norma nº 521/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADOS-PE
o— Machados-CEP. 55.740.000.
Rua Manoel João, 23 — Centr'
Fone/Fax. (0xx.81.-649-1156.
LEI MUNICIPAL Nº 0521/2002.
EMENTA: Dispõe sobre abertura de Créditos
Suplementares € dá outras provi —
dências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACHADOS, ESTADO DE
PERNAMBUCO, faço saber que o Poder Legislativo aprovou € Eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares até o limite
de R$ 89.500,00 ( Oitenta € Nove Mil e Quinhentos Reais), para reforço de
Verbas Orçamentárias da Prefeitura Municipal de Machados.
Art. 2º - Para à abertura de Créditos Suplementares de que trata O artigo
anterior, serão oferecidos os recursos definidos no artigo 43, $ 1º, Inciso Il e
IN da Lei Federal nº 4320 de 17.03.1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Scanned by CamScanner