norma nº 520/2002

ACHADOS-PE
PREFEITURA MUNICIPAL DE M
23 — Centro — Machados-CEP. 55.740.000.
Rua Manoel João,
Fone/Fax. (0xx.81.-649-1156.
LEI MUNICIPAL Nº 0520/2002.
EMENTA: Dispõe sobre abertura de Créditos
Suplementares e dá outras provi —
dências.
IO DE MACHADOS, ESTADO DE
O PREFEITO DO MUNICIP
der Legislativo aprovou € Eu sanciono
PERNAMBUCO, faço saber que O Po
a seguinte Lei:
O Art. 1º - Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares até o limite
de R$ 35.729,00 ( Trinta e Cinco Mil Setecentos e Vinte e Nove Reais), para
reforço de Verbas Orçamentárias da Prefeitura Municipal de Machados.
Art. 2º - Para a abertura de Créditos Suplementares de que trata o artigo
anterior, serão oferecidos os recursos definidos no artigo 43, 8 1º, Inciso II e
III da Lei Federal nº 4320 de 17.03.1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
zóltados, 17 de setembro de 2002.
irá — Prefeito de Machados.
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