norma nº 444/1994

Estodo do Pornambuco
Prefeituro Municipal de Machados
Rvo Manoel João, 23 - CEP 55740
Co00C. nº 11,097,375/0001-38
Teletone 6286-0042
LEI No444/94
EMENTA: Autoriza Chefe do Executivo remover osgá-
rice do Cemitério Público
POVO DA CIDADE DE MACHADOS, POR | SEUS
SEGUINTE
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REPRESENTANTES, DECRETA E EU EM SEU NOME, SANCIONO A
LEI:
Artigo lo - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a remover os ossários existente no Cemitério Público
Municipal para as gavetas dentro do prôprio Cemitério.
Artigo 2o - A remoção dos ossários será feita nas
seguintes condições:
1 - Mediante autorização por escrito de membros
consaguincos da familia;
b 11 - Após constatação do não pagamento dos
impostos devidos ao municipio dos túmulos existentes | no
Cemitério por parte dos familiares e O abandono dos mesmos.
Artigo 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Frefeito de Machados em 06 de
outubro 1994.
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a) Silvio Boba G. Filho - PREFEITO -
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