norma nº 441/1994

Estado do Pornambuco
Prefeituro Municipal de Machados
Ruvo Monool João, 23 - CEP 55740
CoGCo nº 11,097,375/0001-38
Telefone 628-0042
LEI MUNICIPAL Nº 441/94
EMENTA: Dispõe sobre reajuste de vencimentos, pro
ventos e pensão e da outras providências..
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACHADOS, ESTADO DE
2 PERNAMBUCO, faço saber que q Poder Legislativo Municipal aprovou e
Í Eu sanciono a seguinte Leit ,
x. Artigo 1º - Autoriza conceder um abono de CR$ 20.
300,00 a todos cs servidores municipais ativos, inativos e pensio-
nistas bem como os cargos comissionados;
" Artigo 2º - Autoriza conceder um aumento salarial
no valor de 60 % (sessenta por cento) para tódos os servidores mu
nicipais ativos, inativos, pensionistas e cargos comissionados,que
perceberem até CR$ 50.000,00 ( cinquenta mil cruzeiros reais ) e
50 & (cinguenta por cento ) para os que perceberem acima de CR$
A 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros reais).
Artigo 3º - Fica reajustado nos mesmos percentuais,
os valores hora-aula. .
Artigo 4º - Os artigos 2º e 3º desta Lei entrarão '!
em vigor a partir do dia 1º de junho de 1994,
Artigo 5º - O artigo 1º entrará em vigor a partir '
do mês em curso.
Artigo 6º - As despesas com os encargos désta Lei,
decorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Artigo 7º - Revogam-se as dispoições em contrário.
Gabinete do fejim de Machados, em 12 de maio de
1994.
a) o fimo G. Filho-Prefeito.
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