norma nº 451/1995

Estado do Pornambuco
Prefeituro Municipal de Machados
Ruo Manoel Jodo, 23 - CEP 55740
Telotono 6268-0042
DEI Mo 451 /95
EMENTA:Altera o artigo do da Lei 425/93, do Muni-
cipio de Machados e dá outras providencias
O POVO DA CIDADE DE MACHADOS, PERHAMBID) POB GENS
REPRESENTANTES, APEOVARAM E El EM SEU ME, CAMINHA SEGMILNTE
LEI:
Artigo la - Fica alterado o artigo So da Lei
Hunicipal no 425/43, que instituiu o Fundo Bunicipal de Saúde o
qual passa a ter a seguinte redação:
I - Ag transferências oriundas do orçamento, da
seguridade social, como decorrência do que dispõe o artigo 4,
inciso VII, da Constituição Federal, do Tesouro do Municipio e
vs rerorece do ceçemento do umnicipio;
11 - Us rendimentos e os juros provenientes de
aplicações Einaciras;
11 - €& produto de convênios firmados com outras
entidades Tinacmeiras;
1V - Q produto da arrecadação da taxa de fisca-
lização senitária e de higiene, unltas e juros de mora por inira
ções ao Código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arreca-
dação de outras taxas já instituidas daguelas que q Municipio
vier a criar;
v - tg parcelas do produto da arrecadação de
outras receitas própriso oriwmizo das atividades econômicas de
prestação de serviços é de cutres trangtecêmciso que à Monicipio
te eetor
tenha direito a receber por força da Lei e de ccerênica
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Estodo do Pornambuco
Prefoituro Municipol de Machados
Rvo Monool Jodo, 23 - CEP 55740
Co6Co nf 11,097.375/0001-38
Telefone 6280042
VI 3 - Inações em espêcie feitas diretamente para
esse Fondo.
Parágrafo lo - Bs receitas descritas neste artigo
serão depositadas obrigatoriamente em conta especial mantida em
estabelecimento oficial de créditos
Parágrafo Zo — & aplicação dos recursos de nature
2a Financeira dependerá:
I - la existência de disponibilidade em função
do comprimento de progremençõio:
1 - Da prévia aprovação do Becretario Hunici-
pal de Geúde.
Artigo Jo - Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Frefeito do Municipio de Hachados, em 20
de janeiro de 1995.
ilvio Borba &.
Filho - Frefeito.
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