; e 7,00m (sete metros), de ambos os lados, sendo pelo lado
esquerdo com a Av. Gov. Paulo Guerra, pelo lado direito com a Av.
Major João Marques de Oliveira.
Art, 2º — O donatário ficará obrigado a:
I - utilizar a área exclusivamente para a finalidade
revista no artigo 1º desta lei;
II - apresentar, para aprovação pelos órgãos técnicos da
Prefeitura, no prazo de um ano, contado da lavratura da respectiva
escritura, os projetos e memoriais das edificações executadas e a
executar, que deverão atender às exigências legais pertinentes;
III - iniciar as obras no prazo de dez (dez) dias a partir
da aprovação dos projetos e concluí-las no prazo de 1 (ano) anos após
seu início;
Rua Manoel João, 23 — Centro — Machados — PE | FonelFax: (81) 3649-1156 / 1552
CEP: 55740-000 - CNPJ: 11.097.375/0001-38 - email: prefeituraGQmachados.pe.gov.br
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Prefeitura Municipal de Machados
O Renascer.
Uma nova história.
dês cê Art. 3º - A alteração do destino da área, a inobservância
condições estabelecidas nesta lei, O inadimplemento de qualquer
prazo fixado implicará resolução de pleno direito da doação, revertendo
o imóvel ao domínio do Município, incorporando-se ao Seu patrimônio
todas as edificações, acessões e benfeitorias erigidas, mesmo que
necessárias, sem direito a retenção € independentemente de qualquer
indenização por parte do Municipalidade, seja a que título for.
Art. 4º - Fica assegurado à Prefeitura do Município de
Machados o direito de fiscalizar O cumprimento das obrigações
estatuídas nesta lei, OS prazos à serem observados e à cláusula de
reversão, em caso de inadimplemento.
Art. 5º - Deverá constar da escritura pública de doação
cláusula de reversão da área de terreno ao patrimônio deste Município,
nos casos de desvio de finalidade ou de não realização das obras
necessárias ao cumprimento de sua finalidade, dentro do prazo de 01
(um) ano, à contar da efetivação da doação.
art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Machados,
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