norma nº 732/2017

O Renascer.
Uma nova história.
LEINº, 0732/2017, de 17 de agosto de 2017.
Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para 2018 e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Machados, Estado de Pernambuco, faço saber que o poder
Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2018
SEÇÃO ÚNICA
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento as disposições do $ 2º e inciso II do caput do art.
165 da Constituição Federal, do & 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco e da
Lei Complementar à Constituição Federal nº. 101, de 2000, as diretrizes orçamentárias para o
exercício de 2018, compreendendo:
I - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
1 - orientação para elaboração da proposta orçamentária do Município para o exercício
de 2018, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social;
mW - as diretrizes para a elaboração, execução e alterações dos orçamentos municipais;
IV “ - disposições sobre o equilíbrio entre receitas e despesas;
V - disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive sobre
remuneração e admissão a qualquer título;
VI - disposições sobre dívidas, inclusive com órgãos pikvidenciários;
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VII - critérios para limitação de empenho, na ocorrência de arrecadação da receita inferior
ao esperado, de modo a comprometer as metas de resultado primário e nominal previstos para O
exercício;
VII - exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas,
subvenções e auxílios;
IX - disposições sobre condições para o Município auxiliar o custeio de despesas
próprias do Estado ou da União;
XxX - disposições sobre alteração na legislação tributária e incremento de receita;
XI - disposições sobre o controle das despesas obrigatórias de caráter continuado;
x - disposições sobre controle e fiscalização,
XII - disposições gerais.
XIV - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na
e 2018 e em créditos adicionais, e a sua execução, deverão propiciar o controle
Lei Orçamentária d
os custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas do
dos valores transferidos e d
governo.
g O controle de custos de que trata o caput será orientado para o estabelecimento da relação
entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar à análise da eficiência na
alocação dos recursos, de maneira a permitir o acompanhamento das gestões orçamentária,
financeira e patrimonial.
SEÇÃO II
DAS DEFINIÇÕES
Art, 2º. Para os efeitos desta Lei, entende-se como:
om as seguintes
I - categoria de programação: programa, projeto, atividade e operação especial, €
definições:
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a) programa e o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto
de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, mensurado
por indicadores instituídos no Plano Plurianual - PPA, visando à solução de um problema ou o
atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade;
b) projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo
um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
c) atividade, o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo
um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um
produto necessário a manutenção da ação de governo;
d) operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo,
das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou
serviços.
II - Unidade orçamentária, o menor nível de classificação institucional agrupada em órgãos
orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da referida classificação;
HI - Produto, o resultado de cada ação específica, expresso sob a forma de bem ou serviço posto a
disposição da sociedade;
IV - Ação, operação da qual resultam produtos, bens ou serviços, que contribuem para atender ao
objetivo de um programa;
V- Título, forma pela qual a ação será identificada pela sociedade e constará no Plano Plurianual -
PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para
expressar em linguagem clara, o objeto da ação;
VI - Elemento de Despesa tem por finalidade identificar os objetivos de gasto, tais como:
aposentadorias e reformas; pensões; contratação por tempo determinado; outros benefícios
assistenciais; salário família; vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil; obrigações patronais,
outras despesas variáveis — pessoal civil; sentenças judiciais; despesas de exercício anteriores,
indenizações e restituições; indenizações e restituições trabalhistas; juros e encargos da dívida;
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juros sobre a divida por contrato; outros encargos sobre a dívida mobiliária; subvenções sociais;
outros benefícios assistenciais; outros benefícios de natureza social; diárias — civil; auxilio
financeiro a estudantes; material de consumo; material de distribuição gratuita; serviços de
consultoria; outros serviços de terceiros — pessoa física; outros serviços de terceiros pessoa
jurídica; subvenções sociais; obrigações tributárias e contributivas; outros auxílios financeiros a
pessoa física; sentenças judiciais; obras e instalações; equipamento e material permanente;
aquisições de imóveis; amortização da dívida; principal da divida contratual resgatado; reserva de
contingência.
CAPÍTULO
DAS PRIORIDADES, METAS E RISCOS FISCAIS
SEÇÃO I
DAS PRIORIDADES E METAS
Art3º. A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2018 e a execução da
respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção de equilíbrio das contas públicas e metas
previstas no Anexo de Metas Fiscais, que poderão ser revistas em função de modificações da
política macroeconômica e na conjuntura econômica nacional e estadual.
Art. 4º. As prioridades e metas da Administração Pública Municipal, constantes desta Lei e de
seus anexos, estabelecidas em consonância com à legislação constitucional e infraconstitucional
específica, terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária e na sua execução, não
se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
$ 1º. No projeto de lei orçamentária, a destinação de recursos relativos aos programas sociais
conferirá prioridades às áreas de menor índice de desenvolvimento humano;
$ 2º Durante a execução orçamentária o acompanhamento do cumprimento das metas será feito
com base nas informações do Relatório Resumido de Execução Orçamentária e pelo Relatório de
Gestão Fiscal.
SEÇÃO II
DO ANEXO DE PRIORIDADES
Art. 5º As prioridades para elaboração e exedição do Orçamento Municipal de 2018 constam do
Anexo de Prioridades.
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8 1º Os programas prioritários, para execução durante o exercício de 2018, estão identificados por
função, órgão e objetivos no Anexo 1, que integra esta Lei, em sintonia com o Plano Plurianual
2018/2021, com revisões em cada exercício.
2º As ações dos programas prioritários integrarão a proposta orçamentária para 2018, por meio
dos projetos e atividades a eles relacionados.
SEÇÃO HI
DO ANEXO DE METAS FISCAIS
Art. 6º O Anexo de Metas Fiscais dispõe sobre as metas anuais, em valores constantes e correntes,
de receitas e de despesas, os resultados nominal e primário, o montante da dívida pública, para o
exercício de 2018 e para os dois seguintes, bem como a avaliação do cumprimento de metas
referidas no $ 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, por meio dos demonstrativos
abaixo:
I - DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS
H - DEMONSTRATIVO II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS
DO EXERCÍCIO ANTERIOR;
HI - DEMONSTRATIVO III — METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM
AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES;
Iv - DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO;
vV - DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS;
VI - DEMONSTRATIVO VI - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E
ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS;
VII —- DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE
RECEITA;
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vm - DEMONSTRATIVO VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
$ 1º O Anexo de Metas Fiscais integra esta Lei por meio do Anexo 2, onde os demonstrativos
descritos nos inciso 1 a VIII do caput estão estruturados de acordo com os critérios nacionalmente
unificados pela Secretaria do Tesouro Nacional, nos termos do $ 2º do art. 50 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, consoante manual de elaboração aprovado pela Portaria STN nº
407, de 20 de junho de 2011 e instruídos com metodologia e memória de cálculo para metas
anuais de receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal e montante da dívida pública.
8 2º Na elaboração da proposta orçamentária para 2018, o Poder Executivo poderá aumentar ou
diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei e identificadas no Anexo 2, com a finalidade de
compatibilizar as despesas orçadas com a receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio
orçamentário.
SEÇÃO IV
Do ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Art. 7º O Anexo de Riscos Fiscais, que integra esta Lei por meio do Anexo 3, dispõe sobre a
avaliação dos passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas e informa as providências
a serem tomadas, caso os riscos se concretizem.
81º Os recursos de reserva de contingência serão destinados ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo
se for o caso, e como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, consoante inciso III do
art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000.
82º Os orçamentos para o exercício de 2018 destinarão recursos para reserva de contingência, não
inferiores a 1% (um por cento) das receitas correntes líquidas previstas para o referido exercício.
SEÇÃO V
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE METAS
Art. 8". Durante o exercício será avaliado o cumprimento das metas fiscais em audiências públicas
para cumprimento do disposto no $ 4º do artp9º da Lei Complementar nº. 101/2000;
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Parágrafo único - O acompanhamento será feito por meio dos Relatórios Resumidos de Execução
Orçamentária e dos Relatórios de Gestão Fiscal, elaborados de acordo com orientações do Tesouro
Nacional que edita manuais específicos anualmente.
CAPÍTULO HI
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
SEÇÃO I
DAS DEFINIÇÕES E CLASSIFICAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art.9º Na elaboração e execução dos orçamentos serão respeitados os dispositivos, conceitos e
definições da Lei Complementar Nº 101, de 2000, da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.64 e dos
Tespectivos regulamentos editados pela Secretaria do Tesouro Nacional, entidades normativas e de
controle.
Art. 10. A Lei Orçamentária evidenciará as receitas e despesas de cada uma das unidades
administrativas ou gestoras, inclusive vinculadas a fundos, autarquias e aos orçamentos fiscal e da
seguridade social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade
ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza e
modalidade de aplicação, tudo de conformidade com a Portaria Nº 42, de 14 de abril de 1999, do
Ministério do Orçamento e Gestão, a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de fpaio de 2001 e
atualizações posteriores.
$1º Cada programa será identificado no orçamento, onde as dotações respectivas conterão os
recursos para realização das ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de
atividades e projetos, especificados valores e as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização.
8 2º. Quadro de Detalhamento da Despesa discriminará os elementos de despesa de cada grupo de
natureza de despesa, podendo haver especificação até sub-elemento.
8 3º. As dotações relacionadas com operações especiais constarão dos Orçamentos, no entanto,
nos termos da Portaria MOG nº 42/1999, não contribuem para a manutenção, expansão ou
aperfeiçoamento das ações de governo, devendo as despesas vinculadas a esta classificação
orçamentária serem identificadas pelo dígito zero e o programa de trabalho por quatro zeros, na
Função 28 — Encargos Especiais e destinam-se as despesas
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I . Amortização, juros e encargos de dívida;
H - Precatórios e sentenças judiciais;
mM - Indenizações;
Iv - Restituições, inclusive de saldos de convênios;
V — Ressarcimentos;
VI - Amortização de dívidas previdenciárias;
vu — Outros encargos especiais.
$ 4º. A receita será classificada na conformidade do Anexo I e demais disposições da Portaria
Interministerial nº 163/2001, com suas alterações, consoante Manual de Procedimentos sobre
Receitas Públicas emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional, atualizado pela Portaria Conjunta
STN/SOF nº 01, de 29 de abril de 2008, com alterações posteriores;
8 5º. A classificação institucional identificará as unidades orçamentárias agrupadas em seus
respectivos órgãos.
$ 6º. A vinculação entre os programas constantes do PPA, os projetos e atividades incluídos no
orçamento municipal e a relação do Anexo de Prioridades, desta Lei, será evidenciada por meio da
indicação do histórico descritor, objetivos e/ou da função de governo respectiva.
SEÇÃO II
ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 11. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão a programação dos Poderes
Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta,
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Município e discriminarão a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas dotações, a
modalidade de aplicação, fontes de recursps e grupos de despesas estabelecidos nacionalmente
pela Portaria interministerial nº. 163, de 2001 e suas atualizações.
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$1º. A Reserva de Contingência, prevista no Inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de
2000, será identificada pelo dígito 9 (nove) e isolado dos grupos, no que se refere à natureza de
despesa.
$ 2º. O orçamento da seguridade social será elaborado de forma integrada, nos termos do $ 2º do
art. 195 da Constituição Federal.
