norma nº 4/2020

PODER LEGISLATIY0 MUNICIPAL
CASA Flivio PESSOA CuERRA
MAchAdos -PE
DECRETO LEGlsLATrvo NO 004/2020
0 PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO
DE MACHADOS, ESTADO DE PEENAMBUCO, no uso de suas
atribuic6es que lhe sao conferidas no Regimento Intemo desta Casa
Legislativa.
CONSIDERANDO, a Decisao proferida pelo Juizo de Direito da
Comarca de Born Jardim - Pernambuco, atrav6s de medida liminar no
Processo de n° 0000329-91.2018.8.17.2310, requerida pelo Ex+Prefeito
Sr. Manoel Placido da Silva Filho, na qual decidiu anular o julgamento
desta Casa Legislativo referente ao Processo do Tribunal de Contas
n° 1260034-94 correspondente as Contas do Exercicio de 2011;
CONSIDERANDO, a necessidade de urn novo julgamento por parte
deste Poder I,egislativo;
CONSIDERANDO, rinalmente, a cobranGa do Tribunal de Contas
do Estado para realizacao deste julgamento e de outras Contas pendentes
dejulganento.
RESOLVE
01 - ACATAR a Decisao da medida liminar, REVOGAND0 0
DECRETO N° 007/2016, datado de 28/12/2016, que considerou
Rejeitada as Contas acima mencionado;
02 - SUBMRTER a mesma a urn novo julgamento encaminhando
a Presidencia da Comissao de Financas e Orcamento para que seja
tomada todas as medidas necessarias, inclusive atentando pelas falhas
por acaso cometidas e alegadas pelo interessado na Aeao requerida.
Publique-se, Registre-se desse conhecimento a todos os
interessados e finalmente leve ao conhecimento do Juizo de Direito da
Comarca de Born Jardim, encaminhando c6pia deste Decreto.
Gabinete da Presidencia da Camara de Vcr
Machados - Pemambuco, em 30 de julho de
SILVIO
Presidente
dores do Municipio de
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