norma nº 470/1997

Leinº N 70/97.
Ementa: Altera o artigo 74º do Regimen-
to Interno da Câmara e seus pa
ragrafos.
O Povo do Municipio de Machados-
Pernambuco, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica alterado o artigo 74º do
Regimento interno da Câmara e seus parágrafos.
Artigo 2º - A Câmara Municipal reunir-se-
á, anualmente, na sede do Municipio, de 15 de fevereiro à 30 de
junho e de 1º de agosto à 15 de dezembro.
Parágrafo 1º: Durante o mês civil a
Câmara Municipal fará independente de convocação, no mínimo
uma reunião ordinária semanalmente sempre nas terças-feiras no
horário das 20:00 horas vedada a realização de mais de uma (01)
sessão ordinária por dia.
Parágrafo 2º: Ocorrendo feriado ou ponto
facultativo no dia determinado para a sessão, esta realizar-se-á no
primeiro dia útil que se seguir.
Gabinete do Prefeito; dé Municipio de
Machados, em 05 de março de 1997. LA
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