83º. Os fundos poderão constar dos orçamentos como unidades supervisionadas.
Art. 12. Na elaboração da proposta orçamentária do Município, para o exercício de 2018, será
assegurado o equilíbrio entre receitas e despesas, ficando vedada à consignação de crédito com
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada e permitida a inclusão de projetos genéricos,
consoante disposições da Lei Complementar nº 101, de 2000. a
SEÇÃO HI
PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 13. O Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2018 será elaborado de forma
compatível com as disposições do inciso II do caput e $2º do art. 165 da Constituição Federal,
com o $1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela
Emenda Constitucional nº 22/2003 e desta Lei, compreende o orçamento fiscal e da seguridade
social e será constituído de:
I - Texto da lei;
IN - Anexos;
mM - Mensagem.
81º O texto da lei orçamentária conterá as informações exigidas no $ 8º do art.165 da Constituição
Federal, nas disposições da Lei Complementar nº 101, de 2000 e na Lei Federal nº 4.320, de 1964.
82” A composição dos anexos de que trata o inciso II do caput deste artigo será por meio de
quadros orçamentários consolidados, incluindo os anexos definidos pela Lei 4.320/64 e outros
estabelecidos para atender disposições legais, onforme discriminação abaixo:
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I - Quadro de discriminação da legislação da receita;
I - Demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de: anistias, remissões,
subsídios e benefícios de natureza financeira e tributária;
HI - Tabela explicativa da evolução da receita arrecadada nos exercícios de 2015 e 2016,
bem como a estimativa para 2017;
Iv - Tabela explicativa da evolução da despesa realizada nos exercícios de 2015 e 2016 e
fixada para 2017;
V - Demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e da despesa consignada
Para manutenção e desenvolvimento do ensino no exercício de 2018, bem como o percentual orçado para
aplicação no referido exercício, consoante art. 212 da Constituição Federal;
VI - Demonstrativo consolidado do percentual das receitas indicadas no art. 77 do ADCT da
Constituição Federal e das despesas fixadas na proposta orçamentária para 2018 destinadas às ações e
serviços de saúde;
vH - Demonstrativos dos recursos destinados ao atendimento e desenvolvimento de
programas e ações de assistência à criança e ao adolescente;
VII - Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas, anexo 1 da Lei
4.320/64;
IX - Receitas segundo as categorias econômicas, anexo 2 da Lei 4.320/64;
x - Receita consolidada por categorias econômicas, anexo 2 Lei 4.320/64;
x - Natureza da despesa por categoria econômica, por unidade orçamentária, anexo 2 da
Lei nº 4.320/64;
x - Natureza da despesa consolidada por categoria econômica, anexo 2 da Lei 4.320/64;
XII - Demonstrativo da despesa por programa de trabalho, projeto, atividade e operação
especial, por unidade orçamentária, anexo 6 da Lei 4.320/64;
XIV - Demonstrativo dos programas de trabalho, indicando funções, sub-funções, projetos e
atividades, anexo 7 da Lei 4.320/64;
xvV - Demonstrativo da despesa por funções, sub-funções e programas conforme o vínculo,
anexo 8 da Lei 4.320/64;
XVI - Demonstrativo da despesa por órgãos e funções, anexo 9 da Lei 4.320/64;
XVII - Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com prioridades,
objetivos e metas desta Lei;
XVII - Demonstrativo para atendimento do $ 6º do art. 165 da Constituição Federal.
83º A mensagem, de que trata o inciso INo caput deste artigo, conterá:
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I - Análise da conjuntura econômica enfocando os aspectos que influenciem o
desempenho da economia do Município;
N - Resumo da política econômica e social do Governo Municipal;
a) Justificativa da estimativa e da fixação de receitas e despesas,
b) Informações sobre a metodologia de cálculo e justificativa da estimativa da receita e
da fixação da despesa.
8 4º Não poderão ser incluídos na Lei orçamentária projetos novos com recursos provenientes da
anulação de projetos em andamento.
85º Serão consignadas atividades distintas para despesas com pessoal de magistério e outras
despesas de pessoal do ensino.
86º No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas em moeda nacional,
segundo os preços vigentes em junho de 2017 e classificadas de acordo com o Manual de
Procedimentos da Receita Pública, emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional.
87º Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendência do presente exercício, as perspectivas
para a arrecadação no exercício de 2018 e as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
88º As despesas e as receitas serão demonstradas de forma sintética e agregada e evidenciado
“déficit” ou “superávit” corrente, no orçamento anual.
89º O valor da dotação destinada à reserva de contingência não poderá ser inferior a 1% (um por
cento) da receita corrente líquida.
$10. Constarão do orçamento dotações destinadas à execução de projetos a serem executados com
recursos oriundos de transferências voluntárias do Estado e da União, incluídas as contrapartidas.
Art. 14. No texto da lei orçamentária para o exercício de 2018 constará autorização para abertura
de créditos adicionais suplementares de até vinte por cento do total dos orçamentos e autorização
para contratar operações de crédito, inclusive por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO),
respeitadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, Resolução nº 43/2001 modificada
pela Resolução nº. 67, de 7 de dezembro de 2005, do Senado Federal e atualizações posteriores,
bem como da legislação aplicável.
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Art. 15. Não se incluem no limite estabelecido no art. 14, as suplementações de dotações do
mesmo grupo, para atendimento das seguintes despesas:
I - pessoal e encargos sociais;
H - pagamento do sistema previdenciário;
HI - pagamento do serviço da dívida;
IV - pagamentos das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único
de Saúde, Assistência Social e do Sistema Municipal de Ensino;
V - transferências de fundos ao Poder Legislativo;
VI - despesas destinadas à defesa civil, combate aos efeitos de catástrofes e as epidemias.
Art.16. Será considerada a obtenção de superávit primário na elaboração do projeto, na aprovação
e execução da lei orçamentária para 2018, bem como deverá ser evidenciada a transparência da
gestão, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade às
informações, onde se inclui a Internet.
SEçÃo IV
DAS ALTERAÇÕES E DO PROCESSAMENTO
Art. 17. A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições do art. 166, 83º
da Constituição Federal, devendo o orçamento ser devolvido à sanção do Poder Executivo
devidamente consolidado, com todos os anexos.
81º O Prefeito do Município poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor
modificações no projeto de lei do orçamento anual) enquanto não iniciada a votação na Comissão
específica.
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8 2º Poderão constar da proposta orçamentária dotações para programas, projetos e atividades
constantes de projeto de lei de alteração do plano plurianual em tramitação na Câmara de
Vereadores.
Art. 18. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os
quadros de detalhamento da despesa.
Art. 19. No processamento do orçamento e da contabilidade será utilizado software de
contabilidade e orçamento público que deverá:
I - processar a contabilidade em partidas dobradas nos sistemas orçamentário,
financeiro, patrimonial e compensado;
IN - possuir centro de custos que identifique os gastos para propiciar avaliação de
resultados, nos termos do regulamento aprovado por Decreto;
HI -atender a Lei 4.320/64, incluídas as disposições regulamentares e atualizações
posteriores;
IV - permitir o processamento dos demonstrativos que integram os Relatórios Resumidos de
Execução Orçamentária (RREO) e de Gestão Fiscal (RGF), nos termos da regulamentação estabelecida
pela Secretaria do Tesouro Nacional.
& 1º Durante a execução orçamentária o Poder Executivo poderá incluir novos projetos, atividades ou
operações especiais nos orçamentos das unidades administrativas e gestoras, na forma de crédito adicional
especial, observada a Lei 4.320, de 1964 e atualizações posteriores, desde que autorizado pela Câmara de
Vereadores por meio de lei.
$ 2º O remanejamento ou a transferência de recursos de um elemento de despesa para outro,
dentro de uma mesma unidade orçamentária, será feita por decreto, desde que não seja alterado o
valor autorizado pela Câmara de Vereadores no Orçamento Municipal para a referida unidade e
respeitadas as disposições do art. 212 da Constituição Federal e do art. 77 do ADCT, incluído pela
Emenda Constitucional nº 29/2000.
CAPÍTULO IV
DAS RECEITAS
SEÇÃO ÚNICA
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DA RECEITA MUNICIPAL
Art. 20. Na elaboração da proposta orçamentária para 2018, observadas as disposições da Lei
Complementar nº 101/2000, para efeito de previsão de receita, deverão ser considerados os
seguintes fatores:
I - efeitos decorrentes de alterações na legislação;
H - variações de índices de preços;
DI - crescimento econômico;
IV - evolução da receita nos últimos três anos.
Art. 21. A estimativa da receita para 2018 consta de demonstrativos do Anexo 2 desta Lei, conforme
metodologia de cálculo que integra o Anexo de Metas Fiscais.
81º O montante estimado para receita de capital, constante nos anexos desta LDO para 2018, poderá ser
modificado na proposta orçamentária, para atender previsão de repasses, destinados a investimentos,
ficando a execução da despesa condicionada a viabilização das transferências dos recursos respectivos.
$ 2º A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será permitida se comprovado erro ou
omissão de ordem técnica ou legal, nos termos do $ 1º, do art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000,
devidamente demonstrada.
Art. 22. Para cumprimento do disposto no $ 3º do art. 12 da Lei Complementar nº. 101/20000, são
consideradas as receitas estimadas nos anexos desta Lei para o exercício de 2017.
Art. 23. A concessão de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária da qual ocorra renúncia
de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, consoante
disposições da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 24. O produto da receita proveniente da alienação de bens será depositado em conta específica
para recebimento e movimentação dos recursos, que deverãojser destinados apenas as despesas de
capital, nas hipóteses legalmente permitidas.
CAPÍTULO V
DA DESPESA PUBLICA
SEÇÃO I |
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DESPESAS COM PESSOAL
Art. 25. No exercício financeiro de 2018, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e
Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº
101, de 2000.
Parágrafo único - No caso da despesa de pessoal chegar a ultrapassar o percentual de 95%
(noventa e cinco por cento) da Receita Corrente Líquida, estabelecido no art. 20, inciso III, alínea
“b” da Lei Complementar nº 101/2000, ficam vedadas realizações de despesas com hora extra,
ressalvadas as áreas de saúde e educação e os casos de necessidade temporária de excepcional
interesse público, ações de defesa civil e assistência social, devidamente justificado pela
autoridade competente.
Art. 26. Os Poderes Legislativo e Executivo, para fins de atendimento ao disposto no inciso II do 8
1º do art. 169 da Constituição Federal, ficam autorizados a conceder quaisquer vantagens,
aumentos de remuneração, criação de cargos, funções, alterações na estrutura de carreira, bem
como realização de concurso, admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observadas
as restrições legais pertinentes.
Parágrafo único — Para cumprimento da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que
estabeleceu o valor do piso salarial para os profissionais do magistério da educação básica, fica
autorizada a concessão de reajustes, abonos, incorporações de gratificações e elaboração de planos
de cargos e remuneração do magistério.
Art. 27. A revisão da remuneração dos servidores e o subsídio de que trata o $º 4, do art. 39 da
Constituição da República, para o exercício de 2018, será autorizada por lei específica, observada
a iniciativa de cada Poder, sempre na mesma data e sem distinção de índices, consoante inciso X
do art. 37 da Carta Federal.
