norma nº 517/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADOS-PE
Rua Manoel João, 23 — Centro — Machados-CEP. 55.740.000.
Fone/Fax. (0xx.81.-649-1156.
LEI MUNICIPAL Nº 0517/2002.
EMENTA: Dispõe sobre abertura de Créditos
Suplementares e dá outras provi-
dências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACHADOS, ESTADO DE
PERNAMBUCO, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e Eu sanciono
a seguinte Lei:
; Art. 1º - Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares até
(0) O limite de R$ 568.000,00 ( Quinhentos e Sessenta e Oito Mil Reais ), para
reforço de verbas Orçamentárias da Prefeitura Municipal de Machados.
Art. 2º - Para a abertura de Créditos Suplementares de que trata o
artigo anterior, serão oferecidos os recursos definidos no artigo 43, $ 1º,
INCISO II e III da Lei federal nº 4320 de 17.03.1964.
Art. 3º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
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