norma nº 476/1997

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| Continuação da Lei Ny 476/97.
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Uoedir autorização à Câmara Municipal de Machados, para intro- |
U duzir modificações no presente Elano Plurianual no que res 'm
Uneitar os objetos, as ações e metas programadas para O perio-
lido por elas ahrangido: ; |
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| Art.40- A Lei proveniente do presente Pro-
Lrjetosentrará em vigorina data de «ua publicação. ;
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