norma nº 734/2017

Prefeitura Municipal de Machados
O Renascer. |
Uma nova história.
LEI Nº 0234, de 09 de novembro de 2017. |
Dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período 2018/2021
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACHADOS, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições legais, consoante disposições do inciso 1 e do 81º do art. 165 da Constituição
Federal, do $1º, inciso I do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação
dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, submete a apreciação da
Câmara o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Esta Lei institui a Revisão do Plano Plurianual — PPA 2018/2021, para o
quadriênio 2018/2021 do Município, em cumprimento ao disposto no art. 165, inciso 1 e 8 1º da
Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas de governo classificados por
função e sub-função, contendo seus respectivos objetivos, projetos, atividades, metas e
estimativa de custos para as despesas de capital e outras delas decorrentes, de duração
continuada, na forma dos Anexos III e IV, que integram esta Lei.
Parágrafo único — Para os efeitos desta Lei são consideradas as definições estabelecidas
pela Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Orçamento e Gestão abaixo
indicadas:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental, visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no
plano plurianual;
I - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
II - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Função, o maior nível de agregação das diversas áreas da despesa que competem ao
setor público;
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tiva, público alvo, a classificação funcional constante do anexo único da Portaria
MOG nº 42/99, indicação da fonte de recursos, indicador e estimativa de custo.
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Art. 3º Durante o período de execução do PPA, as exclusões e inclusões de programas e
ou atividades serão propostos por meio de projeto de lei específico de modificação do PPA, por
iniciativa do Poder Executivo.
Ant. 4º Quando houver suplementação ou redução de dotações do orçamento do
Município, feitas por Créditos Adicionais, que impliquem em alteração nas ações e metas do
Programa respectivo, deverão ser indicadas no Decreto de abertura do crédito, as modificações
necessárias à compatibilização da execução física no PPA com a execução orçamentária.
Parágrafo único — Fica o Poder Executivo autorizado a mudar indicadores de programas e
alterar ações e metas, por meio de Decreto, para aperfeiçoar a execução do programa ou
adequá-lo a normas superveniente, sempre que tais modificações não impliquem em mudança
no orçamento do Município.
Art. 5º O Poder Executivo, a partir do segundo ano do mandato governamental, enviará à
Câmara de Vereadores até o dia 05 de outubro de cada ano, o projeto de lei de revisão do Plano
Plurianual 2018/2021, para o exercício seguinte.
Art. 6º As prioridades para execução das metas e programas do PPA 2018/2021 no
exercício de 2018, constam da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de'qua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições Em contráxio.
Gabinete do Prefeito, 09 de nove
Argemiro Cavalcanti Pi entel
Prefeito
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