norma nº 471/1997

Leinºl7//97.
Ementa: Aitera o artigo 44º da Lei Orgã-
nica do Municipio e seu Para-
grato Único.
O Povo do Municipio de Machados-
Pernambuco, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica alterado o artigo 44º da Lei
Orgânica deste Municipio bem como seu Parágrafo Único.
Artigo 2º - A Câmara Municipal reunir-se-
á anualmente, na sede do Municipio, de 15 de fevereiro à 30 de
junho e de 7º de agosto à 15 de dezembro.
Parágrafo Único: Durante o mês civil a
Câmara Municipa! fará independente de convocação, no mínimo
uma reunião ordinária semanalmente, vedada a EEsligação de
mais de uma (01) sessão ordinária por dia.
Gabinete do Prefeito
Machados em, 05 de março de 1997.
eee emana rama a
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