norma nº 448/1994

1)
Estado do Pornambuco
Prefelturo Municipal de Machados
Rvo Monool Jodo, 29 - CEP 55740
C,06C, nº 11,097,575/0001-36
Tolotono 6286-0042
LEI MUNICIPAL Nº 448/94
«ÚZNTA: Dispõe sobre a atertura de Créditos Adicionais
Suplementares e dá outras providências.
O ERSPSITO DO MUNICÍPIO DE MAGIADOS, ZSTADO D3 PBR
NAMBUCO, íaço saber que o Poder Legislativo lunicipal aprovou e EU
sanciono a seguinte Lei:
Arte 1º - Autoriza a abertura de Créditos Adicionais !
Suplementares ate o limite de R$ 200.000,00 ( duzentos mil úeais ),!
para reforço de verbas orçamentárias da Prefeitura Municipal de lia
chados.
Arte 2º - Para a abertura de Créditos Suplementares de
que trata o artigo anterior, serão oferecidos os recursos definidos!
no artigo 43 $ 1º, inciso II e lIi, da Lei Federal nº 4320 de
17.03.1964.
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicaçãoe
Arto 4º - nevogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Machados, em 1Ô de novembro de
10M e
a) Silviy Botva G. Filho - Prefeitos
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