Art. 28. Poderá haver expansão das ações do Governo Municipal que venham a implicar em
aumento de despesa com pessoal, desde que s respeitados os limites legais.
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Art. 29. Para atendimento das disposições do art. 22 da Lei Federal nº 11.494, de 20 de julho de
2007, bem como para pagar o valor do salário mínimo definido no inciso IV do art. 7º da
Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono salarial aos
profissionais de magistério e aos servidores municipais, que serão compensados quando da
concessão de reajuste autorizado por Lei.
Parágrafo único — Fica ainda autorizada a concessão de abono salarial para atendimento ao valor
estabelecido para 2018 do piso salarial nacional para os profissionais de magistério público da
educação básica, consoante Lei Federal específica, enquanto tramitar projeto na Câmara de
Vereadores para adequação de Plano de Cargos e Remuneração do Magistério, observados os
limites da lei Complementar nº 101/2000.
Art. 30. Será apresentado, mensalmente, o resumo da folha de pagamento do pessoal do ensino,
para exame do Conselho de Controle Social do FUNDEB, bem como os demonstrativos de
aplicação de recursos bimestrais, objeto do demonstrativo anexo VIII, do Relatório Resumido de
Execução Orçamentária, devendo haver registro da entrega pelo Poder Executivo dos referidos
documentos em atas das reuniões do Conselho.
Art. 31. Havendo necessidade de redução das despesas de pessoal, para atendimento aos limites
estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo, consoante disposições da
Constituição Federal, adotará as seguintes medidas:
eliminação de vantagens concedidas a servidores;
I -
N - “eliminação de despesas com horas-extras,
HI - exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;
IV - rescisão de contratos de servidores admitidos em caráter temporário.
Parágrafo único - As providências estabelecidas no caput deste art. 31 serão harmonizadas com as
disposições constitucionais e da legislação pertinente.
Art. 32. O Município poderá incluir na proposta orçamentária dotação destinada ao custeio de
untária de servidores, quando a despesa de pessoal
plêmentar nº. 101/2000, e da forma estabelecida
despesas com programa de demissão vol
ultrapassar os limites estabelecidos na Lei Com
em Lei Municipal específica.
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SeçÃo II
DESPESAS COM REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 33. Serão incluídas dotações no orçamento de 2018 para realização de despesas em favor dos
regimes de previdência social, inclusive cobertura de passivo atuarial de Regime Próprio de
Previdência Social (RPPS), se for o caso.
Art. 34. Os relatórios e demonstrativos exigidos pela legislação vigente serão publicados pelo
gestor do RPPS, nas datas especificadas em lei e regulamento.
Art. 35. O orçamento da previdência integrará a proposta orçamentária por meio de unidade
gestora supervisionada, nos termos da legislação federal específica.
Art. 36. Adotar-se-á o conceito de Receita Intra-Orçamentária para contrapartida das despesas
realizadas na Modalidade de Aplicação “91-Aplicação Direta Decorrente de Operações entre
Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social”,
consoante Portaria Interministerial nº 688, de 14 de outubro de 2005 e atualizações posteriores.
SEÇÃO II
DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
Art. 37. A realização de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino obedecerá às
disposições da Lei Federal nº. 11.494, de 20 de junho de 2007, aos artigos nº. 70 e 71 da Lei nº.
9.394/96 e a Lei 11.738 de 16 de julho de 2008 com respectivas atualizações.
Parágrafo único — Integrará a prestação de contas anual o Relatório Fisco-Financeiro da Gestão da
Educação Básica e demais disposições contidas no art. 27 da Lei nº. 11.494/2007 e normas
estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Art. 38. Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos
recursos repassados à conta do FUNDEB, assim como os referentes às despesas realizadas ficarão
permanentemente à disposição do Conselho de Gêntrole Social do FUNDEB, bem como aos
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órgãos de controle intemo e externo das esferas federal, estadual e municipal, nos termos do art.
25 da Lei nº. 11.494, de 20 de junho de 2007.
Art. 39. Será apresentada ao conselho de Controle Social do FUNDEB a prestação de contas anual
referente às receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, devendo o
conselho apreciar e emitir parecer dentro de 10 (dez) dias úteis, a contar da data do recebimento da
prestação de contas.
Parágrafo único - O parecer do conselho de controle social do FUNDEB, referenciado no caput
deste art. 39, deverá ser fundamentado e conclusivo.
SEÇÃO IV
DESPESAS COM PROGRAMAS, AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
Art. 40. O Poder Executivo disponibilizará ao Conselho Municipal de Saúde, aos órgãos de
Controle Interno e Externo e publicará em local visível do Prédio da Prefeitura e da Câmara de
Vereadores o Demonstrativo Anexo XII do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, para
conhecimento da aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde.
8 1º - Compete ao Conselho Municipal de Saúde registrar em ata o recebimento dos
demonstrativos contábeis e financeiros citados no caput do art. 40 e examinar o desempenho da
gestão dos programas de saúde em execução no Município.
$ 2º - Integrará a prestação de contas anual o Relatório Fisco-Financeiro da Gestão da Saúde e
demais disposições contidas na legislação pertinente.
$ 3º - O Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre as contas do Fundo será conclusivo e
fundamentado e emitido dentro de 10 (dez) dias apos o recebimento da prestação de contas do
Fundo Municipal de Saúde.
Art. 41. O Gestor do Fundo Municipal de Saúde elaborará a programação financeira do Fundo,
executará o orçamento, emitirá balancetes de receitas e despesas, mensalmente, e dará
conhecimento ao Conselho Municipal de Saúde, até o trigésimo dia útil após o mês do
recebimento.
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Parágrafo único — A sistemática de execução financeira do Fundo Municipal de Saúde obedecerá
às regras estabelecidas na legislação aplicável e regulamentação do Ministério da Saúde referente
às transferências e aplicações de recursos, incluindo os repasses por meio de blocos financeiros
para as áreas de:
I - Bloco de Custeio;
I - Bloco de Investimento.
Art. 42. O Gestor do Fundo Municipal de Saúde apresentará relatório detalhado contendo, dentre
outros, dados sobre o montante e a fonte de recursos aplicados, as auditorias concluídas no
período, bem como sobre oferta e produção de serviços na rede assistencial própria, contratada e
conveniada, em audiências públicas, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de
2013.
SEÇÃO V
REPASSE DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO
Art. 43. Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão feitos pela Prefeitura até o dia vinte de
cada mês, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal, por meio de repasses de recursos na
forma de transferência financeira, consoante orientação contida no Manual de Procedimentos
aprovado pela Portaria STN nº 340 de 26 de abril de 2006, modificado pela Portaria STN nº.
245/2007 e atualizações posteriores.
Art. 44. A Câmara de Vereadores enviará à Prefeitura cópia dos balancetes orçamentários, até o
décimo dia útil do mês subsequente, para efeito de processamento consolidado e cumprimento das
disposições do art. 74 da Constituição Federal, bem como propiciar a elaboração dos Relatórios
Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal exigidos pela Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 45. O repasse dos recursos à Câmara de Vereadores, relativos ao mês de janeiro do próximo
exercício, ocorrerá até o dia 19 de janeiro de 2018, podendo ser feito com base na mesma
proporção utilizada no mês de dezembro de 2017, devendo ser ajustada, até a elaboração da
de 2017, eventual diferença que venha a ser
Prestação de Contas do exercício financeiro
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a menos, quando à Prestação de Contas estiver com os valores exatos
>
conhecida, para mais ou par
de cálculo estabelecida pelo art. 29-
das fontes de receita do exercício anterior, que formam a base
passes de fundos ao Poder Legislativo.
A da Constituição Federal para T€
SEÇÃO VI
SERVIÇOS DE OUTROS GOVERNOS
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS, AÇÕES E
s e atividades constantes da Lei Orçamentária para 2018, com dotações
cursos oriundos de transferências volun
tido o seu ingresso no fluxo de caixa.
Art. 46. Os projeto
vinculadas às fontes de re
tárias, só serão executados €
utilizados, se ocorrer ou estiver garant
convênios, nos termos do caput deste art. 46, servirão
Parágrafo único — Os recursos oriundos de
es orçamentárias para os programas vinculados
de fonte de recursos para suplementação de dotaçõ
ao objeto do convênio respectivo.
Art. 47. Poderão ser estimadas receitas e fixadas despesas no orçamento para 2018, destinadas aos
investimentos constantes no PPA, de que trata o caput deste art.
s nos anexos desta Lei, desde que haja perspectiva de transferên:
s a estimativa constante nesta LDO, devendo haver justificativa
46, em valores superiores àqueles
estimado: cias voluntárias para o Município
superiore: na mensagem que acompanhar a
proposta orçamentária.
Art. 48. O Município poderá celebrar convênio com órgãos e entidades do Estado ou da União para
eração técnica e financeira, na forma da Lei, bem como incluir dotações específicas para custeio de
coop
rentes a
despesas resultantes destes convênios no orçamento de 2017, para o custeio de despesas refe;
atividades ou serviços cujas despesas são próprias de outros governos.
Os convênios, contratos, acordos ou ajustes firmados com outros entes federativos.
Parágrafo único -
destinar-se-ão, preferencialmente, a desenvolver programas nas áreas de:
I- educação, inclusive profissional,
II - cultura;
II - saúde;
IV - assistência social;
V - infraestrutura;
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VI - saneamento básico;
VII - segurança pública;
VIII - combate aos efeitos de alterações climáticas;
IX - preservação do meio ambiente;
X - defesa civil;
XI - promoção de atividades geradoras de empregos e renda;
XI - promoção do turismo e de atividades folclóricas, artísticas e cívicas.
Art. 49. As autarquias e fundações poderão celebrar convênios com o Município, Estado ou União para
cooperação técnica e financeira.
SEÇÃO VII
REPASSES A INSTITUIÇÕES PRIVADAS
suas alterações,
Art. 50. Poderá ser incluída na proposta orçamentária para 2018, bem como em
em fins
a título de transferências de recursos orçamentários a instituições privadas s
dotações
ertencentes ou não vinculadas ao Município, a título de subvenções sociais, nos
lucrativos, não p:
termos da Lei Federal nº 4.320/64, e sua concessão dependerá:
es sejam de atendimento direto ao público nas áreas de assistência
I - de que as entidad
social, saúde, cultura e educação € estejam devidamente registradas nos termos da legislação
vigente;
N - de que exista lei específica autorizando a subvenção;
HI - da existência de prestação de contas de recursos recebidos no exercício anterior,
de beneficiária, até o último dia útil do mês de janeiro do
da Prefeitura, na conformidade do parágrafo único do
dada pela Emenda Constitucional nº 19/98 e das
Tribunal de Contas do Estado de
que deverá ser encaminhada, pela entida
exercício subsequente, ao setor financeiro
art. 70 da Constituição Federal, com a redação
disposições da Resolução T.C. Nº 05/93 de 17.03.93, do
Pernambuco e atualizações posteriores;
IV - da comprovação, por parte da instifuição, do seu regular funcionamento, mediante
atestado firmado por autoridade competente,
os - PE / FonelFax: (81) 3649-1156 / 1158 11552
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v - da apresentação dos respectivos documentos de constituição da entidade, até 30 de
agosto de 2017;
VI - da comprovação que a instituição está em situação regular perante o INSS e o
FGTS, conforme artigo 195, 8 3º, da Constituição Federal e perante a Fazenda Municipal, nos
termos do Código Tributário do Município;
VI - de não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere a Prestação de
Contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo.
