norma nº 440/1994

Estodo do Pernambuco
Prefeituro Municipal de Machados
Ruo Monoel João, 23 - CEP 55740
Telefone 628-0042
LEI MUNICIPAL Nº 440
EMENTA: Dispõe sobre reajuste de vencimentos, proventos
e pensão e dá outras providências.
. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACHADOS, ESTADO DE PERNAM
BUGO, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Autoriza conceder para o mês de abril/94, '
um reajuste de 30% ( trinta porcento ) para os servidores nwuici
pais ativos, inativos, pensionistas e cargos comissionados, que
perceberam em março/94, acima de CR$ 40.000,00 ( quarenta mil
cruzeiros reais ) e 40% ( quarenta por cento ) para os que perce
ram até CR$ 40.000,00 ( quarenta mil cruzeiros reais )o
Arte 2º - Fica reajustado nos mesmos percentuais, os
valores horas-aulas.
Arte 3º - Ag despesas com os encargos desta Lei,decor-
rerão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Arte 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01.04:94
Arte 5º - Revogam-se as disposições em contrários
Gabinete do Prefeito fe Machados, 20 de abril de 1994
Md
a) Silviô Boíta G, Filho-Prefeito.
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