norma nº 453/1995

Estodo do Pornombuco
Profoituro Municipal de machados
Rvo Monool Jodo, 29 CEP 55740
CoGsGe nº 1100970375/0001=38
Tolof£ono 6280042
DEI No 453 /95
EMENTA: Isenta a cobrança da Taxa de Licenca para
Ligação dágua.
o Povo Da CIDADE DE HacHALOS, FuR SEU,
REPRESENTANTES, DECRETA E BU EM SEU NONE, GANCIDNO & SEGUINTE
LEI:
ártigo lo - Fica isenta por parte do municipio a
cobrança da Taxa de Licença para Ligação d'água a todos cs mora-
dores do Fovoado dos Tavares neste Hunicipio.
Artigo Za - Fica também isenta por parte do muni-
cipio a cobrança da taxa de licenca para ligação d'água acs mora
dores da zona urbana da cidade, desde que atenda aos ceguintes
requisitos:
1 -— Que o requerente não possua renda fa-
miliar avima de um salório mirim;
II - Que a residência a ser efetuada a li-
gação não poeeva uwsis do que o vetros quadrados de área
Artigo do - 4 presente Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, sendo seus efeitos para fins de isenção
contados do mês de novembro de ltd.
Gabinete do Prefeito do Nunicipão de Nachados, em
02 de fevereiro
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