Parágrafo único — O projeto de solicitação de recursos será instruído com plano de trabalho para
aplicação de recursos é demais documentos exigidos, devendo ser formalizado em processo
administrativo, na repartição competente.
Art. 51. Integrará o convênio, que formalizará a subvenção, plano de aplicação, conforme
disposições do art. 116 e 8 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e atualizações posteriores, respeitados,
ainda, subsidiariamente disposições do Decreto nº 6.170, de 25 de junho de 2007.
8 1º Sem prejuízo das demais disposições legais e regulamentares, o plano de trabalho, de que
trata o caput deste art. 51 conterá objetivos, justificativas, metas a serem atingidas com a
utilização dos recursos e cronograma de desembolso.
& 2º Não constará da proposta orçamentária para o exercício de 2018, dotação para as entidades
que não atenderem ao disposto nos incisos 1, HI, IV e V do art. 50 desta Lei.
& 3º. Também serão permitidos repasses as instituições privadas, sem fins lucrativos, de natureza
artística, cultural e esportiva, consoante disposições dos artigos 215 a 217 da Constituição Federal,
atendidas as exigências desta seção, no que couber.
& 4º. O Município poderá desenvolver PDDE local com recursos próprios, ficando as exigências
limitadas ao atendimento dos requisitos mínimos estipulados no Programa Dinheiro Direto na
Escola, da União, para as unidades executoras.
$ 5º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à
fiscalização com a finalidade de se verificar o curhprimento de metas e objetivos para os quais
receberam os recursos, bem do cumprimento integtal de todas as cláusulas dos instrumentos de
convênios, ajustes ou repasses.
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8 6º. Poderão ser incluídos programas novos, criados pela União ou pelo Estado de Pernambuco,
por meio de alteração, aprovada por Lei, no Plano Plurianual - PPA, nesta Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e no Orçamento Anual, e seus anexos, no decorrer do exercício de 2018,
para viabilizar a celebração de convênios.
Art. 52. As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências legais e regulamentares,
demonstrarão as origens e aplicações dos recursos, cumprimento dos objetivos e da execução das
metas físicas constantes do plano de trabalho e do instrumento de convênio.
SEÇÃO VIII
PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS, PARCERIAS E CONVÊNIOS.
Art. 53. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios de cooperação técnica e financeira,
termos de parcerias e outros instrumentos legais aplicáveis para formalização de participação em
consórcios com outros municípios, que objetive o desenvolvimento e atendimento da população,
nos termos da legislação aplicável.
Parágrafo único - Poderão ser consignadas dotações no orçamento do Município, destinadas à
participação referenciada no caput deste art. 53, inclusive por meio de auxílios, contribuições e
subvenções, bem como para execução de programas, projetos e atividades vinculadas aos
programas objeto dos convênios e outros instrumentos formais cabíveis, respeitada a legislação
aplicável a cada caso.
SEÇÃO IX
DAS DOAÇÕES E DOS PROGRAMAS ASSISTENCIAIS E CULTURAIS
Art. 54. Constarão do orçamento dotações destinadas a doações e execução de programas
assistenciais, culturais, educacionais e esportivos, cando a concessão subordinada às regras e
critérios estabelecidos em leis e regulamentos espefíficos, locais, para atendimento ao disposto no
art. 26 de Lei Complementar nº 101/2000.
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Art. 55. Nos programas culturais de que trata o art. 54 se incluem o patrocínio e realização, pelo
Município, de festividades cívicas, folclóricas, festa do padroeiro e outras manifestações culturais,
inclusive quanto à valorização e difusão cultural de que trata o art. 215 da Constituição Federal.
Art. 56. O Município também apoiará e incentivará o desporto e o lazer, por meio da execução de
Programas específicos, onde se inclui esporte solidário e educacional, consoante disposições do
art. 217 da Constituição Federal e regulamento local.
SEÇÃO X
Dos CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 57, Os créditos adicionais, especiais e suplementares, serão autorizados pela Câmara de
Vereadores, por meio de Lei, e abertos por Decreto Executivo, podendo haver transposição de
uma categoria econômica para outra, observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320/64 e
atualizações posteriores.
$1º Consideram-se recursos orçamentários para efeito de abertura de créditos adicionais, especiais
e suplementares, autorizados na forma do caput deste artigo, desde que não comprometidos, os
seguintes:
I - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
N - recursos provenientes de excesso de arrecadação;
HI - recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados em lei;
IV - produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao Poder Executivo realizá-las, inclusive financiamentos com recursos provenientes do BNDES
pelo PMAT, PNAFM e outros;
V - recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para aplicação em
despesas a cargo do próprio fundo;
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VI - recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convênios, ajustes
€ outros instrumentos para realização de obras ou ações específicas.
Art. 58. As solicitações ao Poder Legislativo, de autorizações para abertura de créditos adicionais
conterão as informações e os demonstrativos exigidos para a mensagem que encaminhar o projeto
de lei orçamentária.
Art. 59. As propostas de modificações ao projeto de lei orçamentária, bem como os projetos de
créditos adicionais, serão apresentadas com a forma e o nível de detalhamento, os demonstrativos
e as informações estabelecidas para o orçamento.
Art. 60. Durante o exercício os projetos de Lei, enviados à Câmara, destinados a abertura de
créditos especiais, incluirão as modificações pertinentes no Plano Plurianual, para compatibilizar a
execução dos programas de governo envolvidos, com a execução orçamentária respectiva.
Art. 61. Os créditos adicionais especiais autorizados nos últimos 04 (quatro) meses do exercício de
2017 poderão ser reabertos em 2018, até o limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do
exercício seguinte, consoante $ 2º do art. 167 da Constituição Federal.
Art. 62. Dentro do mesmo grupo de despesa e na mesma unidade, por meio de Decreto, poderão
ser remanejados saldos de elementos de despesa, sem onerar o percentual de suplementação.
Art. 63. Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento do Município em
até vinte por cento da receita estimada.
Art. 64. Havendo necessidade de suplementação de dotações da Câmara Municipal, esta solicitará
por ofício ao Poder Executivo, que terá o prazo máximo de dez dias para abrir o crédito por meio
de Decreto e comunicar à Câmara de Vereadores.
Parágrafo único — O Poder Legislativo indicará tanto a dotação que será suplementada, como
aquela que será anulada, no Orçamento da Câmara Municipal, quando da solicitação de abertura
de crédito adicional ao Executivo, nos termos do caput do art. 62 desta Lei.
Art. 65. O Poder Executivo, através da Secretaria competente, deverá atender, no prazo de dez
dias úteis, contados da data do recebimento, às solicitações de informações relativas às categorias
de programação explicitadas no projeto de lei qudisolicitar créditos adicionais, fornecendo dados,
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quantitativos e qualitativos, que justifiquem os valores orçados e evidenciem a ação do governo e
suas metas a serem atingidas.
Art. 66. Para realização das ações e serviços públicos, inclusive aqueles decorrentes dos artigos de
n'194 a 214 da Constituição Federal, poderá haver compensação entre os orçamentos fiscal e da
seguridade social, por meio de créditos adicionais com recursos de anulação de dotações,
respeitados os limites constitucionais.
Art. 67. Havendo mudança na estrutura administrativa que tenha sido autorizada pela Câmara de
Vereadores, por meio de Lei, fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir, transpor
ou utilizar, total ou parcialmente, dotações orçamentárias constantes no orçamento para o
exercício de 2018, ou em crédito especial, decorrente da extinção, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou
atribuições.
Parágrafo único — Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput poderá
haver reajuste na classificação funcional, respeitada a norma contida na Portaria MOG nº 42, de
1999 e alterações posteriores.
SEÇÃO XI
APOIO AOS CONSELHOS E TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AOS FUNDOS
Art. 68. Os Conselhos e Fundos Municipais terão ações custeadas pelo Município, desde que
encaminhem seus planos de trabalho e/ou propostas orçamentárias parciais, indicando os
programas e as ações que deverão ser executadas, para que sejam incluídas nos projetos e
atividades do orçamento municipal, da forma prevista nesta lei e na legislação aplicável.
g 1º Os repasses aos fundos terão destinação específicas para execução dos programas, projetos e
atividades constantes do orçamento, cabendo ao gestor implantar a contabilidade, ordenar a
despesa e prestar contas aos órgãos de controle interno e externo.
$ 2º Os repasses de recursos aos fundos serão feitos de acordo com programação financeira, por
meio de transferência financeira.
fundos e despesas, ressalvadas as
83 É vedada à vinculação de percentuais de receita
disposições do inciso IV do art. 167 da Constituição Federal
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84º - Os conselhos reunir-se-ão regularmente e encaminharão cópia das atas ao Poder Executivo e
aos gestores de fundos, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, para integrar as prestações de
contas que serão encaminhadas aos órgãos de controle interno e externo.
Art. 69. Os gestores de fundos prestarão contas ao Conselho de Controle Social respectivo e aos
órgãos de controle interno e extemo nos termos da legislação aplicável.
8 1º - Os pareceres de conselhos sobre as prestações de contas serão fundamentados e deverão
opinar objetivamente sobre as contas apresentadas, devendo ser emitidos, no prazo máximo de 10
(dez) dias úteis após o recebimento da prestação de contas e expedidas cópias autênticas ao Poder
Executivo e ao gestor do fundo, para encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo.
8 2º- A omissão de prestação de contas por parte do gestor do fundo implica em tomada de contas
especial.
SEÇÃO XII
DA GERAÇÃO E DO CONTINGENCIAMENTO DE DESPESA
Art. 70. Considera-se, para os efeitos desta Lei, obrigatória e de caráter continuada a despesa nova,
decorrente de Lei, que fixe para o Município a obrigação legal de sua execução por período superior a dois
exercícios.
$ 1º O Demonstrativo da Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro relativo à geração de despesa
nova, para atendimento dos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101/2000, será publicado da forma
definida na alínea “b” do inciso “I” do art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco.
$ 2º A contabilidade terá o prazo de dez dias úteis para produzir os demonstrativos de impacto
orçamentário e financeiro, depois de solicitado o estudo de projeção da despesa nova e de indicação das
fontes de recursos respectivas, devendo ser informados pelo órgão solicitante os valores necessários à
realização das ações que serão executadas por meio do programa novo, para propiciar a montagem da
estrutura de cálculo do impacto.
$ 3º Idêntico prazo ao do & 2º terá o setor de recursos humanos para disponibilizar folhas de pagamento
simuladas que instruirão cálculos de estudo de impacto orç; tário e financeiro para efeito de análise de
reflexos de acréscimos na despesa de pessoal na hipótese de cphcessão de reajuste salarial.
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8 4º. As entidades da administração indireta, fundos e órgãos previdenciários disponibilizarão dados,
demonstrativos e informações contábeis a Contabilidade Geral da Prefeitura para efeito de consolidação, de
modo que possam ser entregues nos prazos legais, relatórios, anexos e demonstrações contábeis as
instituições de controle externo e social.
Art. 71. Para efeito do disposto no $ 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas
despesas irrelevantes aquelas que não excedam os limites estabelecidos nos incisos Ie II do art. 24 da Lei
Federal nº 8.666, de 21.06.93, modificada pelas Leis nº 8.883, de 08.06.94, nº 9.648 de 27.05.98 e nº 9.854,
de 27.10.99 e atualizações posteriores.
Art. 72. Caso se verifique no final de um bimestre que a realização da receita poderá não
comportar o cumprimento das metas estabelecidas, os Poderes, por ato próprio e nos montantes
necessários, nos trinta dias subsequentes, determinarão a limitação de empenho e a movimentação
financeira, em percentuais proporcionais às necessidades, conforme justificativa constante do ato
específico, devidamente acompanhado pelo Sistema de Controle Interno do Município.
Art. 73. A limitação do empenho ou de despesa deverá ser equivalente ao da diferença entre a
receita arrecadada e a prevista para o bimestre.
Art. 74. Não são objeto de limitação às despesas que constituam obrigações constitucionais e
legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, sentenças
judiciais e de despesa com pessoal e encargos sociais.
Art. 75. Havendo alienação de bens, será aberta conta específica para recebimento e
movimentação dos recursos, destinados apenas à despesa de capital, nas hipóteses legalmente
permitidas, observado o art. 44 da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO VI
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
SEÇÃO ÚNICA
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
Art. 76. Até trinta dias após a publicação dos orçaméntos o Poder Executivo estabelecerá à
s metas bimensais de arrecadação e
programação financeira, o cronograma de desembolso,
publicará o quadro de detalhamento da despesa.
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de acordo com a classificação nacionalmente unificada e de conformidade com os grupos de
despesa de cada dotação.
$ 2º - O Decreto que aprovar a programação financeira será instruído com a indicação da
metodologia utilizada para elaboração dos demonstrativos que integrarem a programação.
Art. 77. Ocorrendo frustração das metas bimensais de arrecadação, ou seja, receita arrecada até o
bimestre inferior à previsão, aplicam-se às normas estabelecidas nos artigos 71 e 72 desta Lei.
Art. 78. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no
pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria.
CAPÍTULO VII
DO ORÇAMENTO DOS FUNDOS
SEÇÃO Única
DO ORÇAMENTO E DA GESTÃO DOS FUNDOS
Art. 79. Os orçamentos dos órgãos da administração indireta e fundos municipais poderão integrar
a proposta orçamentária por meio de unidades gestoras supervisionadas.
Art. 80. Os gestores dos fundos encaminharão os respectivos planos de aplicação ou propostas
parciais do orçamento respectivo, consoante estimativa da receita, à Secretaria de Finanças do
Município, até 30 (trinta) dias antes da data prevista para entrega do projeto de lei do orçamento
de 2018 ao Poder Legislativo, para efeito de inclusão e consolidação na proposta orçamentária.
g 1º - O orçamento do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será elaborado nos termos
desta Lei, observada as disposições da legislação específica e classificação orçamentária
adequada, nos termos da regulamentação específica.
$2º - A entidade do RPPS do Município devera enviar sua proposta orçamentária parcial,
elaborada de modo compatível com as projeções a iais, as perspectivas de receitas e despesas
previdenciárias para o exercício de 2018.
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5 3º — Os gestores dos demais órgãos e entidades da administração indireta terão o mesmo prazo
do caput deste artigo para enviar as propostas orçamentárias parciais do orçamento respectivo à
Secretaria de Finanças.
Art. 81. Os fundos que não tiverem gestores nomeados na forma das leis instituidoras, bem como
na hipótese dos gestores não enviarem seus planos de aplicação, propostas parciais ou informações
suficientes até a data estabelecida no art.79 terão seus orçamentos elaborados pela Secretaria de
Finanças do Município.
Art. 82. Os planos de aplicação de que trata o art. 79 e o inciso I do & 2º do art. 2* da Lei Federal
nº 4.320/64, serão compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 83. Os repasses de recursos aos fundos constarão da programação de que trata o art. 75 desta
Lei, por meio de transferência financeira, condicionada a execução das ações constantes no
orçamento do fundo.
Art. 84. Poderão constar da proposta do orçamento anual para 2018, unidades orçamentárias
destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino, vinculadas aos recursos do FUNDEB,
Tesouro Municipal e convênios, procedendo-se de modo similar quanto ao Fundo Municipal de
Saúde, com recursos do SUS e do Município, aplicando-se regra similar aos demais fundos com
os recursos pertinentes.
Art. 85. Serão consignadas dotações orçamentárias específicas para o custeio de despesas com
pessoal e encargos vinculados aos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, compreendendo:
I — despesas de pessoal de magistério da educação básica;
N — despesas de pessoal da educação básica.
Art. 86. No orçamento de 2018 já será considerada margem de expansão para suportar as despesas
adicionais com o pagamento de pessoal de magistério, para efeito de cumprimento de Lei que
estabeleça piso salarial e plano de cargos e remuneração magistério.
Art. 87. A Prefeitura poderá manter contas específicas, do FUNDEB, para movimentação dos
recursos destinados às despesas com pessoal de magistério) assim como outra conta para as demais
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despesas com os níveis de ensino que integram a educação básica de competência do Município,
devendo os recursos ser repassados, após o crédito feito, na forma daLei.
Parágrafo único - Os demonstrativos de disponibilidade financeira deverão apontar os recursos
constantes das contas, de que trata o caput deste art. 87, de forma isolada e consolidada.
Art. 88. Os programas destinados a atender ações finalísticas e aqueles financiados com recursos
voluntários oriundos de convênios, preferencialmente, deverão ser administrados por gestor
designado pelo Chefe do Poder Executivo ou pelo gestor do Fundo ao qual esteja vinculado.
Art. 89. Serão realizadas audiências públicas, nos meses de meses de maio, setembro e fevereiro,
na Câmara de Vereadores, para cumprimento do art. 36, 8 5º da Lei Complementar nº 141, de 13
de janeiro de 2013, pelo gestor de saúde.
Art. 90. Todos os gestores dos demais fundos deverão atender ao disposto no $ 4º do art. 9º da Lei
/2000, por meio de Relatório de Gestão, incluindo a demonstração do
Complementar nº 101
anceiras em audiências públicas quadrimestrais na Câmara de
cumprimento de metas físicas e fin
Vereadores, nos meses de maio, setembro e fevereiro.
Art. 91. Os conselheiros municipais, integrantes dos conselhos de controle social respectivos,
deverão ser convidados para as audiências públicas.
Art. 92. Aplicam-se aos gestores de programas as disposições desta seção.
CAPÍTULO VI
DAS VEDAÇÕES LEGAIS
SEÇÃO ÚNICA
DAS VEDAÇÕES
Art. 93. É vedada a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para
pagamento a qualquer título,
orçamentos, fiscal e da seguridade so!
serviços de consultoria ou assistência técnica ci
pelo Município, inclusive pelas entidades que integram os
cial, a servidor da administração direta ou indireta por
ustêados com recursos decorrentes de convênios,
acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneresAfirmados com órgãos ou entidades de direito
público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertêncer ou onde estiver eventualmente lotado.
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Art. 94. São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual;
I - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os
créditos orçamentários;
NI - a abertura de créditos suplementar ou especial sem autorização legislativa;
IV - a inclusão de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias e créditos adicionais
destinados ao pagamento de precatórios;
V - a movimentação de recursos em conta única sem a existência de um regulamento
específico aprovado por lei e sem que o instrumento de contrato firmado entre o Município e a
instituição financeira disponha sobre a fiel obediência, pelo banco contratado, das normas de
controle interno e da movimentação estabelecida no respectivo regulamento, mormente no que
conceme proibição de transferir recursos de uma conta para outra especialmente de convênios e
sem identificação do beneficiário;
VI - a movimentação de recursos oriundos de convênios em conta bancária que não
seja específica;
VI - a transferência de recursos de contas vinculadas a fundos, convênios ou despesas
para outra conta;
vm - a assunção de obrigação, sem dotação orçamentária, com fomecedores para
pagamento a posteriori de bens ou serviços;
IX - realização de operação de crédito por antecipação de receita (ARO) no último ano
de mandato.
Art. 95. Não se inclui nas vedações a assunção de obrigações decorrentes de parcelamentos de
dívidas com órgãos previdenciários, FGTS e PASEP, bem como junto a concessionárias de água e
energia elétrica, obedecida à legislação pertinente.
CAPÍTULO IX
DAS DÍVIDAS E DO ENDI
SEÇÃO I
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Dos PRECATÓRIOS
Art. 96. O orçamento para o exercício de 2018 consignará dotação específica para o pagamento de despesas
decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios, conforme discriminação constante nos $$ 1º, 1º-A, 2º
e 3º do art. 100 da Constituição Federal, art. 87 do ADCT da Carta Magna e disposições da legislação
específica.
Art. 97. Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1º de julho
de 2017, serão obrigatoriamente incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2018,
conforme determina a Constituição Federal.
Art. 98. A contabilidade da Prefeitura registrará e identificará os beneficiários dos precatórios,
seguindo a ordem cronológica, devendo periodicamente oficiar aos Tribunais de Justiça, para
efeito de conferência dos registros e ordem de apresentação.
Art. 99. Para fins de acompanhamento, o Setor Jurídico do Município examinará todos os
precatórios e instruirá os setores envolvidos.
SEÇÃO II
DA CELEBRAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 100. A autorização, que contiver na Lei Orçamentária de 2018, para contratação de operações
de crédito será destinada ao atendimento de despesas de capital, observando-se, ainda, os limites
de endividamento e disposições estabelecidos na legislação específica e em Resoluções do Senado
Federal.
Art. 101. Poderá constar da Lei Orçamentária para 2018, autorização para celebração de operações
de crédito, inclusive por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) que, se realizada, obedecerá
às exigências da Lei Complementar nº 101/2000, do Banco Central do Brasil, da Secretaria do
Tesouro Nacional e do Senado Federal.
Art. 102. Poderão ser consignadas dotações destinadas ao pagamento de juros, amortizações e
encargos legais relacionadas com operações de crédito de longo prazo contratadas ou em processo
de contratação junto ao BNDES, Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, destinados à
execução de Programas de Modernização Adqninistrativa e Incremento de Receita, do tipo PMAT,
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PNAFM e similares, bem como das linhas de crédito permitidas em leis específicas, incluídas
aquelas destinadas a infraestrutura, habitação, saneamento e reequipamento.
Art. 103. As operações de crédito obedecerão à Lei Complementar nº. 101/2000, às Resoluções do
Senado Federal, às disposições do Tesouro Nacional, do Banco Central do Brasil e a
regulamentação nacional específica.
Art. 104. A implantação dos programas citados no art. 102, desta Lei, depende da aprovação pelo
órgão financiador do projeto, enquadrado nas normas próprias.
Art. 105. A assunção de obrigações que resultem em dívida fundada precisará ser autorizada pela
Câmara Municipal de Vereadores.
SEÇÃO III
DA AMORTIZAÇÃO E DO SERVIÇO DA DÍVIDA CONSOLIDADA
Art. 106. O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da Dívida Fundada
Consolidada, inclusive decorrente de assunção de débitos para com órgãos previdenciários, no
Setor de Contabilidade, para efeito de acompanhamento.
Art. 107. O resgate das parcelas da dívida, bem como os encargos, obedecerá às disposições da
Lei Complementar nº 101/2000, da Resolução nº 40, de 20 de dezembro de 2001 do Senado
Federal é atualizações posteriores e do respectivo instrumento de confissão, ajuste ou contrato de
parcelamento.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
SEÇÃO I
PRAZOS, TRAMITAÇÃO, SANÇÃO E PUBLICAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO PARA 2018
Art. 108. A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2018 será entregue ao Poder
Legislativo até o dia 05 de outubro de 2017 e devolvida para sanção até o dia cinco de dezembro,
conforme dispõe o inciso III, do 8 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a
redação dada pela Emenda Constitucional nº 31/2008, até a entrada em vigor da Lei
Complementar à Constituição Federal de que trahh o art. 165, 8 9º e inciso 1 da Constituição
Federal.
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entregue ao Poder Executivo até 15 de setembro de 2017, para efeito de compatibilização com as
despesas do Município que integrarão a proposta orçamentária referenciada no art. 108, desta Lei.
Art. 110. As emendas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos somente poderão ser aprovadas
quando atenderem as disposições do 8 3º do art. 166 da Constituição Federal, sejam compatíveis
com o Plano Plurianual e com a LDO.
Art. 111. Os autógrafos da lei orçamentária serão enviados ao Poder Executivo no prazo
estipulado no inciso III do & 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco,
devidamente consolidados, tanto no que se refere ao texto do projeto de lei como em todos os
anexos, com o teor das emendas devidamente aprovadas na Câmara Municipal.
Art. 112. Caso a devolução do orçamento de 2018 para sanção do Prefeito deixe de ser feita dentro
do exercício corrente, a partir do primeiro dia útil do mês de janeiro de 2018 o Poder Executivo
fica autorizado a executar as dotações constantes da proposta orçamentária, destinadas à
manutenção das atividades dos órgãos e unidades administrativas, bem como necessárias à
prestação dos serviços públicos, pagamento do serviço da dívida e execução de convênios que têm
prazo a ser cumprido.
Art. 113. As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos, consideradas
inconstitucionais ou contrárias ao interesse público poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder
Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante disposições do 8 1º do art. 66 da
Constituição Federal, que comunicará os motivos do veto dentro de quarenta e oito horas ao
Presidente da Câmara.
SEÇÃO II
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 114. O Poder Executivo, autorizado por Lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de
natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e
renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses
benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu
impacto orçamentário e financeiro no exercício em qhe iniciar sua vigência e nos dois
subsequentes.
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Art. 115. As leis relativas às alterações na legislação tributária que dependam de atendimento das
disposições da alínea “b” do inciso III do art. 150 da Constituição Federal, para vigorar no
exercício de 2018, deverão ser aprovadas e publicadas dentro do exercício de 2017.
Art. 116. Poderá ser considerada, no orçamento para 2018, previsão de receita com base na
arrecadação estimada decorrente de alteração na legislação tributária.
Art. 117. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para
cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em
lei, não se constituindo como renúncia de receita para os efeitos do disposto no $ 2º do art. 14 da
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 118. Poderão ser incluídas no orçamento dotações destinadas à implementação de programa
de modemização do sistema de arrecadação, cobrança de tributos e da dívida ativa tributária,
inclusive com recursos de operações de crédito.
SEÇÃO HI
DA PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO E DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Art. 119. A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do Município por meio de
audiências públicas e oferecer sugestões:
I - ao Poder Executivo, até o dia 1º de setembro de 2017, junto à Secretaria de
Finanças;
I - ao Poder Legislativo, na comissão técnica de orçamento e finanças, durante o
período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e
regimentais da Câmara e em audiências públicas promovidas pela referida comissão.
Art. 120. Para fins de realização de audiência pública será observado:
I - Quanto ao Poder Legislativo:
a) Determinar que a condução da audiência seja feita por meio da Comissão
Técnica da Câmara que tem as atribuições, no âmbito municipal, definidas pelo 8 1º do art. 166 da
Constituição Federal;
b) Convocar a audiência com antecedência mínima de 10 (dez) dias;
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H - Quanto ao Poder Executivo:
a) Receber comunicação formal da data da audiência;
b) Disponibilizar, no prazo máximo de 2 (dois) dias antes da audiência, os últimos
Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e Resumido de Execução Orçamentária (RREO), elaborados
nos termos estabelecidos nos Manuais nacionalmente unificados pela Secretaria do Tesouro
Nacional.
SEÇÃO IV
DA TRANSPARÊNCIA E DA DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS PELA INTERNET E DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 121. Os relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal, bem como o orçamento anual,
a lei de diretrizes orçamentária, o plano plurianual e a prestação de contas serão disponibilizados
na internet para conhecimento público.
Art. 122. A população também poderá ter acesso às prestações de contas por meio de consulta
direta, nos termos do art. 49 da Lei Complementar nº 101/2000, na Câmara de Vereadores.
Art. 123. Integram esta Lei os anexos abaixo, com respectivos demonstrativos:
I - O Anexo de Prioridades, por meio do Anexo 1;
N - O Anexo de Metas Fiscais, por meio do Anexo 2 e seus demonstrativos,
HI - O Anexo de Riscos Fiscais, por meio do Anexo 3.
Art. 124. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de agosto de 2017.
Argemiro Cavalcanti Pimentel
Prefeito
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ANEXO Ill
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2018
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
LRE, Art. 4º 6 30
Descrição
Abertura de créditos adicionais a partir dal
reserva de contingência e anulação de
dotações discricionárias. )
Aumento do salário mínimo que possa gerar
impacto nas despesas com pessoal, na
hipotese do aumento ser superior ao percentual
indicado na tabela Ia da Memória de Cálculo
da Despesa com Pessoal e Encargos Sociais.
Fonte: Secretaria de finanças do município
Notas:
1- Não dispomos da estimativa de valor em razão de não se conhecer o que será atribuido ao salário mínimo para 2018.
2- A fonte de recursos financeiros, caso haja este impacto, será do FUNDER e do Tesouro-Municipal.
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ANEXO I
AO PROJETO DA LDO PARA 2018
ANEXO DE PRIORIDADES
Na elaboração e na execução do Orçamento Municipal, para o exercício de 2018, serão
considerados como prioritários os projetos e atividades relacionados com as ações destinadas à
realização dos programas constantes do Plano Plurianual identificados neste Anexo 1, por função
de governo e objetivos.
As prioridades objeto deste anexo, estabelecidas em consonância com a legislação
constitucional e infraconstitucional específica, terão precedência na alocação de recursos e na
execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, devendo ser
observados os princípios e diretrizes a seguir descritos:
1. Modemização da gestão e dos serviços públicos municipais;
2. Ampliar a participação do Governo Municipal em programas de interesse |
social, incluindo parceria com outros governos e com instituições privadas, com |
vistas a melhorar as condições socioeconômicas da população e induzir o
desenvolvimento local;
3. Atuar na melhoria da qualidade do ensino básico, aumentar o número de vagas
e melhorar a infraestrutura física do sistema municipal de educação;
4. Ampliar as ações e serviços de saúde, especialmente nas áreas de atenção
básica, assistência médico-hospitalar, prevenção, vigilância sanitária e
epidemiológica, incluindo melhoria na estrutura física e nos equipamentos;
5. Promover a inclusão social;
6. Ampliar ações relacionadas com programas assistenciais, especialmente
crianças, adolescentes e idosos;
7. Incentivar e promover eventos turísticos, artísticos, folclóricos e manifestações
culturais;
8. Apoiar as comunidades rurais;
9. Preferência na conclusão de obrds ém andamento.
10. Elevar a oferta de Água na sedeje na zona rural do Município.
11. Implantar a Política Municipal fe Resíduos Sólidos.
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ANEXO DE PRIORIDADES
ANEXO |
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2018
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018
Função: 01 — Legislativa
Promover Melhorias na estrutura física da Câmara
Nº da Ação
01.01
01.02 Modemizar as atividades gerais da Câmara municipal
01.03 Permitir o regular funcionamento das atividades do Poder Legislativo,
incluindo contratação de assessoria e consultoria
Contribuir para o aperfeiçoamento das ações governamentais e para
que haja racionalidade e otimização no processo decisório
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018
Nº da Ação Função: 04 — Administração
04.01 Manter e regular funcionamento dos diversos órgãos e unidades da
Administração Pública, proporcionando a eficiência e efetividade do
gasto público e melhorias nos serviços postos à disposição da
comunidade
04.02 Aquisição e/ou locação de computadores, software, hardware e
eriféricos para eficientizar os serviços da administração pública
Aquisição e/ou locação de veículos, máquinas e equipamentos
diversos para órgãos e entidades administrativas
04.04 Aumentar a transparência dos Atos do Poder Executivo, por meio da
divulgação institucional, produção de material publicitário no diversos
meios de comunicação, em cumprimento ao princípio constitucional
da Publicidade, disponibilizar amplo acesso às contas públicas, de
acordo com a LRF
04.05 Capacitar os servidores públicos municipais, com o propósito de
aperfeiçoar suas habilidades e conhecimentos para melhora dos
serviços ofertados a comunidade
04.06 Modernizar os diversos tipos de controle exigido pela legislação,
dentre eles o sistema de controle interno, protocolo central e orientar a
Administração municipal para atingir os resultados pretendidos na
estão
04.07 Cooperação Técnica e Financeira com outros govemos para melhorar
os serviços públicos oferecidos à população
04.08 Instituir a instalar a Guarda Municipal
04.09 Estruturar espeço físico para abrigar os diversos conselhos instituídos
no Município e apoiá-los em suas ações de cidadania e controle social
04.10 Elaborar cadastro socioeconômico, com objetivo de formar banco de
dados para institucionalizar o planejamento das ações de govemo e
desenvolvimento das políticas do Município
04.11 Apoiar entidades sem fins lucrativos por meio de parcerias com
instituições não govemamentais, com objetivo de eficientizar os
serviços públicos
arial exigida pela Legislação, quando
Elaborar cálculos e avaliação atl)
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04.03
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for manifestado o interesse de institucionalizar o Regime Próprio de
Previdência Social
Incrementar a cobrança de Receitas Municipais através de
equipamentos de informática e mão-de-obra qualificada
04.14 Implementar atividades de interesse público em consórcio com outros
Municípios
Realizar convênio com outros entes federados nas áreas de Justiça e
Segurança Pública
Executar projetos e atividades relacionadas com a conservação,
modemização e ampliação do patrimônio público, por meio de sistema
de controle patrimonial, incluindo aquisição ou locação de
| Essas software, capacitação de pessoal responsável pelo
inventário e tombamento de bens móveis e imóveis
04.13
04.16
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018
Função: 06 - Segurança Pública
Propiciar maior segurança à população por meio de cooperação técnica e
financeira com o Estado e ampliação do policiamento no Município e
implantação da Defesa Civil
06.01
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018
Nº da Ação Função: 08 — Assistência Social
08.01 Realizar ações de incentivo ao recadastramento dos beneficiários de
serviços oferecidos pelo Município para propiciar conhecimento dos
mesmos e suas necessidades físicas e materiais, promovendo a
capacitação dos favorecidos, bem como os profissionais envolvidos
no atendimento ao Sistema Único de Assistência Social no Município
08.02 | Executar Obras de Construção, reforma, ampliação e/ou melhorias em
imóveis destinados a assistência social geral, à criança e adolescente,
ao jovem e ao idoso
08.03 Promover ações que incentivem o regular funcionamento dos
conselhos assistenciais instituídos no Município, por meio de
capacitação, palestras, conferências e participação popular
08.04 Identificar e cadastrar 100% da população de baixa renda do
Município a ser beneficiada com o Programa Bolsa Família e fiscalizar
o cumprimento de suas condicionalidades, a aplicação de recursos e
meios para realizar mutirões de implementação dos direitos de
cidadania em parceria com órgãos, outras instituições e o comércio
local
Oferecer espaço de acolhida emergencial, conceder benefícios de
apoio à moradia e ofertar serviços sócio-assistenciais às vítimas de
calamidades públicas no âmbito do Município
08.05
08.06 Atender às crianças carentes por meio de ações sócio-educativas e
capacitação dos monitores, ministradores de oficinas e cursos e
outros profissionais envolvidos na Erradicação do Trabalho Infantil no
Município
08.07 Fomentar os atendimentos em domicílio e/ou no CRAS aos
portadores de necessidades especiais, assegurando a oferta de
iços psicossociais, jurídicos gja defesa dos direitos, inclusive com
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adaptação de imóveis
Atender as pessoas idosas em suas necessidades, por meio da
melhoria dos serviços ofertados, reforma, reequipar e/ou adaptar o
CRAS, garantindo acessibilidade aos idosos e a continuidade de
rojetos assistenciais, culturais e comunitários junto a este público
Conservar, ampliar as ações do Programa de Atenção Integral a
Família — PAIF, assistir as famílias carentes do município em especial
àquelas cadastradas pelo CRAS, promover cursos para qualificação
profissional, geração de emprego e renda, formação cidadã, fazer
visitas e entrevistas domiciliares
Promover ações de inclusão produtiva no programa Pernambuco no
batente, com a manutenção de espaço físico, seleção de educandos,
distribuição de material didático e oferecimento de cursos versando
sobre educação ambiental, artesanato, cabelereiro, iniciação à
informática, cidadania e direitos humanos, empreendedorismo e
economia solidária com o objetivo de inserir profissionalmente os
alunos qualificados tecnicamente durante o curso
Organizar as ações necessárias ao início efetivo do programa Projeto
de Vida, com estabelecimento de parcerias para elaboração de planos
de inclusão produtiva, monitoramento e entrega de material didático
08.09
08.10
08.11
08.12 Capacitar técnicos para atuar como agentes do Benefício de
Prestação Continuada (BPC), ministrar palestras para beneficiários do
BPC e seus familiares e viabilizar vias de acesso e atendimentos em
órgãos públicos
08.13 Implantar centro de distribuição alimentar para atender às famílias
carentes constantes no cadastro mantido pelo Município, com o
objetivo de disponibilizar alimentação digna aqueles que estão em
situação de pobreza, com distribuição de cestas básicas, doação de
pescados, dentre outros gêneros alimentícios, bem como as ações de
Segurança Alimentar e Nutricional - SAN
08.14 Implantar e manter centro profissionalizante para capacitação de
jovens e adultos para o mercado de trabalho e geração de emprego e
renda
08.15 Construir cisternas nas comunidades carentes
08.16 Construir ou reformar e reequipar prédios para funcionamento de
Centro Comunitário de Desenvolvimento, com o objetivo de assistir a
opulação carente do município
Promover assistência ao menor carente, assegurar o desenvolvimento
integral da criança valorizando a convivência social e familiar do
menor em situação de risco físico e social
08.18 Garantir proteção especial a crianças e adolescentes em situação de
abandono, apartados de seus pais e parentes por decisão judicial ou
ausência de condições familiares de guarda, com a aplicação de
medidas sócio-educativas em meio aberto para adolescentes
08.19 Elevar o grau de escolaridade, visando a conclusão do ensino
fundamental, a qualificação e a formação profissional dos jovens entre
15 e 29 anos em parceria com órgãos e instituições de todas as
esferas de govemo para implementação do Projovem
08.20 Realização de ações voltadas a Atenção Integral a Mulher em
arceria com outros entes federagps
08.17
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O.
: AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018
Nº da À A Função: 09 — Previdência Social
09.01 Operacionalizar o sistema de previdência municipal, prover de meios
e materiais necessários ao funcionamento do RPPS
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018
Função: 10 — Saúde
Implantar as ações destinadas à operacionalização do novo modelo
estabelecido para o SUS, denominado PACTO PELA SAÚDE e
GESTÃO DO SUS por meio de blocos financeiros
Nº da Ação
10.01
10.02 Manutenção e ampliação do Programa de Atenção Básica de Saúde
10.03 Ampliação e manutenção das equipes de Estratégia de Saúde da
Família
10.04 Ampliação e manutenção do Programa de Agentes comunitários de
Saúde — PACS
10.05 Assistência Farmacêutica, por meio de fomecimento de
medicamentos básicos
10.06 Prevenção de riscos à saúde da população mediante a garantia da
qualidade dos produtos, serviços e dos ambientes sujeitos a vigilância
| sanitária
10.07 Prevenção e controle de doenças, surtos e epidemias, calamidades
úblicas e emergências epidemiológicas de maneira oportuna
10.08 Ampliação e manutenção do Programa de Saúde Bucal
10.09 Manter o acesso da população aos serviços ambulatoriais e
hospitalares do Sistema Único de Saúde e ampliar o atendimento
10.10 Apoio ao paciente em tratamento fora do domicílio
10.11 Atenção a população com serviços especializados de saúde
10.12 Promoção da alimentação saudável, prevenindo e controlando os
distúrbios nutricionais e doenças relacionadas à alimentação e
Imunização da população de diversas doenças tais como: poliomielite,
ripe, tétano, rubéola, febre amarela, raiva e outras
Aperfeiçoamento e modernização dos sistema de saúde, a fim de
proporcionar a regulamentação do funcionamento das atividades
administrativas do SUS
10.14
10.15 Promover campanhas educativas periódicas e trabalhos para
conscientização, prevenção e tratamento de doenças diversas junto
aos adolescentes, inclusive as sexualmente transmissíveis
10.16 Vigilância, prevenção e atenção em HIV / AIDS e outras doenças
sexualmente transmissíveis
Atenção à população demandatária de serviços médicos e
odontológicos através de policlínicas
10.17
10.18 Garantia do atendimento móvel de urgência, diminuindo o risco de
morte e sequelas
10.19 Atendimento a população com serviços especializados odontológicos
Atenção a saúde da mulher através de acompanhamento ginecológico
e prevenção do câncer de colo do útero e de mama
Implantação e manutenção do NASF — Núcleo de Apoio à Saúde da
Família
Atendimento a população que
10.20
10.21
re de distúrbios mentais, visando
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| de machados
Prefeitura Municipa
O Renascer.
Uma nova história:
sua reintegração social
Ampliação e recuperação da rede física de saú
atendimento da população
Apoio a entidades de saúde sem fi
eficientizar os serviços e melhorar o atendim
Implantação e manutenção da saúde do Escl
corrigir, de forma precoce, problemas que
processo de aprendizagem, e diminuição do
evasão escolar
10.23 de para melhorar O
ns lucrativos do município para
ento a população
olar, visando identificar €
possam comprometer [o)
s índices de repetência €
10.24
10.25
a na formulação e
organizad
10.26 Estímulo a participação da sociedade civil ânci
acompanhamento: das políticas de saúde, através das instâncias
deliberativas do Sistema Único de Saúde (SUS -
10.27 Melhoria das condições de trabalho dos profissionais de saúde
10.28 Nortear a prática de saúde pela humanização e à qualidade da
assistência a ser prestada a população
& de uma proposta
10.29 Reorganização das ações de saúde, atrav :
inclusiva, na qual os homens considerem os serviços de saúde
também como espaço masculino e, por sua vez, os serviços de saúde
reconheçam os homes como sujeitos que necessitem de cuidados
10.30 Promoção do envelhecimento saudável e a manutenção da máxima
capacidade funcional do indivíduo que envelhece, pelo maior tempo
possível, valorização da autonomia ou autodeterminação e a
reservação da independência física e mental do idoso
através do incentivo ao aleitamento
10.31 Atenção a saúde da criança
materno, visando diminuir a mortalidade infantil em crianças até um
ano de idade
10.32 Construir e reorganizar sistemas de informação mais eficientes que
ossam subsidiar o gerenciamento local
10.33 Garantir atenção integral as gestantes fortalecendo os vínculos
ara redução da mortalidade infantil e materna
Incorporação da temática ambiental nas práticas de saúde pública,
visando diminuir a afetação da saúde causada por riscos ambientais |
Ampliação do acesso da população aos medicamentos considerados
essenciais, beneficiando as pessoas com dificuldade para realizar o
tratamento devido ao alto custo desses produtos, através da Farmácia
Popular do Brasil
Assistência terapêutica através de medicamentos fitoterápicos
auxiliando no tratamento de várias doenças
10.35
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018
Nº da Ação ; Função: 11 — Trabalho
.01 Realizar parcerias e/ou convênios com outros govemn
11 locais, SEBRAE, SENAC, SESC, SESI dentre da e
capacitação de estagiários, de jovens e adultos, proporcionan E ra
inserção no mercado de trabalho, com o intuito de gerar em a
renda, qualidade de vida e combate da pobreza prego,
23 - Centro - Machados — PE / FongiFax: (81) 3649-1156 / 1158 115
52
noel João,
sr E 55740-000 - CNPJ: 11.097.375/0001-38 - emafl: PrefeituraQomachados. pe.gov.b
-Pe.gov.br
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AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018
. Função: 12 - Educação
Oferecer serviços de transporte escolar, com qualidade e regularidade
para todos os estudantes de escolas públicas com dificuldades de
deslocamento
12.02 Fomecer alimentação escolar de qualidade aos estudantes da Rede
Municipal de Ensino (Pré-escolar, Creche, Educação Infantil, Ensino
Fundamental e Educação Jovens e Adultos)
12.03 Oferecer 100% de matrícula na demanda populacional do município
que se enquadra na Educação Básica, manter qualitativamente o
funcionamento dos prédios escolares vinculados ao ensino e apoiar o
censo escolar
Construção e ampliação de escolas, salas de aula e aplicar
metodologia de micro-planejamento para mapeamento da rede física
escolar, definir plano de conservação e recuperação e imóveis,
equipar e reequipar unidades escolares da Educação Básica
Fomentar atividades direcionadas para a Educação Especial, com
aquisição de material pedagógico, qualificação através de formação
continuada dos profissionais de educação que atuam na Educação
Especial e adequação de espaços escolares
Oferecer meio de transporte aos estudantes universitários do
Município, bem como aquisição de veículos para este fim
Assistência e ajuda de custo aos alunos comprovadamente carentes
do Município, por meio de auxílio financeiro equivalente a 30% (trinta
or cento) do valor da mensalidade do curso
Adquirir equipamentos didático-pedagógicos que serão utilizados para
reestruturação da Educação Básica no Município
Criação de unidades executoras para escolas com mais de 50
(cinquenta) estudantes e/ou consorciá-las, transferir os recursos
necessários para a sua manutenção em contrapartida ao Programa
Dinheiro Direto na Escola
Oferecer subsídios para orientação e atualização de instrumento:
legais de planejamento do sistema de ensino, tais como: Plano
Municipal de Educação e Plano de Cargos e Carreira, com objetivo de
modemizá-los
Nº da Ação
12.01
12.04
12.05
12.06
12.08
12.09
12.10
12.11 Adquirir material permanente: máquinas, veículos, móveis,
equipamentos em geral. Hardware e software de informática,
utensílios para a Educação
12.12
Qualificar os educadores da Rede Municipal de Ensino, utilizando
materiais produzidos pela equipe da Secretaria Municipal de
Educação, buscar subsídios para a discussão e elaboração de um
planejamento da formação continuada e oferecer cursos e
aperfeiçoamento profissional
12.13 Adequar unidades escolares às condições mínimas para atender a
expansão do Ensino Fundamental em 09 anos e implantação de
Escolas em tempo integral, reestruturar a proposta pedagógica da
Rede Municipal de Ensino
12.14
Mapear por formação inicial e continuada os profissionais de serviço e
apoio escolar, oferecer cursos de foi ção continuada e contratar
rofissionais especializados para a forfação em toda rede, realizar
Rua Manoel João, 23 - Centro - Machados — PE | FopeiFax: (81) 3649-1156 /
1158/1552
CEP: 55740-000 - CNPJ: 11.097.375/0001-38 - e
il: PrefeituraQmachados.pe.gov.br
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Uma nova história.
encontros pedagógicos para efetivar as ações propostas no
Planejamento do ensino, acompanhamento e apoio aos
coordenadores e/ou supervisores pedagógicos =
Apoiar as entidades educacionais sem fins lucrativos do Município
ara melhorar o atendimento aos alunos da rede pública
Executar as ações definidas no Plano de Desenvolvimento da
Educação (PDE), buscar apoio junto ao MEC para viabilizar à
execução das ações que demandam recursos financeiros e qualificar
os profissionais envolvidos na metodologia PDE-ESCOLA
Construir ou adequar espaços para prática de esporte nas
dependências das escolas, adotando os padrões mínimos €
considerando a acessibilidade aos alunos com necessidades
especiais
Manter em regular funcionamento a educação a nível médio no
Município
Implantar e manter unidades de ensino técnico e profissionalizante
Oferecer apoio financeiro e logístico para propiciar qualificação aos
professores da rede municipal em nível de graduação e pós-
raduação
12.16
12.17
12.18
12.19
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018
Função: 13 — Cultura
Executar projetos de Reforma, ampliação e/ou melhorias no Pátio de
Eventos e na Biblioteca Pública Municipal e outros imóveis vinculados
a Cultura
Nº da Ação
13.01
13.02 Realizar festividades cívicas, artísticas, manifestações culturais e
eventos constantes do calendário turístico e cultural do município,
adquirir material para decoração temática das festividades
13.03 Aquisição, construção, reforma e/ou ampliação de imóveis destinados
ao funcionamento de museus, casas de artesão, bibliotecas
municipais e outros, aquisição de instrumentos musicais para
composição de uma banda marcial
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018
Nº da Ação Função: 15 —- Urbanismo
15.01 Executar projetos de construção, recuperação e ampliação da
pavimentação granítica e outros tipos de revestimento para vias
úblicas, praças, parques, cemitérios, jardins, e outras áreas de lazer
Executar obras em pontes, passagens molhadas, acessos públicos &
15.02 molk
outros, bem como aquisição, desapropriação e demolição de imóveis
ara abertura de vias públicas
15.03 Construir, desapropriar, ampliar e/ou reformar imóveis para regular
execução de programas, projetos e atividades
Aquisição, locação e manutenção de máquinas pesadas, para
utilização na execução de obras no Município
23 — Centro — Machados — PE / FonelFax| (81) 3649-1156 / 1158/1552
| João,
Rua Manoe - CNPJ: 11.097.375/0001-38 - email: pre eituraQmachados.pe.goy br
CEP: 55740-000
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Uma nova história.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018
Função: 16 — Habitação
Executar projetos habitacionais, incluindo construção, reforma e
melhoria de moradias destinadas à população de baixa renda,
distribuição de kits de material de construção em geral, inclusive com
arceria com outros governos
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018
—Nº da Ação Função: 17 = Saneamento
17.01 Implantação de melhorias sanitárias domiciliares, privadas higiênicas
em diversas localidades da zona rural, bem como outros sistemas
antipoluentes o
17.02 Construção, ampliação, reforma ou recuperação de sistema de
Saneamento urbano e privadas higiênicas
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018
Nº da Ação Função: 18 - Gestão Ambiental
18.01 Construção, ampliação e recuperação de adutoras, barragens, poços,
cisternas e equipamentos diversos destinados ao abastecimento de
água regular as famílias carente do Município
18.02 Execução de projeto para implantação de usina de Compostagem de
Lixo, implantação de outros tipos de sistemas de tratamento de
resíduos sólidos e construção de aterro sanitário e biodigestores
Realizar ações educativas voltadas para a preservação do meio
ambiente, elaborar estudos técnicos e projetos ambientais para
recuperação de áreas degradadas
18.03
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018
Função: 19 = Ciências e Tecnologia
Implantação e manutenção de espaços comunitários de Inclusão
Rua Manoel João, 23 - Centro - Machados — PE / FoneiFax: (81)
CEP: 55740-000 - CNPJ: 11.097.375/0001-38 - email: prefeitu
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O Renascer.
Uma nova história.
digital (Telecentros) em escolas da educação básica e bibliotecas
pu para permitir o acesso e utilização de novas tecnologias pela
ar de ações em parceria com órgãos e instituições de todas as
esferas de govemo e iniciativa privada para implementação do
rograma de Apoio à Inovação Tecnológica
19.02
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018
s =
N ca Pção E Função: 20 = Agricultura
E xecutar a limpeza de açudes, ampliação de pequenas barragens,
poços artesianos e custear abastecimento d'água emergencial quando
necessário
imunizar animais com vista a reduzir a transmissão de doenças à
população, realização de campanhas e propiciar melhores condições
sanitárias ao rebanho
Realizar projetos de capacitação, cursos, seminários para
modernização das técnicas de plantio, aração de terras e preparo do
solo, distribuir fertilizantes, sementes e mudas, fomecer equipamentos
e implementos agricolas e custeio de aração de terra para plantio
Construção de parque para exposição de animais, promoção de
feiras, exposições e reforma de currais de animais
Elaborar e executar projetos por meio do Programa Nacional de
Agricultura Familiar (PRONAF)
20.02
20.03
20.04
20.05
20.06 Ampliar a oferta do abastecimento de produtos primários
20.07 Transportar alimentos, preservando a limpeza e a hi iene
20.08 Implantação e parceria técnica-financeira com o Estado e União para
desenvolvimento de ações do Programa Mais Alimentos
20.09 Promover feiras e exposições, com o objetivo de melhorar a genética
do rebanho local para ampliar a produção de came, leite e derivados
20.10 Fomentar as estruturas associativistas e cooperativas rurais, apoiar
práticas de desenvolvimento inclusivo do agronegócio, realizar
estudos de viabilidade econômica
—— > AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA2018
Função: 22 = Indústria
Executar projetos, estudos para implantação de infra-estrutura de
apoio a industrialização
Implantar projetos para formação de gestores e empreendedores no
Município, com o objetivo de realizar eventos de capacitação de micro
e pequenos empreendedores em convênio com o SESI, SESC
SENAI, SEBRAE, Instituições universitárias e dá pesquisas Eae
desenvolver potencialidades locais
João, 23 = Centro - Machados — PE / FonelFax: (81)
e
Rua Manos! 3: 11.097.375/0001-38 - email: prefeitur
CEP: 55740-000 - CNP.
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AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018
Função: 23 - Comércio e Serviços
Implantar infra-estrutura turística para exploração de potencial do
Município como atividade econômica, criar espaços de lazer e
entretenimento para a população, realizar eventos festivos, folclóricos,
tradicionais e artísticos
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018
ns Função: 25 - Energia
Aquisição de postes, fios, transformadores e outros materiais e
utensílios necessários a instalações elétricas, urbanas e rurais
25.01
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018
Nº da Ação Função: 26 - Transportes
26.01 Executar projetos de abertura, recuperação e melhoria de estradas
vicinais
26.02 Executar projetos para melhorar o trânsito e oferecer maior conforto a
opulação
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018
Nº da Ação Função: 27 — Desporto e Lazer
27.01 Desenvolver e incentivar a prática de esporte amador no Município e
oferecer a população espaços de laser
Apoiar e incentivar os eventos esportivos, fornecer materiais
esportivos e incentivar as equipes esportivas do município
Apoiar as entidades sem fins lucrativos do Município, em atividades
culturais, folclóricas e esportivas
27.02
27.03
| João, 23 = Centro - Machados — PE / FonelFax: (81) 3649-1156 / 1158 / 1552
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Prefeitura Municipal de Machados
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Uma nova história.
ANEXO II DO
PROJETO DE LDO 2018
ANEXO DE METAS FISCAIS
O Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias foi determinado pelo
art. 4º, 8 1º da Lei Complementar à Constituição Federal nº 101 /2000, com a finalidade
de estabelecer as metas fiscais anuais, em valores constantes € correntes, relativas às
receitas, despesas, resultado nominal, resultado primário e o montante da dívida para O
exercício a que se referir e para os dois seguintes, bem como a avaliação do
cumprimento das metas relativas ao ano anterior, evolução do patrimônio líquido e
avaliação atuarial do regime próprio de previdência.
Integram o presente Anexo de Metas Fiscais, da LDO do Município para 2018, os
demonstrativos abaixo especificados, metodologia e memória de cálculos:
1. DEMONSTRATIVO I:
Metas Anuais de:
a) Receitas Primárias;
b) Despesas Primárias;
c) Resultado Nominal;
d) Resultado Primário;
e) Montante da Divida.
2. DEMONSTRATIVO II:
Avaliação do Cumprimento das Metas do Exercício Anterior;
3. DEMONSTRATIVO III:
Metas Fiscais Atuais comparada com as fixadas nos três exercícios anteriores;
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4. DEMONSTRATIVO IV:
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Tess UUUUUUUS
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Evolução do Patrimônio Líquido;
5. DEMONSTRATIVO V:
Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com Alienação de Ativos;
6. DEMONSTRATIVO VI:
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdên
Social dos Servidores Públicos;
7. DEMONSTRATIVO VII:
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
8. DEMONSTRATIVO VIII:
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Os modelos e conteúdgs foram estabelecidos na regulamentação feita pela
Secretaria do Tesouro Nacional.
ua Manoel João, 23 — Centro — Machados — PE / FoneiFax: (81) 3649-1156 / 1158/1552
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